Modelo de Petição: Representação eleitoral ao Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA – ESTADO vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência em consonância do art. 129 incisos II e III da Constituição Federal de 1988 requerer o recebimento da presente

REPRESENTAÇÃO

para que sejam tomadas as devidas providências em face de . DOS FATOS Ao tomar conhecimento do pedido de registro de candidatura de imediatamente o Impugnante tratou de buscar maiores informações sobre a sua elegibilidade pois já tinha conhecimento de eventual impedimento. Desta análise sobressaíram evidências de que o pré-candidato não atende às condições legalmente estabelecidas para a candidatura qual seja razão pela qual move a presente impugnação.

DA INELEGIBILIDADE

O art. 11 § 10 da Lei n° 9.504/97 preconiza que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade que dever ser aferidas no momento do requerimento de registro de candidatura. Ao disciplinar sobre o tema o doutrinador José Jairo Gomes conceitua " Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo . Em outros termos trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional tornando-o inapto para receber votos e pois exercer mandato representativo." in Direito eleitoral – 13. ed. rev. Atlas 2017. kindle etition . p. 4984 A elegibilidade é portanto condição indispensável ao processamento e aceite da candidatura devendo ter total procedência a impugnação quando diante de fatos que conduzem à inelegibilidade.

DO ATO DE IMPROBIDADE

Dispõe a lei n° 8.429/1992 em seu Art. 11 que " ... constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições..." Dentre as previsões encontra-se o ato de praticado pelo pré-candidato ora impugnado conforme se depreende na decisão do processo nº Assim por força da referida decisão o pré-candidato perdeu seu pleno exercício dos direitos políticos nos termos do Art. 12 inc. III da Lei. 8.429/92 não podendo se candidatar ao cargo conforme destaca Rodrigo López Zilio ao doutrinar sobre o tema " ... É a mais elementar das condições da elegibilidade pois inconcebível se postule o exercício de mandato eletivo sem o exercício pleno dos direitos políticos." in Direito Eleitoral. 3ª ed. Verbo Jurídico. 2012. p. 112 Portanto diante do reconhecimento inequívoco da improbidade administrativa tem-se por necessário e impositiva a procedência da presente impugnação e consequente rejeição da candidatura conforme precedentes sobre o tema ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIDO. ART. 1 12 I L DA LEI COMPLEMENTAR Ng 64/1990. INCIDENCIA. ... 2. A configuração in concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser feita pela Justiça Eleitoral a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial. Precedentes. 3. Reconhecida pela Corte de origem a luz do acordão exarado pela Justiça Comum a presença de todos os elementos necessários a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º I I da LC nº 64/1990 ... Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 28596 Acordão de 14/03/2017 Relator a Min. ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Publicação DJE - 04/04/2017 Página 193 ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º I G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO TSE. REJULGAMENTO PARCIAL. ... CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. ... . 7. No tocante ao item 3 depreende-se que a irregularidade é grave e insanável gerando prejuízos aos cofres públicos já que houve o pagamento de serviço sem a respectiva contraprestação de modo a se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito de terceiro dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública tipificados nos art. 9º 10 e 11 da lei nº 8.429/1992. 8. ... . A natureza dos vícios 3 e 4 preenchem os requisitos exigidos pelo art. 1º I g da LC nº 64/1990 irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa motivo pelo qual deve ser mantida a inelegibilidade do recorrente. 10. Recurso conhecido e não provido. Registro indeferido. TRE-CE - RE 13270 TARRAFAS - CE Relator ALCIDES SALDANHA LIMA Data de Julgamento 23/10/2017 Data de Publicação DJE - Diário de Justiça Eletrônico Tomo 202 Data 27/10/2017 Página 8/9 Razões pelas quais diante da possibilidade de reconhecimento da inelegibilidade a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório pela Justiça Especializada atinente à Improbidade Administrativa tem-se por necessária e urgente a procedência da presente impugnação e consequente rejeição do registro de candidatura do impugnado.

PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER sejam tomadas as providências cabíveis para que seja INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ora impugnado. Nestes termos pede deferimento Rol de testemunhas
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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