Modelo de Petição: Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu tutela antecipada - Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   . PRAZO de 15 dias úteis Art.1.019 inc. II 219 e 1.003 §5º do CPC . Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC Processo nº já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência propor 

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

proposto por que faz nos seguintes termos

1 BREVE SÍNTESE

Trata-se originariamente de ação   . Insurge-se o Agravante contra tutela antecipada concedida à Agravada nos seguintes termos     Ocorre que conforme passará a demonstrar os requisitos legais foram devidamente cumpridos   uma vez que ficou demonstrado o PERIGO DA DEMORA   e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES 2. DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diferentemente do que disposto pela Agravante os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A  PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Agravado é caracterizado pelo  . DO  RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a manutenção da decisão agravada nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311   “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”   quando preenchido alguns requisitos   previstos em seus incisos   quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I   Conforme demonstrado o Agravante cometeu abuso de direito ao  . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE –  inciso I Conforme conduta do Agravante ficou caracterizado o intuito protelatório ao    PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA -   incisos  II e  IV   Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II   Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs    MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO  Agravado -   inciso IV   Pela documentação já apresentada pelo Agravante tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar  inaudita altera parte   nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II   do CPC ordem  para    . DOS PEDIDOS Nestes termos requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso para fins de ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento ou subsidiariamente a sua total improcedência. Assim não entendendo seja ao final desprovido. OAB/   ATENÇÃO Indicar se a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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