Modelo de Petição: Representação eleitoral ao Ministério Público - Conduta vedada constatada após eleições

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA – ESTADO

 

 

 

, NA QUALIDADE DE CIDADÃO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em consonância do art. 129, incisos II e III da Constituição Federal de 1988, requerer as providências que se fizerem necessárias, com relação aos atos e fatos a seguir expostos:


BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Em consulta ao sistema sagres do Tribunal de Contas do Estado , observa-se que o Município, realizou um grande número de demissões no mês de outubro – período eleitoral -, comparando-se ao mês anterior, computando 643 exonerações. Estranhamente, no mês de novembro o quadro de pessoal dobrou.

Tais atos praticados em período vedado pela lei, aponta indício de graves irregularidades os quais constitui atos de improbidade, nos termos do §7° do art. 73, do Lei n° 9.504/96. 

Nos autos colacionamos informações colhidas do sistema Sagres, as quais constam que:

·         no mês de setembro a edilidade contava com 1336 servidores (doc. 01);

·         em outubro esse número decresce para 693;

·         e, em novembro, ocorre o fenômeno das readmissões, deixando prefeitura com 1360 servidores, e mais, a despesa de pessoal nesse mês duplicou com relação a setembro.  

                                 A constatação desse fato evidencia, no mínimo, fraude a folha de pagamento e destruição dos princípios basilares da administração pública.

 

DA CONDUTA VEDADA

O art. 73, inciso V, da Lei das Eleições, assim dispõe:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

Percebe-se claramente que a finalidade da norma é vedar que durante o ano eleitoral sejam realizadas contratações com a finalidade de angariar votos.

No entanto, conforme se depreende das informações fornecidas pelo Sagres, é evidente o intuito eleitoreiro da admissões e readmissões feita pela Prefeito Municipal em período abarcado pela conduta vedada.

Os documentos apontados fazem prova suficiente de que o Prefeito de incorreu nas práticas de condutas vedadas tipificadas no art. 73, inciso V, da Lei n° 9.504/97, porquanto, exonerou sem justa causa, 643 (seiscentos e quarenta e três) servidores com contratos temporários ainda vigentes.

 Impendente aqui destacar que, a fiscalização ao alcance do cidadão comum, através dos portais de transparência do TCE-, não permite a identificação dessa prática de imediato.

Isso porque, o sistema Sagres é alimentado de três em três meses. Neste caso, apenas para ilustrar, após o mês de setembro, o cidadão só terá acesso as informações referente aos três próximos meses, outubro, novembro e dezembro, no início do mês de janeiro.

Essa realidade justifica a provocação do parquet em período posterior, fazendo necessária a apuração dos fatos para tomadas das medidas cabíveis.

 

DESVIO DE FINALIDADE

Tem-se que o legislador ao prever as condutas vedadas de remoção, admissão ou exoneração, nos três meses que antecedem ao pleito até a data da posse do eleito, procurou combater as irregularidades que afetam direta ou indiretamente, a normalidade e a legitimidade das eleições, pelo uso indevido da estrutura administrativa.

Jamais a máquina administrativa pode ser utilizada para reforçar ou alavancar campanha eleitoral de qualquer candidato, sob pena de caracterizar desvio de finalidade.

A doutrina ensina que “A clássica concepção do pressuposto da finalidade afirma que o administrador não pode escolher fim público diferente daquele que a norma administrativa prevê”, logo, nessa linha de raciocínio, a conduta praticada não constitui nem desvio para outra finalidade pública, e sim para interesses escusos e repugnados pelos princípios republicanos.

A bem da verdade, por trás desse expediente utilizado pelo Prefeito poder-se-á encontrar a finalidade de intimidar, ameaçar, e fazer pressão para angariar votos ilegitimamente.

Portanto, alem de afrontar o texto legal, os atos perpetrados caracterizam nítido abuso praticado pela Administração Pública.

Destarte, o Prefeito foi o principal beneficiado pela conduta indevida, e por isso mesmo, está sujeito as conseqüências da lei de improbidade.

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A conduta vedada praticada caracteriza atos de improbidade administrativa conforme previsão do § 7°, do art. 73, da Lei n° 9.508/97, senão vejamos:

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

Por sua vez, o art. 11, inciso I, da Lei n° 8.029/92 – Lei de Improbidade Administrativa preceitua que:                   

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Logo, ao pratica tal conduta, o agente público fica sujeito também às sanções previstas ao art. 12, inciso III, da citada lei que são:

-Ressarcimento integral do dano, se houver;

-Perda da função pública;

-Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

-Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida;

-Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

No que tange a apuração e a aplicação da lei de improbidade, importa salientar que, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência, o que a lei proíbe é a simples prática de quaisquer das condutas vedadas, não havendo necessidade de se demonstrar potencialidade apta a causar desequilíbrio ou influir no resultado do pleito, nem benefício concreto a qualquer candidato.

Então, conclui-se que, para a configuração das hipóteses elencadas no art. 73 não se exige a potencialidade da conduta, mas a mera prática dos atos proibidos.

CONDUTA DOLOSA

           A análise do dolo perpassa pelo caráter eleitoreiro da conduta perpetrada, de modo que se infere que a conduta ilícita pretendida naquele momento, era tão somente para atender aos seus interesses particulares, já que é de conhecimento cogente que a Lei n° 9.504/97 veda expressamente a prática desses atos.

CONCLUSÃO

Assim, diante da prova coletada, resta patente que o ora representado incidiu na prática de conduta vedada, consistente na demissão de servidores públicos, sem justa causa, sujeitando-se às sanções previstas na lei de improbidade administrativa, fazendo-se necessário a tomada de providências jurídicas pelo Representante do Ministério Público Estadual.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

 

 

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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