Modelo de Petição: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos - Alimentos

AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE   Demonstrada a urgência a parte interessada poderá formular Pedido Cautelar Antecedente para a Separação de Corpos nos termos do Art. 303 do CPC.   portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de e brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por          portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE    RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL    C/C ALIMENTOS

em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram união estável  por mais de anos rompida em momento em que o Requerido deixou a residência onde morava junto com os Autores. Nesse rompimento foi acordado entre as partes que o Requerido auxiliaria na manutenção dos menores com a quantia que lhe fosse possível. Porém por mais de meses o requerido não deposita qualquer valor dificultando o sustento e formação das crianças. O Requerido deixou de cumprir a sua parcela de responsabilidade no sustento dos menores obrigando a interposição desta ação.

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

Conforme relatado a Autora e o Requerido conviveram  pública e socialmente   como se  marido e mulher fossem desde  e juntos constituíram   família   empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal   enquadrando-se nos termos do  Código Civil  em seu art. 1.723  caput e art.  1º  da Lei Federal  9.278/96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação " Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto com publicidade notoriedade comunhão de vida e de interesses tal como se casados fossem. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses reclamando não apenas publicidade e estabilidade mas sobretudo um nítido caráter familiar evidenciado pela affectio maritalis que restou comprovado nos autos. Recurso desprovido." TJRS Apelação 70075687350 Relator a Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Sétima Câmara Cível Julgado em 28/02/2018 Publicado em 05/03/2018 A prova da união estável se dá através de     ATENÇÃO às provas sobre a intenção de constituir família tais como a publicidade do relacionamento provas da convivência no mesmo lar aquisição conjunta de bens etc. Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais   há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL   para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes diante da dissolução aqui pleiteada. Após comprovada a união estável e não havendo mais qualquer possibilidade de reconciliação ante os argumentos fáticos e de direito os quais demonstram que a REQUERENTE não possui mais condições de prorrogar a união demonstrada requer de Vossa Excelência que sua  DISSOLUÇÃO SEJA DECLARADA DESDE 

Da Guarda

Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los. A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída in verbis Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua art. 1.584 § 5 o e por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e objetivamente mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores . I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar II – saúde e segurança III – educação. Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor conforme assevera ampla jurisprudência " A guarda deve atender primordialmente ao interesse da menor. No caso estando a menor sob os cuidados da família de uma amiga de infância situação sui generis e não demonstrando interesse em conviver com a mãe e nem com o pai não há justificativa para a concessão da guarda paterna." Apelação Cível Nº 70075548941 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 22/11/2017 . O conflito existente entre as partes é inequívoco o que acaba somente por tumultuar a vida da criança. Em processos de guarda como é o caso deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor para fins de garantir o seu sustento segurança saúde e educação.

DA GUARDA UNILATERAL

Não obstante a obrigatoriedade da guarda compartilhada instituída pela Lei 13.058/14 cabe ao Magistrado a sensibilidade de conceber que não se trata de uma regra absoluta afinal os interesses do menor devem prevalecer sobre qualquer ato normativo. Ao disciplinar sobre o tema Rolf Madaleno destaca sobre as condições necessárias para o cabimento da guarda compartilhada " A guarda compartilhada depende da estabilidade emocional dos pais que tenham boa comunicação entre si pois sua aplicação está voltada a atender três pressupostos a saber a o melhor interesse dos filhos b a paternidade e maternidade responsáveis e c a isonomia dos pais que devem ficar em pé de igualdade para a determinação dos direitos e de suas responsabilidades parentais. Estando ausentes tais pressupostos referem julgados e doutrina a guarda conjunta só seria factível por acordo em processo amistoso de divórcio ou guarda pois apenas por consenso e consciência dos pais seria possível aplicar a custódia compartilhada que se mostraria de todo inviável no litígio com os pais em conflito porque atentaria contra a saúde psíquica e emocional da prole 32 a qual perderia seus valores seu rumo e suas referências mantendo problemas reais de adaptação perdidas num mundo de alucinada disputa da atenção dos filhos ... " . in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition p. 3248 No presente caso não presentes os requisitos necessários à boa convivência familiar não há que se falar em guarda compartilhada. Nesse sentido busca a intervenção deste judiciário a fim de que as crianças detenham uma vida digna com aquele que possa lhe prover as melhores condições sem o trauma de serem tiradas do seio materno. Afinal retirar a guarda da mãe só pode ocorrer em casos extremos conforme leciona a doutrina sobre o tema " No entender de Sílvio de Salvo Venosa a mãe costumeiramente é mais apta e teria melhores condições de exercer a guarda dos filhos de tenra idade devendo somente em casos muito extremos ser dela retirada ... ." MADALENO Rolf. MADALENO Ana Carolina Carpes. Síndorme da alienação parental. Importância da detecção. 5ª ed. Forense 2017. Kindle edition. p. 626 Novamente importa colacionar respeitável entendimento de nosso colendo Tribunal que reflete a decisão mais justa a ser tomada APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENORES. GUARDA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A situação retratada aos autos bem como a prova denotam que a mãe ostenta melhor condição para cuidar e se responsabilizar pelas filhas menores. R ECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073754525 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 26/07/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A guarda deve atender essencialmente aos interesses dos menores devendo permanecer o status quo quando não há indícios que autorizem a sua imediata alteração. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074941980 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 24/10/2017 . Diante todo o exposto diante dos fatos narrados e das provas aqui apresentadas a oitiva de testemunhas que se faz necessária além do depoimento dos menores a fim de averiguar de fato quais as condições ideais para melhor atendê-los resta demonstrada a inviabilidade da guarda compartilhada e necessária manutenção da guarda materna.

Dos alimentos

Após analisadas todas as circunstâncias que cercam a presente demanda sem que a guarda das crianças seja concedida ao pai importa responder ao pleito da Autora quanto aos Alimentos. A lei estabelece sabiamente os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. A criança tem resguardada os direitos inerentes à pessoa humana no escopo dos artigos  227  e  229  da  Constituição Federal/1988 Art. 227. É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice carência ou enfermidade. Trata-se de proteção disposta ainda no Estatuto da Criança e pelo Código Civil  que não exclui a responsabilidade de ambos os pais na manutenção e desenvolvimento da criança mesmo diante da separação   Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Art. 1.634. Compete a ambos os pais qualquer que seja a sua situação conjugal o pleno exercício do poder familiar que consiste em quanto aos filhos Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho à própria mantença e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1696. O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes recaindo a obrigação nos mais próximos em grau uns em falta de outros. A jurisprudência assegurando este direito destaca EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - EFEITOS DA REVELIA - PROVA. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem dos deveres inerentes ao poder familiar. Sua fixação deve se dar na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada binômio possibilidade/necessidade . Diante da total ausência de elementos que permitam ao juiz aferir a verossimilhança das afirmações da autora não deve ser aplicada a pena da revelia pura e simplesmente pois o magistrado há de buscar na medida do possível a verdade real e não a verdade processual para que alcance de forma mais substancial a justiça no caso concreto. TJMG - Apelação Cível 1.0027.14.014466-1/001 Relator a Des. a Dárcio Lopardi Mendes 4ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 06/08/0015 publicação da sumula em 12/08/2015 Nas palavras da doutrinadora Maria Benerenice Dias " O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade ou seja a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família independentemente de seu tipo casamento união estável famílias monoparentais homoafetivas socioafetivas eudemonistas entre outras." Maria Berenice Dias Manual de Direito das Famílias - Edição 2017 e-book 28. Alimentos Ou seja o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver. Assim considerando que o réu mantém hoje um emprego apto a garantir sua subsistência e dos Autores é de bom alvitre que os alimentos provisórios sejam determinados no patamar de % do seu salário base.

Das Visitas

Embora seja devida a guarda com a mãe é direito do genitor que lhe sejam resguardadas visitas previamente estabelecidas para fins de manter seus laços paternos além de poder continuar acompanhando o desenvolvimento educacional de seus filhos conforme dispõe o “caput” do artigo1.589do Código Civil. Art. 1.589. O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Portanto garantida ao réu visitas semanais aos menores podendo permanecer com eles durante um dia de forma integral e um fim de semana por mês desde que respeitado um cronograma previamente estabelecido.

Dos alimentos provisórios

Diante de provas suficientes a comprovar o parentesco fica configurado o direito ao pedido de alimentos provisórios para fins de garantir o sustento dos menores enquanto pendente o litígio por força da lei  5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos in verbis Art. 4º As despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Art. 13 § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor. A concessão de alimentos provisórios visa a garantir a observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando conforme latente a jurisprudência EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia deve ser observado o binômio necessidade e capacidade de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando nem além da capacidade do alimentante. 2. Entende-se que ônus do sustento dos filhos compete a ambos os genitores devendo a mantença dos filhos ser dividida de forma que cada um contribua na medida da própria disponibilidade financeira. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.022790-5/001 Relator a Des. a Hilda Teixeira da Costa 2ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 02/02/2016 publicação da sumula em 15/02/2016 Diante de todo o exposto diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor requer a concessão imediata ao pagamento de   uma pensão alimentícia provisória no importe de 30% trinta por cento do salário mínimo para cada filho assim como determina o Art.  4º  c/c Art.  13   § 2º ambos da Lei nº  5.478 de 25.07.1968.

Da Partilha dos Bens

Considerando que todos os bens adquiridos a título oneroso na constância a união estável comunicam-se não se excluindo da partilha os móveis da residência mister esclarecer que outros bens foram adquiridos em conjunto devendo igualmente fazer parte da divisão quais sejam -  -  Assim como reflexo de lídima justiça devem todos os bens acima relatados serem partilhados de forma isonômica.

Da tutela de urgência

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo direito imediato à separação judicial. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de necessária declaração imediata da separação para fins de continuidade da vida civil ou seja a manutenção da condição pretérita confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a .

Da gratuidade de justiça

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A tramitação prioritária da demanda nos termos do art. Art.  152 parágrafo único da Lei  8.069/90 art.  4º  da Lei nº  12.318/2010 A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O arbitramento de alimentos provisórios em R$   equivalente a 50% do salário mínimo a ser depositada na conta poupança/ corrente A concessão liminar do pedido cautelar de separação de corpos A citação do réu para responder a presente ação querendo A notificação da empresa     para obter prova da renda fixa do requerido O deferimento da ação para a.1 Reconhecer e dissolver a União Estável a.2 A manutenção da guarda do menor com a     a.3 Realizar a partilha de todo o patrimônio construído enquanto pertencentes à União Estável a.4 O deferimento do montante estabelecido como alimentos 8. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência 9. Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas 10. Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo  698 do  CPC 11. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Ótima petição inicial 
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É uma excelente peça inicial.
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@Martins Ribeiro:
NOTA 10 PEÇA INICIAL.
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