Modelo de Petição: Termo de acordo cível- NCPC

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE   Processo nº 

    e     ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe por seus advogados que adiante assinam vêm respeitosamente à presença de V. Exa. para informar que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL   nos termos e condições abaixo

TERMO DE ACORDO

A presente composição judicial abrange todos os direitos e obrigações decorrentes da relação negocial      havida entre as partes assim como o objeto do processo nº em trâmite perante esta Vara do Trabalho de sendo celebrada de livre e espontânea vontade pelas partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

Para a extinção do presente feito o Réu pagará ao Autor a importância de R$      a serem pagos da seguinte forma Primeira parcela de R$      em     Segunda parcela de R$       em     Terceira parcela de R$     em      .

CLÁUSULA SEGUNDA - MULTA DE INADIMPLEMENTO

Acordam que caso não seja cumprido o presente acordo caberá à parte faltante multa cominatória de 10% do valor acertado.

CLÁUSULA TERCEIRA - PLENA QUITAÇÃO

Com o pagamento do referido acordo o Autor considerará ao réu a mais ampla rasa total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica que uniu as partes assim como o extinto contrato para mais nada reclamar seja a que título for em qualquer instância ou Foro. E em decorrência da transação havida entre as partes estas renunciam reciprocamente a propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação objeto do presente termo.

CLÁUSULA QUARTA - CUSTAS PROCESSUAIS

As custas processuais e os honorários periciais já foram satisfeitos pela      .

TERMOS GERAIS

Assim requerem as partes a homologação do presente acordo bem assim que após seu devido cumprimento sejam os autos remetidos ao Arquivo Geral. Por fim por estarem justas e acertadas as partes assinam o presente acordo em      vias de igual teor esperando a respectiva homologação para que surta os efeitos legais sendo extinta a presente demanda nos termos do Art. 487 inc. III alínea " b" do CPC/2015. Nestes termos nos quais pede-se deferimento a homologação da presente composição.           .   Assinaturas Autor     Advogado do Autor     Réu     Advogado do Réu    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários