Modelo de Petição: Contestação em face de Ação Indenizatória de compensação de cheque pré datado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO c/c  RECONVENÇÃO

Em face da Ação de Indenização movida por dizendo e requerendo o que segue 1. DAS PRELIMINARES     DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Assim considerando que o início do prazo prescricional nos termos do Art. 206 §3º inc. V  do Código Civil iniciou em  data em que completou    anos tem-se configurada a prescrição da pretensão do Autor       DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.     DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.     DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que   quem deveria compor o polo passivo da demanda é    pois  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125.   É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto a presente contestante tem apenas o direito regressivo contra a denunciada caso venha a ser condenada na presente ação sendo indispensável a denunciação à lide para que tenha ampla defesa no feito. Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada      para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício Pa AJG. 2. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos a O simples desconto antecipado do cheque não configura dano moral automaticamente b Há a necessidade de se provar a ocorrência de humilhação ou constrangimento o que não se evidencia na presente ação. Apesar da redação da súmula 370 do STJ não basta a simples apresentação antecipado do cheque pós-datado para que daí decorram danos morais. Pelo contrário   o fato deve vir acompanhado de circunstâncias que excedam os meros aborrecimentos cotidianos a que todo cidadão comum esteja sujeito.  Importante notar que todos os precedentes que originaram referida súmula vieram acompanhados de situações constrangedoras tais como a ausência de fundos o que não ocorre no presente caso.  Ou seja não é todo e qualquer   desconto antecipado de cheque pré-datado que pode ser capaz de caracterizar dano moral indenizável. Afinal não é possível aceitar que toda e qualquer aflição venha a ensejar a ocorrência de responsabilidade civil.  Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo prevalecer no presente caso   APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ DATADO - SÚMULA 370 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - A Sumula 370 do STJ estabelece que " caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado" . - Não obstante os precedentes que ensejaram a sua edição são claros no sentido de que ocorrendo o desconto antecipado de cheque pós-datado tal fato apenas configura uma ruptura do acordo comercial entabulado entre as partes o que não gera por si só o dever de indenizar. - Para tal desiderato maiores consequências deveriam acarretar a conduta da parte que procedeu ao desconto antecipado como por exemplo a devolução do título por insuficiência de fundos ou algum outro constrangimento para a configuração do dever de reparar o dano.  TJ-MG REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUES. DESCONTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO ANTECIPADAMENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 370 DO STJ AO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Recurso desprovido. Unânime. ... . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desconto de cheque. Inaplicabilidade da Súmula 370 do STJ especialmente considerando os articulados apresentados na inicial e os documentos juntados aos autos. O cheque que foi descontado pela apelante foi depositado no prazo pelo banco. O recurso é manifestamente improcedente. Incide na espécie o disposto no art. 557 do CPC. TJ-SP No presente caso a quebra do contrato limitou-se a reduzir de forma precoce o saldo de sua conta corrente sem outras consequências. Não há em toda redação da inicial qualquer relato circunstancial suficiente a abalar de forma grave e incisiva sua esfera íntima sua honra objetiva seu projeto de vida ou qualquer elemento psíquico a formar uma constrangimento.  Trata-se no máximo de uma ruptura do acordo comercial entabulado entre as partes o que não gera por si só o dever de indenizar afinal nenhum prejuízo fora devidamente comprovado.  Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata improcedência. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.       DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. 7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/   Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

bom dia!
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@Arquimedes Moraes:
Bom dia
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