Modelo de Petição: Termo de acordo - NCPC

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE   Processo nº 

    e     ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe por seus advogados que adiante assinam vêm respeitosamente à presença de V. Exa. para informar que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL   nos termos e condições abaixo

TERMO DE ACORDO

As partes firmam livre e espontaneamente a presente composição judicial a qual abrange todos os direitos e obrigações decorrentes do negócio jurídico      havida entre as partes assim como o objeto do processo nº em trâmite perante esta Vara do Trabalho.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

Para fins de total extinção do processo judicial referido e plena quitação de eventuais pendências o        pagará ao        a importância de R$      a serem pagos da seguinte forma Primeira parcela de R$      em     Segunda parcela de R$       em     Terceira parcela de R$     em      .

CLÁUSULA SEGUNDA - MULTA DE INADIMPLEMENTO

Acordam as partes que caso não seja cumprido o presente acordo caberá à parte faltante multa cominatória de 10% do valor acertado.

CLÁUSULA TERCEIRA - PLENA QUITAÇÃO

Com o adimplemento do presente acordo as partes declaram total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica objeto da demanda assim como o extinto contrato até então existente para mais nada reclamar seja a que título for. Declaram ainda a total e irrestrita renúncia à propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação objeto do presente termo.

CLÁUSULA QUARTA - CUSTAS PROCESSUAIS

As custas processuais e periciais serão totalmente satisfeitos pela parte      .

CLÁUSULA QUINTA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Acordam as partes que os Honorários Advocatícios serão de responsabilidade de cada parte na proporção de seus ajustes particulares.

CLAUSULA SEXTA - TERMOS GERAIS

Por estarem justas e acertadas as partes assinam o presente acordo em  três vias de igual teor esperando a respectiva homologação para que surta os efeitos legais sendo extinta a presente demanda nos termos do Art. 487 inc. III alínea " b" do CPC/2015. Nestes termos nos quais pede-se deferimento a homologação da presente composição.           .   Assinaturas Autor     Advogado do Autor     Réu     Advogado do Réu    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

este acordo poderá ser firmado antes da audiência e na data da referida que será homologado?
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disposição acerca dos honorários
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