Modelo de Petição: Contestação em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______


CONTESTAÇÃO

Processo nº.: 

Requerente: 

Requerido:

  , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa., por seus advogados abaixo signatários, opor CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO que lhe move   , o que o faz pelas razões fáticas e de direito a seguir expendidas:

I – DAS PRELIMINARES – PREJUDICIAIS DE MÉRITO

I.I – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

1. Douto magistrado, o requerido, com total limpidez, comparece a esse juízo para demonstrar, de forma inequívoca, o tamanho e injusto prejuízo a que tem sido vítima, em virtude da apreensão de seu veículo, bem como, com a total má-fé da entidade financeira requerente, haja vista a incongruência dos fatos narrados em sua exordial.

2. O ora requerido, já honrara com, praticamente, todos os valores pactuados no contrato de consórcio em questão, demonstrando, assim, que a Instituição financeira, com intuito único de induzir o juízo ao erro, para conseguir a liminar de busca e apreensão, que de fato fora deferida por este magistrado, omite informações indispensáveis ao presente processo.

3. Tais fatos omissos frente a inicial, não permitiram, ao magistrado, analisar o pleito autoral em sua verdade, como deveria, uma vez que o autor incorrera em total afronta ao artigo 319, inciso III do NCPC, o qual preceitua:

Art. 319. A petição inicial indicará:

[...]

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (destaques nossos)

4. Desse modo, o fato, indicado no inciso mencionado, deve ser apresentado em sua totalidade e sem omissões e, à luz do diploma legal, deve ser o processo extinto sem julgamento do mérito.

I.II – DA CARÊNCIA DA AÇÃO

5. A constituição em mora se dá, efetivamente, através de protesto ou notificação extrajudicial, haja vista ser documento indispensável à propositura da ação, nos termos do Art. 2°, §2° e Art. 3° do Decreto-lei nº 911/69, in verbis:

Art.2° [...]

§ 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

6. No mesmo sentido, conforme Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se o tema em debate, de acordo com texto abaixo colacionado. Senão vejamos:

STJ – SÚMULA 72: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

7. O §2º, do Dec-Lei 911/69, aduz a não exigência de assinatura do próprio destinatário, todavia, NÃO INDICA QUE A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ASSINATURAS SEJAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MORA. Assim, uma simples verificação no documento de Aviso de Recebimento (fl. 47), comprova que a Notificação Extrajudicial trazida na peça vestibular, não tem o condão de induzir a mora, haja vista, primeiramente, que essa encontra-se apócrifa, por conseguinte, não chegando ao seu destinatário.

8. De igual forma, a Notificação Extrajudicial e Declaração (fls. 44 e 45), carecem de presunção de fé pública, tendo em vista ausência de selo notarial e, conforme mansa e pacífica jurisprudência, se faz necessário para certificar a autenticidade do documento. Senão vejamos o que aduz o Resp 1184570, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS EDOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008.3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (destaque nosso)

(STJ – REsp: 1184570 MG 2010/0040271-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2012, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/05/2012)

9. Assim sendo, desde já, impugna-se os documentos trazidos pelo autor (fls. 44-47) e, ante a ausente configuração da parte Promovida em mora, carece a presente ação de pressuposto processual indispensável, devendo, de império, ser decretada a extinção da ação.

10. Por fim, não obstante estejam devidamente comprovadas a inépcia e a carência da ação, pelos Princípios da Concentração e da Eventualidade, CONTESTA-SE, em toda sua extensão e profundidade, os fatos e direito alegados pelo autor, na forma a seguir, minuciosamente dissecados.

II – DOS FATOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE

11. Alega o autor o inadimplemento da obrigação, cotas de consócio do veículo abaixo individualizado, nºs 8201/394 e 7902/058, administrado pela autora, MARCA: xxxxxxxxxx, TIPO: xxxxxxxxxxx, MODELO: xxxxxxxxxxx xxxxxxx, CHASSI: xxxxxxxxxxxx, COR: xxxxxx, ANO: xxxx, PLACA: xxxxxxxxx, RENAVAN:xxxxxxxxxx.

12. Menciona, ainda, no parágrafo 7 de sua Petição inicial, que “sendo que o valor total para fins de purgação da mora em R$ xxxxxxxxxxxxxx” (destaque nosso).

13. Solicita, por fim, a Busca e Apreensão do veículo, medida ora concedida em sede de liminar, e cumprida pelo oficial de justiça, que retornara aos autos no dia xx/xx/xxx, conforme certidão da secretaria da vara, fls. xx dos autos.

14. Neste sentido, vêm, por meio desta petição, apresentar contestação à ação de busca e apreensão, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

III – DA TEMPESTIVIDADE

15. Em conformidade com Art. 3°, §3° do Decreto Lei nº 911/1969, assim como, de acordo com o novel diploma processualista brasileiro, Lei nº 13.105/2015, em seus Arts. 212, 231 e 335, o prazo para a contestação está definido em 15 (quinze) dias úteis, pelos quais aduzem:

Art. 3º […]

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

“Art. 335 – O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias...”

Art. 241 – Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

(...)

II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

16. Desta feita, conforme certidão de juntada do mandado cumprido, fl. 61 dos autos, tem-se que o prazo final para apresentação de sua defesa se expiraria no dia xx/xx/xxxx, logo, TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO.

IV – DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

17. O Autor alega em sua peça inicial, parágrafo 15, que o valor da causa é, in verbis: “Dá-se à presente o valor de R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxx)”, quando, o próprio, se contradiz em seu parágrafo 7, onde afirma que o valor em aberto é de apenas R$ xxxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxx), podendo levar a este juízo um falso sentimento de inadimplemento total da obrigação o que, de per si, demonstra a má fé do demandante.

18. O NCPC não deixa dúvidas que, na espécie de obrigação, ora discutida, o valor da causa que deve constar na petição inicial será a soma monetariamente corrigida do valor principal, com os devidos acréscimos de juros, até a data da propositura da ação, senão vejamos o texto legal:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

19. Logo, Excelência, denota-se a má fé do autor, haja vista que percebe-se, facilmente, que o valor atribuído à causa é 10 (dez) vezes maior do que o real, já declarado/afirmado por este, o que tem impacto imediato na decisão da concessão da liminar, devendo, portanto, ser corrigido e levado em consideração por este juízo na ocasião da análise do pedido de reconsideração adiante proposto.

20. Assim sendo, a alegação exacerbada do valor do débito, com o fim de atribuir valor diferente a causa, possivelmente com intuito de obter majoração dos honorários advocatícios, enquadra o Requerente no art. 80, incisos I e II, do NCPC, que diz:

Art. 80. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

21. Isto posto, comprovada a má-fé do demandante, deve o magistrado, aplicar as providências de estilo, ou seja, a multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e §3º, do mesmo artigo, do Novel Diploma Processualista. Senão vejamos:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

VDO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

22. Como regra, a inadimplência enseja o direito do credor de pôr fim à obrigação e, consequentemente, o pelo ressarcimento face ao descumprimento da obrigação, com os devidos consectários legais, seja judicial ou extrajudicialmente. No entanto, a verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico, sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé, ou ainda, ter cumprido substancialmente a obrigação.

23. A doutrina e jurisprudência admitem que seja aplicada a Teoria do Adimplemento Substancial, proveniente da common law inglesa, que não está diretamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, mas que tem se consagrado como instituto garantidor dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, cujo fundamentos são encontrados no Código Civil de 2002.

24. Ademais, tal medida visa afastar consequências rígidas da mora em face de consumidor que já esteja próximo de resolver integralmente o contrato, sabendo-se que não retira o direito do credor de obter o restante do crédito, bastando, tão somente, ajuizar ação de cobrança.

25. In casu, passa-se demonstrar que deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, uma vez que o autor pagou cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) das cotas do consórcio, cujo requerente pagou efetivamente 61 (sessenta e uma) cotas das 72 (setenta e duas) pactuadas, devendo, portanto, pelo menos, ilidir a medida de busca e apreensão, por se mostrar drástica demais para o devedor.

26. Ora, o requerido, que sempre agiu com boa-fé, honrando parte essencial do contrato, repise-se 85 %, trabalha com serviços, e o bem, ora apreendido, é indispensável para continuidade de seu negócio, haja vista que se trata de ferramenta de trabalho, devendo até ser acobertado pelo véu da impenhorabilidade prevista no Novo Código de Processo Civil. Senão vejamos:

Art. 833. São impenhoráveis:

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (destaques nossos)

27. Outrossim, há de se considerar também que as parcelas restantes a serem desobrigadas pela parte promovida, representam, tão somente, os juros, demais encargos, além do spread bancário.

28. Ademais, já se consolidou jurisprudência nos tribunais para casos similares, como aqui se colaciona:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

I. O Apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato.

II. Não assiste razão ao Banco Apelante, pois de fato o ora apelado já efetuou o pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) da integralidade da dívida, ou seja, pagou 51 (cinquenta e uma) do total de 60 (sessenta) parcelas, conforme afirmado pelo próprio recorrente em sua peça inicial.

III. Por fim, destaca-se que não se está a afirmar que a dívida ainda pendente de quitação desaparece, mas apenas que o meio realizado para reaver o crédito não se mostra razoável com a extensão do inadimplemento e, consequentemente, com o princípio da conservação dos contratos, e ainda, pela boa fé objetiva que consagra os deveres de cooperação e lealdade entre as partes.

lV. O presente recurso de apelação foi interposto contra sentença na qual não houve prévia fixação de honorários, não sendo cabível, portanto, a condenação na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

V. Apelação cível conhecida e improvida. Unanimidade. (TJMA; Ap-AI 054065/2016; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 06/02/2017; DJEMA 09/02/2017)

Civil. Processual Civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Adimplemento substancial. Indeferimento da inicial. Apelo não provido. 1. Da análise dos autos, verifica-se ter ocorrido, de fato, o adimplemento substancial do contrato pela apelada, com o pagamento de aproximadamente 84% do valor contratado. 2. Do extrato do contrato colacionado pela parte autora (fls. 9/10), verifica-se que, do valor global do contrato, apenas 12,500072% correspondem a parcelas vencidas e não pagas. Logo, é patente o fato de a parte apelada ter adimplido montante substancial de suas obrigações. 3. Tal inadimplemento não dá causa à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, mas apenas à perseguição da obrigação pecuniária, por meio de ação de cobrança. 4. Não cabe falar em conversão em depósito da ação de busca e apreensão, vez que, adimplida parcela significativa da dívida, restaria tal medida desproporcional. 5. Entendimento diverso comprometeria a segurança jurídica das relações contratuais e macularia os princípios da boa-fé e da função social do contrato. 6. Apelo não provido. (Processo APL 3510238 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 04/08/2015, Julgamento 23 de Julho de 2015, Relator Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto).(grifo nosso)

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. Configurado o adimplemento substancial, porquanto adimplido em torno de 80% do valor do contrato, quando do ajuizamento da demanda. Deste modo, o saldo da dívida deve ser exigido em ação de cobrança ou, eventualmente, em execução de título extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. A fixação dos honorários deve obedecer à equidade e valorar as moduladoras elencadas nas alíneas do § 3º c/c§ 4º do art.20 do CPC, modo a não ensejar o aviltamento da profissão de advogado. No caso em apreço, os honorários foram fixados em patamar ínfimo, diante do trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação do feito, merecendo, pois, majoração. PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055356984, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 27/08/2015).

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO ADIMPLIU COM PARTE SIGNIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE MAIS DE 70% (SETENTA E CINCO POR CENTO) QUITADO, MOSTRA-SE TEMERÁRIA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NA POSSE DO CREDOR, ANTES DE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


29. Isto posto, em face do Princípio da Boa-Fé (objetiva) e da Função Social dos Contratos, Reitores do Código Civil, há de ser considerada a obrigação aqui discutida, substancialmente cumprida, devendo ser revogada a medida de apreensão com a consequente devolução do bem ao requerido, para que o mesmo, tenha as condições de trabalhar e garantir a satisfação integral da obrigação assumida com o credor.

VI – DA APREENSÃO DA CARROCERIA

30. Cumpre-se mencionar ainda que, junto ao caminhão já devidamente identificado, há uma carroceria, adquirida pelo requerido, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme nota fiscal em anexo, que desde já, pugna-se pela devolução imediada, haja vista que a mesma não integra o contrato em questão.

31. Salienta-se que, só o valor da carroceria acima declinado e que fora levada a revelia da vontade do requerido, já seria praticamente suficiente para quitar os valores em aberto.

VII – DOS PEDIDOS

32. Ex positis requer:

a) O recebimento da presente contestação;

b) Seja declarada a petição inicial, INEPTA, uma vez que dos fatos distorcidos não se conseguem extrair a fundamentação legal para tal ato de constrição patrimonial do requerido;

c) Seja declarada a CARÊNCIA DE AÇÃO, pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não fora formalmente o requerido constituído em mora, conforme se depreende do disposto no Art. 2°, §2° e Art. 3° do Decreto-lei nº 911/69 e Súmula 72 do STF, com a consequente extinção do feito, devolvendo-se o bem ao possuidor indireto;

d) Seja devolvida a carroceria, INDEVIDAMENTE APREENDIDA, ao seu legítimo dono, conforme nota fiscal em anexo, com as despesas ÀS EXPENSAS do autor;

e) Caso assim não entenda, seja ao final, declarada a total improcedência da ação de Busca e Apreensão;

f) Que o autor promova a emenda a inicial, alterando o valor da causa, com consequente reabertura dos prazos de defesa e purgação da mora e sua condenação em litigância de má-fé (por tentar alterar o valor da causa para se beneficiar de majoração de eventuais honorários advocatícios);

g) CONCEDER a PURGAÇÃO DA MORA, com a remessa destes autos ao contador para aferição do valor devido, bem como seja destinada hora e data para o efetivo pagamento e a intimação do REQUERIDO para este ato;

h) Por se tratar de relação de consumo, ORDENE que seja demonstrado pela autora todos os valores efetivamente pagos a esta, por meio do extrato atualizado do consórcio.

i) Aplicar a teoria do Adimplemento Substancial, com a consequente reconsideração da decisão e CONCEDER a devolução do bem à posse direta do Requerido;

j) Após a devolução do bem, em julgando improcedentes os pedidos do requerente,CONDENAR a autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios não inferiores a 20% do valor REAL da causa.

Nesses termos,

Pede e Espera deferimento.

Fortaleza, xx de xxxxxx de 2017. 

Advogado/OAB

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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