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AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE


URGENTE
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
SEPARAÇÃO DE CORPOS

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: No caso de existir violência doméstica, a ofendida tem a opção de propor a ação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Art. 14-A. da Lei Maria da Penha). § 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. § 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

COMPETÊNCIA: É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) (Art. 53 CPC)

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS

  • em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.


DOS FATOS

  • As partes constituíram união estável por mais de anos, rompida em , momento em que , sendo necessário o reconhecimento da união estável e sua imediata dissolução.

      DOS PEDIDOS

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              Comentários

              Excelente peça!Apenas incluiria a partilha com havendo imóveis financiados.
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              Excelente material.
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              Excelente, colegas! Apesar da minha especialidade ser em processo civil e arbitragem e não no direito de família, percebo claramente que a peça é muito bem delineada em jurisprudência, didática e completa!
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              excelente!!
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              Excelente.
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              muito bom, adaptações a parte, mas um material riquíssimo e de confiança 
              Responder
              Excelente!!!
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              não consigo copiar esse modelo.
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              O  artigo  528 do CPC está incorreto para o tipo de ação
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              Modelo muito bem elaborado.
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              Bem clara, linguagem facilitada e bem suscinta, da maneira que gosto...nada de 20 páginas...
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              Modelo completo. Excelente.
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              Ótima petição inicial 
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              É uma excelente peça inicial.
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              @Martins Ribeiro:
              NOTA 10 PEÇA INICIAL.
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