Modelo de Petição: Pensão por morte - União estável

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e arts. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

BREVE SÍNTESE

O Autor é sendo diretamente dependente de que faleceu em conforme provas que faz em anexo. Por comprovada dependência o Autor solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que .

DO DIREITO

A  pensão por morte   é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer desde que comprovada a condição de segurado e a dependência econômica do requerente CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Constituição Federal art. 201 V e a Lei 8.213/91 art. 74 dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado homem ou mulher aos seus dependentes. Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. II. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR qualidade de Segurado demonstrada tendo em vista a existência de vinculo empregatício entre o Instituidor e a Prefeitura de Viçosa até o mês anterior à data do óbito. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO Demonstrado o preenchimento dos requisitos há de ser concedido o benefício de pensão por morte. IV. Apelação do INSS improvida.  TRF-5 - AC 08000223320134058103 CE Relator Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire Data de Julgamento 14/11/2016 1º Turma Portanto dois requisitos básicos foram demonstrados i a condição de segurado e ii a dependência do Autor. DA QUALIDADE DE SEGURADO Primeiramente insta destacar que a qualidade de segurado fica demonstrado mediante      . Todavia inobstante à comprovação acostada insta destacar que a concessão de pensão por morte independe da manutenção da qualidade de segurado uma vez que preenchia todos os requisitos para aposentadoria na data do seu óbito.  Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ Súmula 416/STJ " É devida a  pensão  por  morte  aos dependentes do  segurado  que apesar de ter perdido essa  qualidade preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito" Posicionamento majoritário nos Tribunais PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. A dependência econômica da companheira é presumida consoante se infere do disposto no Art. 16 I e § 4º da Lei 8.213/91 Redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011 . 3. União estável entre a autora e o segurado falecido comprovada. 4. Preenchidos os requisitos legais a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e no que couber observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610 . A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos nos termos do Art. 4º I da Lei 9.289/96 do Art. 24-A da Lei 9.028/95 com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01 e do Art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação providas em parte.  TRF-3 - APELREEX 00002627820154036183 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 21/02/2017 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 03/03/2017 Tem-se portanto que a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes CLPS Dec. 89.312/84 art. 98 parágrafo único razão pela qual é devido o pedido.

DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

No presente caso conforme narrado o Autor possuía diretamente a dependência do falecido sendo devida a pensão pleiteada nos termos da Lei   nº 8.213/91 no seu art. 16 que diz o seguinte Art.  16.  São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado I - o cônjuge a companheira o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais III - o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 4º  A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim considerando que o Autor é    tem-se por legítimo a propor a presente ação.  A Lei 8.213/91 prevê claramente o direito do cônjuge divorciado a receber pensão por morte quando demonstrada a dependência alimentícia do falecido in vervis Art. 76.  A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. ... § 2º  O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. No presente caso a prova da dependência fica caracterizada diante da      . Conforme precedentes do STJ a prova da dependência é requisito indispensável ao deferimento do pedido PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGES DIVORCIADOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ... . 2. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da dependência da autora com o de cujus uma vez que não foi apresentada prova material nesse sentido nem produzida prova testemunhal a demonstrar que o falecido contribuía para a subsistência familiar embora tenha sido concedido oportunamente o prazo para apresentação do rol de testemunhas. Assim desconstituir tais assertivas significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Particular desprovido. STJ - AgInt no AREsp 406450 SP 2013/0331262-4 Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Data de Julgamento 09/05/2017 T1 - PRIMEIRA TURMA Data de Publicação DJe 16/05/2017   Direito inequívoco da Autora que deve ser respeitado conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges divorciados ou separados judicialmente ou de fato que buscam provar a dependência econômica a a dependência econômica do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos é presumida art. 76 § 2º c/c art. art. 16 § 4º da Lei 8.213/91 b a dependência econômica do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada. 3. In casu restou comprovado que a ex-esposa percebia alimentos do falecido segurado desde a separação judicial bem como que tal auxílio era indispensável para a sua sobrevivência sendo descabida a pretensão da demandante companheira do de cujus em beneficiar-se exclusivamente do benefício. TRF-4 - AC 130067620154049999 SC 0013006-76.2015.4.04.9999 Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ Data de Julgamento 01/03/2018 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI-RIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR MUNICIPAL. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. O FATO DE TER CONTRAÍDO NOVAS NÚPCIAS ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO NÃO AFASTA O DIREITO A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO EIS QUE A EX-CÔNJUGE RECEBIA ALIMENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO. ACERTO DO JULGADO. Na hipótese em exame a morte do segurado ocorreu em 12/02/2012 sendo aplicável o decreto nº 22.870/03 vigente à época do óbito que estabelece em seu artigo 23 Não terá direito a pensão o ex-cônjuge que ao tempo do falecimento do segurado dele estiver divorciado ou separado judicialmente exceto na hipótese de ser beneficiário de pensão alimentícia judicial. Autora que pretende a exclusão da segunda ré ex-cônjuge do segurado da habilitação da pensão por morte deixada por seu marido. Não há evidências que o falecido tivesse interesse em exonerar-se da pensão alimentícia fixada judicialmente à ex-cônjuge mesmo após esta contrair novas núpcias 10/ 12/1983 . Ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia à época do óbito logo a ex-cônjuge faz jus ao benefício de pensão por morte no mesmo percentual dos alimentos que esteja recebendo. Acerto do Julgado. Recurso não provido. TJ-RJ - APL 02378747620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Relator LINDOLPHO MORAIS MARINHO Data de Julgamento 01/08/2017 DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 04/08/2017 Razões pelas quais demonstrada a dependência econômica da Autora resta comprovado o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.

DA INCAPACIDADE DO AUTOR

Conforme narrado o Autor é portador de pelo qual é incapaz à atividade laboral há mais de anos conforme prova que faz em anexo. Importante comprovar que a doença incapacitante é anterior à morte do segurado. TRF-4 - APELREEX 156470320164049999 Esta doença tornou o Auto incapaz ao trabalho de modo permanente e irrecuperável passando a depender direta e indiretamente do sustento por parte do segurado falecido fazendo jus ao benefício APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. I - Demonstrada a incapacidade absoluta da requerente por doença preexistente ao falecimento do instituidor do benefício mantida a sentença que deferiu o pedido de pensão por morte. II - Apelações e remessa oficial desprovidas. TJ-DF 20110111873826 DF 0004812-79.2011.8.07.0018 Relator VERA ANDRIGHI Data de Julgamento 30/08/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 05/09/2017 . Pág. 368/371 Razão pela qual devido o benefício.

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

A Autora conviveu pública e socialmente com o falecido como se marido e mulher fossem desde e juntos constituíram família empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput e artigo 1º da Lei Federal 9.278 /96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. O falecido por ocasião do óbito era titular do benefício de auxílio doença restando demonstrada a sua qualidade de segurado. 3. A dependência econômica da companheira é presumida consoante se infere do disposto no Art. 16 I e § 4º da Lei 8.213/91 Redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011 . 4. União estável entre a autora e o segurado falecido comprovada . 5. Preenchidos os requisitos legais a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do c. STJ e desta Corte. 5. A correção monetária que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e no que couber observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610 . A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos nos termos do Art. 4º I da Lei 9.289/96 do Art. 24-A da Lei 9.028/95 com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01 e do Art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação da autora providas em parte e apelação do réu desprovida. TRF-3 - APELREEX 00034244220124036133 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 18/10/2016 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/10/2016 Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL para fins de garantir a pensão por morte à Autora para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes.

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

O Art. 16 da Lei 8.213/91 " a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida" . Ou seja trata-se de presunção de dependência prevista em lei. Não obstante a isto cumpre esclarecer que o Autor dependia diretamente do suporte econômico do segurado uma vez que    . 

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

O benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não a contar da data I - do óbito quando requerida até trinta dias depois deste I - do óbito quando requerida até noventa dias depois deste II - do requerimento quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial no caso de morte presumida.  Portanto considerando o cumprimento aos requisitos legais e demonstrada a dependência do Autor deve ser concedido o benefício a partir de      data em que        .

DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO

Considerando que na data do faleccimento o Autor era incapaz de prover seu próprio sustento tem-se por devido o início da contagem do benefício a partir da data da prisão ou seja . Não obstante o prazo do tutelado pelo art. 74 da Lei 8.213 urge salientar que t rata-se de direito imprescritível pois decorrente da incapacidade do Autor em prover a busca pelo seu direito uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz em face de quem não corre prescrição nos termos do art. 3º c/c art. 198 I do Código Civil in verbis Art. 198. Também não corre a prescrição I - contra os incapazes de que trata oart. 3 o Este entendimento é confirmado pela Lei 8.213/91 em seu Art. 79 ao não aplicar os prazos prescricionais aos menores incapazes ou ausentes na forma da lei. Portanto considerando a incapacidade do Autor à data do falecimento do segurado não se pode computar o prazo do art.74 da Lei 8.213 devendo contagem do benefício ser computado a partir da data da prisão conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.  Ao menor absolutamente incapaz o entendimento é de que não se aplica o prazo previstos no art. 74   inc. I   da Lei 8.213/91 considerando o art. 198 I do Código Civil e arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91 sendo devidas as diferenças ao menor independentemente da data do requerimento administrativo. 2. Não faz jus às diferenças postuladas na presente demanda o litisconsorte necessário que não formulou o pedido em nome próprio não sendo o caso de litisconsórcio unitário. 3. Nos termos do julgamento do RE nº  870.947/SE Tema 810 pelo STF em  20/09/2017 a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. TRF4 AC 5061055-35.2012.4.04.7100 QUINTA TURMA Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO juntado aos autos em 09/03/2018 Portanto devido o benefício a partir de ou seja data do falecimento do segurado. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Os Autores pleiteiam a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúnem condições de patrocinar seu sustento justificando a antecipação dos efeitos da tutela. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão. DA JU STIÇA   GRATUITA O Requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da pensão por morte ao Autor uma vez que indispensável à subsistência do mesmo A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré à implementação da pensão por morte retroativa à data do requerimento inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº 6.899/1981 A produção de todos os meios de prova   A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre as parcelas devidas. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/   Anexos                            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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