Modelo de Petição: Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Liminar Concedida

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   . PRAZO de 15 dias úteis Art.1.019 inc. II 219 e 1.003 §5º do CPC . Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC Processo nº já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência propor 

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

proposto por que faz nos seguintes termos

BREVE SÍNTESE

Trata-se originariamente de ação   . Insurge-se o Agravante contra        nos seguintes termos     Ocorre que conforme passará a demonstrar o Agravo não merece ter provimento pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15

O Novo Código de Processo Civil de forma categórica previu de forma taxativa o rol permissivo à interposição do Agravo nos seguintes termos Art. 1.015.   Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre I - tutelas provisórias II - mérito do processo III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação VI - exibição ou posse de documento ou coisa VII - exclusão de litisconsorte VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros X - concessão modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 § 1 o X - VETADO XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Ou seja uma vez fora do rol previsto legalmente o Agravo que requer uma nova análise de decisão não prevista no referido artigo deve ser de plano indeferido por manifestamente inadmissível conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NO TÓPICO. ... . 1. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo sendo que a decisão que determina a realização de perícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 2. Hipótese assim de inadmissibilidade do recurso por ausência de cabimento cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática como autoriza o art. 932 III do NCPC. 3. ... TJ-RS - AI 70076478601 RS Relator Carlos Eduardo Richinitti Data de Julgamento 25/04/2018 Nona Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 27/04/2018 AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. ROL TAXATIVO. I Inadmissível conhecer de matérias suscitadas no agravo quando não constam do rol taxativo do art. 1.015 do CPC . II Agravo interno desprovido. TJ-DF 07105582820178070000 Relator VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível Publicado no DJE 16/04/2018 PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DE AJG. ROL TAXATIVO. A decisão que indefere o pedido de revogação de AJG não é passível de impugnação via agravo de instrumento cujas hipóteses são taxativas contempladas no art. 1.015 do CPC. TRF-4 - AG 50374877120174040000 5037487-71.2017.4.04.0000 Relator GISELE LEMKE Data de Julgamento 24/04/2018 QUINTA TURMA A mens legis   fica mais clara na análise materializada pela doutrina " ... o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador art. 1.015 CPC . Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade que exige na maior medida possível irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. Assim fica perfeitamente clara a inadmissibilidade do presente Agravo devendo ser desprovido de plano nos termos do Art. 932 inc. III do CPC.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diferentemente do que disposto pela Agravante os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. " in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais tem-se por necessária a concessão da tutela de evidência vejamos DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PART E – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao . PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para . DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA Inicialmente insta chamar atenção ao fato de que a medida se concedida irá gerar efeitos irreversíveis uma vez que . Tal situação é expressamente vedada pela norma de regência ao dispor § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. CPC/15 - ART. 300 No presente caso todavia a irreversibilidade é evidente uma vez que . Assim não pode ser concedida a medida liminar pleiteada conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527 III CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FLAGRANTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a flagrante irreversibilidade da medida . 2. No caso dos autos sobressai cristalina a irreversibilidade do provimento exarado - que decreta prematuramente o trânsito em julgado da sentença - pendente não só o julgamento do mérito do próprio recurso de agravo de instrumento mas também da apelação interposta contra a referida sentença. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no AgRg no REsp 1219044 PI 2004/0019340-7 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Data de Julgamento 14/05/2013 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 23/05/2013 No mesmo sentido é a jurisprudência recente nos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - CONSTRUÇÃO QUE INVADE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE . Obtida a liminar de manutenção de posse pela CEMIG de área situada em faixa de segurança existente sob linha de transmissão de energia elétrica não é recomendável o deferimento imediato da demolição da construção em razão da satisfatividade e da irreversibilidade da medida antes do regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Não provido. TJ-MG - AI 10000170075063001 MG Relator Judimar Biber Data de Julgamento 11/09/0017 Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 26/09/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Considerando a irreversibilidade da medida demolitória a importância dos direitos em embate Direito a Moradia Direito Urbanístico e Direito Ambiental bem como a falta de clareza quanto à necessidade de urgência do ato administrativo que se pretende obstar há de se apurar em cognição exauriente se o ato administrativo está devidamente conectado a motivações passíveis de lhe conferirem legitimidade. TJ-DF 07043234520178070000 DF 0704323-45.2017.8.07.0000 Relator CARMELITA BRASIL Data de Julgamento 05/07/2017 2ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no PJe 10/07/2017 . Pág. Sem Página Cadastrada. Assim considerando a irreversibilidade da medida se concedida em caráter liminar o indeferimento do Agravo é medida urgente que se impõe sob pena de grave lesão desproporcional ao Agravado. DA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA Trata-se de ou seja tal circunstância NÃO confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo . Para a concessão do pedido liminar o perigo de dano deve ser notório e iminente o que não ocorre no presente caso afinal desde de até a distribuição da ação transcorreram mais de dias o que reduz a carga de persuasão do argumento de urgência aduzido pela parte autora. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Assim não demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela liminar indispensável o indeferimento do Agravo conforme precedentes sobre o tema AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE " PERICULUM IN MORA" . - A medida liminar tem finalidade provisória e instrumental. - Não demonstrados na ação civil pública o requisito legal do " periculum in mora " é de ser indeferida. - Não há por outro lado risco de irreversibilidade como afirma o agravante. Eventuais problemas de ordem meramente econômica poderão posteriormente ser reparados de diversas formas e as medidas pretendidas pelo " parquet" poderão ser efetivadas a qualquer momento. TJ-MG - AI 10000170190615001 MG Relator Wander Marotta Data de Julgamento 27/06/0017 Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. - ... O dano precisa ser atual presente e concreto o que não ocorre no caso em análise em que o agravante aduziu a possibilidade de alienação do título penhorado em virtude de sua avaliação. Não houve comprovação de designação de hasta pública para essa finalidade e assim não foi demonstrada a iminência do alegado risco de lesão grave. Ademais não está comprovada a irreparabilidade do ocasional dano ou a sua dificuldade de reparação ... Desse modo ausente o periculum in mora desnecessária a apreciação do fumus boni iuris pois por si só não legitima a providência almejada. - A decisão agravada deve portanto ser mantida em razão da ausência de um dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. - Agravo de instrumento desprovido. TRF-3 - AI 00082070720164030000 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE Data de Julgamento 03/05/2017 QUARTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/05/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a inexistência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o indeferimento do Agravo.

DA AUSÊNCIA DO FUMUS BUNI IURIS

Diferentemente do que foi narrado no Agravo o Direito pleiteado esbarra Afinal a lei dispõe claramente que Este entendimento é pacífico nos tribunais vejamos . Assim não demonstrada de forma inequívoca a probalidade do direito não há que se deferir o Agravo interposto devendo ser imediatamente indeferido conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. Não se concede liminarmente a medida cautelar quando ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. TJ-MG - AI 10313150162227001 MG Relator Maurílio Gabriel Data de Julgamento 29/06/2017 Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000160552287000 MG Relator Caetano Levi Lopes Data de Julgamento 22/03/2017 Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL Data de Publicação 24/03/2017 Diante todo o exposto ausentes os requisitos mencionados requer o improvimento imediato do presente Agravo. DOS PEDIDOS Nestes termos requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso para fins de ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento ou subsidiariamente a sua total improcedência. Assim não entendendo seja ao final desprovido. OAB/   ATENÇÃO Indicar se a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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