AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .
IMPORTANTE observar precedentes recentes e não favoráveis. Sendo interessante fazer pedido liminar de suspensão do tributo e de depósito judicial do valor. TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CABIMENTO.1. No julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Referido julgamento diz respeito à inclusão ou não do ICMS, e não do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, havendo distinção entre ambos, pois o ICMS é imposto não cumulativo, ao passo que o ISS não o é.3. O Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente do ISS, ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal.4. A decisão paradigmática sobre o tema objeto deste feito é, assim, o Recurso Especial nº 1.330.737/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema nº 634), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 10 de junho de 2015, no qual se decidiu que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Referido entendimento vem sendo mantido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes.5. Nessas condições, descabe a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. (TRF4, AC 5004783-11.2018.4.04.7003, Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 12/02/2019, Publicado em: 13/02/2019)(in: Modelo Inicial. Disponível em: https://modeloinicial.com.br/peticao/11014422)
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO LIMINAR
em face de ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM , cujas atividades são vinculadas à UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
O impetrante é sociedade empresária que atua no ramo de há anos, procedendo rigorosamente com o recolhimento de todos os tributos, com um procedimento que deve ser imediatamente suspenso: A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS, pelos fatos e motivos que passa a dispor:
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO da COFINS e PIS.
Ao tratar sobre a matéria, insta trazer à baila recentes julgados sobre a matéria:
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISS - BASE DE CÁLCULO - PIS - COFINS - EXCLUSÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1.Possível o julgamento do presente recurso tendo em vista que a liminar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, que suspendeu o julgamento das ações cujo objeto fosse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, teve sua última prorrogação em Plenário no dia 25/3/2010, tendo expirado o prazo de sua eficácia. 2.Quanto ao mérito, questiona-se a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação - ICMS. 3.Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, posiciona-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme constou do Boletim de Notícias nº 762 de 06 a 11 de Outubro de 2014 (RE 240.785-2/MG). 4.Cabe acrescentar que, com base no precedente citado, foi adotado, recentemente, novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que se afastou, inclusive, a incidência das respectivas Súmulas 68 e 94. 5.O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6.Tomando tal norte de fundamentação e o precedente citado (RE nº 240.785-MG) para aplicá-lo também à hipótese de exclusão do ISS/ISSQN (Imposto Sobre Serviço) da base de cálculo do PIS e COFINS, na medida em que tal imposto (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao Município. 7.Aplicando-se o entendimento do qual compartilho, fundamentado em decisão proferida pela Suprema Corte, indevida a inclusão do ISS na base de cálculos das contribuições ao PIS e COFINS. 8.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 00107671920164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 01/12/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2016)
Trata-se do mesmo entendimento aplicado ao ICMS. Ao Relatar o RE 240.785/MG, o eminente Ministro MARCO AURÉLIO enfatizou a inconstitucionalidade de incluir na base de cálculo da COFINS o valor retido em razão do ICMS, destacando que:
"O que sustenta a recorrente é que o decidido pela Corte de origem discrepa da tipologia do tributo, tal como prevista no artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal, considerado o teor primitivo do preceito, ou seja, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, no que, na citada alínea, fez inserir como base de incidência da contribuição devida pelo empregador, juntamente com o faturamento, a receita, utilizando a adjuntiva ‘ou’.
DOS PEDIDOS