Modelo de Petição: Edital de Licitação - Pregão Eletrônico

 

MINUTA DE EDITAL

PROCESSO Nº  / PREGÃO ELETRÔNICO Nº  A      por intermédio do Departamento de Licitações - DPL face ao disposto no processo supra identificado torna público que está instaurando licitação nos seguintes termos BASE LEGAL da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002 do Decreto n° 3.555 de 8 de agosto de 2000 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005 do Decreto nº 2.271 de 7 de julho de 1997 bem como no que couber das determinações constantes da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 da Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014 da Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007 do Decreto nº 8.538 de 6 de outubro de 2015 e da Orientação Normativa nº 47 dada pela Portaria nº 124 da AGU de 25 de abril de 2014. MODALIDADE PREGÃO na forma ELETRÔNICA   TIPO MENOR PREÇO      segundo as condições estabelecidas no presente Instrumento Convocatório e seus Anexos cujos termos igualmente o integram. 1.                DO OBJETO 1.1.      A licitação tem como objeto a aquisição de para necessidades da      conforme necessidade estimada e descrição no Anexo I Termo de Referência . 1.1.1.    Ocorrendo diferenças entre as especificações dos objetos licitados descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico      prevalecerão as constantes deste Edital publicado no endereço eletrônico. 2.                DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO 2.1.      A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta por comando do a Pregoeiro a com a utilização de sua chave de acesso e senha no endereço eletrônico data e horário abaixo discriminados DATA       de      de    HORÁRIO         horário de Brasília/DF ENDEREÇO       CÓDIGO UASG       2.2.      Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente tal como instabilidade do sistema eletrônico      que impeça a realização do certame na data marcada a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente no mesmo horário e endereço eletrônico salvo comunicação do a Pregoeiro a em sentido contrário. 2.3.      Considerando os pressupostos legais do Decreto nº 5.450/05 e de modo a resguardar a ampla segurança transparência e isonomia entre os licitantes todos os procedimentos inerentes aos certames licitatórios serão realizados unicamente por meio eletrônico sendo que nenhum tipo de informação esclarecimento dúvida ou outras questões será tratado mediante contatos do tipo telefônico ou presencial. Os contatos deverão se limitar ao endereço eletrônico contido no item 19.19 deste Edital quando se tratar de períodos antecedentes ao término da fase de disputa de lances. Após esta fase as manifestações deverão ocorrer preferencialmente por meio do sistema eletrônico      ou por meio do referido endereço eletrônico devendo seguir as orientações do a Pregoeiro a . 3.                DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O crédito necessário ao atendimento das despesas da presente licitação correrá à conta do Orçamento da      no Programa de Trabalho Natureza de Despesa Fonte . 4.            DO CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1.    Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos bem como que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o provedor do sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal -      no sítio      . 4.2.    O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível para acesso ao sistema eletrônico sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 4.3.    O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. 4.4.    O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.5.    Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.6.    Caso o licitante possua qualquer tipo de dúvida quanto à operacionalidade do sistema eletrônico o mesmo deverá recorrer previamente ao manual do fornecedor disponibilizado no portal COMPRASNET ou buscar auxílio junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO por meio de um de seus canais de comunicação. 4.6.1.    Não cabe ao DPL prestar ao licitante quaisquer informações ou orientações no tocante às funcionalidades do sistema bem como buscar informações esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e ainda pelo fato de que o DPL não dispõe de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor. 4.6.2.    O licitante é o único responsável por obter todas as orientações necessárias quanto às funcionalidades do sistema eletrônico COMPRASNET no tocante a modalidade licitatória em que almeja participar cabendo a este de maneira bastante antecipada dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta ferramenta não cabendo recorrer ao DPL para o esclarecimento de dúvidas operacionais sobre o sistema eletrônico. 4.7.    Em face da Lei Complementar nº 147/14 e da Orientação Normativa nº 47 dada pela Portaria nº 124 da AGU de 25 de abril de 2014 caso a presente licitação seja dividida em itens ou lotes/grupos conforme indicação do Anexo I Termo de Referência será adotada a participação exclusiva de microempresa empresa de pequena porte ou sociedade cooperativa de acordo com o que estabelece o art. 34 da Lei nº 11.488/07 somente em relação aos itens ou lotes/grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000 00 oitenta mil reais se houver desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas pelo art. 10º do Decreto nº 8.538/15. 4.8.    Não poderá ão participar deste Pregão a       Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a UFSC durante o prazo da sanção aplicada b     Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação c       Fornecedor impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada d     Fornecedor em processo de falência recuperação judicial ou extrajudicial sob concurso de credores em dissolução liquidação fusão cisão ou incorporação e       Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico assim entendidas aquelas que tenham diretores sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum f         Qualquer interessado que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93 g       Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país h     Consórcio de pessoas jurídicas qualquer que seja sua forma de constituição. 5.            DAS IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 5.1.    Até 2 dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão exclusivamente através do endereço eletrônico indicado no item 19.19 deste Edital até as 18h00min no horário oficial de Brasília/DF. 5.2.    O A Pregoeiro a com base em parecer dos setores responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e seus Anexos bem como de outros setores técnicos da Instituição decidirá sobre a impugnação no prazo de até 24 vinte e quatro horas anteriores à data fixada como limite para o recebimento das propostas. 5.3.    Acolhida a impugnação contra este Edital será designada nova data para a realização do certame. 5.4.    Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao à Pregoeiro a até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública exclusivamente para o endereço eletrônico indicado no item 19.19 deste Edital . 5.4.1.    Não serão consideradas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos encaminhados para outros endereços eletrônicos que não o supramencionado. 5.5.    O A Pregoeiro a com base em parecer ou auxílio dos setores responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e seus Anexos quando necessário bem como de outros setores técnicos da Instituição responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 48 quarenta e oito horas anteriores à data fixada como limite para o recebimento das propostas. 5.6.    Todas as respostas referentes às impugnações e/ou aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas exclusivamente nos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br e www.licitacoes.ufsc.br cabendo aos licitantes a responsabilidade de acompanhar as respostas e respectivos encaminhamentos nesses canais indicados. 5.6.1.    Não cabe ao DPL qualquer responsabilidade por quaisquer desconhecimentos por parte dos licitantes decorrentes do não acompanhamento das informações prestadas nos sítios acima mencionados. 5.7.    Serão imediatamente descartados pedidos de esclarecimentos que intencionem análise prévia de documentações ou descrições de modelos de produtos que o licitante almeja apresentar e/ou ofertar para a disputa do certame licitatório haja vista que todas as análises serão efetuadas estritamente em momento oportuno conforme o estabelecido no instrumento convocatório e de acordo com o princípio do julgamento objetivo. 5.8.    O DPL não encaminhará respostas a impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos ao endereço eletrônico do requerente com vistas a promover a ampla transparência a todos que tenham interesse no acesso a informações relativas aos certames licitatórios. As respostas serão disponibilizadas nos sítios indicados no item 5.6 . 5.9.    É indispensável que previamente ao envio de quaisquer pedidos de esclarecimentos o licitante consolide uma leitura plena e atenta do Edital e de seus Anexos de modo que possa dirimir eventuais dúvidas ou caso necessário possa formulá-las e encaminhá-las de maneira conjunta. 5.10.      O Edital e seus respectivos Anexos serão disponibilizados no mesmo formato a todos os licitantes nos sítios indicados no item 5.6 . 5.10.1.      Caso o sistema eletrônico COMPRASNET não comporte algum Anexo do Edital os arquivos serão disponibilizados no sítio do DPL sendo que não serão atendidas quaisquer solicitações por parte dos licitantes de envios de arquivos em formatos distintos daqueles inicialmente fornecidos não cabendo insistências ou contatos telefônicos. 5.11.      Os licitantes que desejarem obter informações concernentes ao s atual is prestador es de serviço ou fornecedor es do objeto referente ao presente certame deverão requerer tais informações por meio dos canais de acesso à informação da UFSC ou diretamente aos departamentos ou unidades responsáveis pelas fases de execução do objeto não cabendo ao DPL prestar esclarecimentos nesse sentido. 6.            DA PROPOSTA COMERCIAL 6.1.    O licitante deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico COMPRASNET até a data e horário marcados para abertura da sessão quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 6.2.    O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos. 6.3.    As propostas comerciais deverão conter obrigatoriamente sob pena de desclassificação a       O preço unitário e total do item cotado como estabelecido no Anexo I Termo de Referência formulado em moeda nacional considerando-se 4 quatro casas decimais devendo estar incluídos todos os custos com frete tributos seguros e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação. b     A descrição do produto/material cotado . 6.3.1.    As propostas deverão conter ainda a indicação do fabricante marca e modelo do item cotado sendo que a ausência destas informações poderá acarretar a desclassificação do licitante . 6.4. Ocorrendo diferenças entre as especificações dos objetos licitados descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico COMPRASNET prevalecerão as constantes deste Edital publicado no endereço eletrônico www.licitacoes.ufsc.br . 6.5. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa proponente deverá ser o mesmo da que efetivamente fornecerá os produtos/materiais objetos da presente licitação. 6.6. Até o horário marcado neste Edital para abertura da sessão de lances os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 6.7. O prazo de validade das propostas comerciais será de 100 cem dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital salvo o disposto no item 13.6 do presente Edital. 6.7.1.    Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 7.            DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1.    Na data e horário previstos neste Edital terá início a sessão pública do Pregão com a divulgação das propostas de preços e início da etapa de lances no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br . 7.2.    Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico COMPRASNET durante todas as sessões públicas do Pregão mesmo após o encerramento da etapa de lances ficando responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por sua desconexão ou pela inobservância de quaisquer mensagens o u avisos emitidos pelo sistema. 7.3.    O A Pregoeiro a analisará as propostas apresentadas com a prerrogativa de desclassificar motivadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital forem omiss as ou apresentarem irregularidades insanáveis. 7.4.    A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.5.    O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.6.    Ocorrendo empate de preços nas propostas comerciais anteriormente à fase de lances e não sendo ofertados lances de acordo com os registros do sistema eletrônico COMPRASNET prevalecerá como melhor proposta aquela que for recebida primeiro pelo sistema conforme registro de lançamento sendo então declarada vencedora. 7.7.    A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário levado a efeito na fase de aceitação. 8.            DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1.    Iniciada a etapa competitiva os licitantes poderão encaminhar lances sucessivos de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico COMPRASNET. 8.2.    Durante o transcurso da sessão os licitantes serão informados em tempo real pelo sistema do valor do menor lance registrado mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 8.3.    No caso de desconexão do a Pregoeiro a no decorrer da etapa competitiva do Pregão se o sistema permanecer acessível aos licitantes os lances continuarão sendo recebidos sem prejuízo dos atos realizados. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 30 trinta minutos a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do a Pregoeiro a aos participantes. 8.4.    O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema. 8.5.    O sistema não aceitará dois ou mais lances iguais prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.6.    Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7.    Caso o licitante não apresente lances concorrerá com o valor de sua proposta inicialmente cadastrada no sistema eletrônico COMPRASNET. Caso o licitante apresente lances mas em determinado momento desista de continuar ofertando-os valerá o último lance por ele registrado para efeito de ordenação das propostas. 8.8.    Durante a etapa de lances o a Pregoeiro a poderá excluir justificadamente lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 8.9.    A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do a Pregoeiro a quando o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances após o que transcorrerá período de tempo de até 30 trinta minutos aleatoriamente determinado pelo sistema findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 8.10.        Se após o término da fase competitiva o licitante solicitar pedido de desclassificação de sua proposta ou lance poderá ser submetido a processo administrativo em cumprimento do art. 7º da Lei nº 10.520/02 para apuração da sua responsabilidade quanto à oferta de lance e posterior desistência ou não encaminhamento da proposta quando solicitada observadas ainda as sanções administrativas previstas neste Edital. 8.11.        Caso o licitante tenha a intenção de requerer a exclusão de um lance ainda durante a disputa de lances ou requerer a desistência de sua proposta considerando o término da disputa de lances estas solicitações somente serão aceitas mediante envio de documento formal para o endereço eletrônico indicado no item 19.19 durante a fase referente à solicitação quais sejam disputa de lances ou aceitação. 8.11.1.      O documento formal deve ser devidamente elaborado datado e assinado pelo licitante com as justificativas da desistência e razões pelas quais solicita sua desclassificação informando o item e o valor ofertado para o qual deseja solicitar o cancelamento. Ademais no documento o licitante deve mencionar claramente que está ciente de que descumpriu o regramento do Edital e que está amplamente de acordo com as possíveis sanções que poderá sofrer em consonância com o disposto neste instrumento convocatório. 8.11.2.      Nenhum pedido de desistência de proposta será aceito sem a observância das disposições acima mencionadas de maneira informal ou diversa do estipulado neste Edital uma vez que o pedido de desclassificação deverá integrar os autos que deram origem à disputa licitatória. 8.11.3.      O pedido de desclassificação de proposta deverá ser encaminhado exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no item 19.19 deste Edital com prazo limitado ao encerramento da fase de habilitação sendo que transcorrida esta fase o pedido não mais será aceito cabendo apenas o declínio no momento da assinatura da o Ata/Contrato. 9.            DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9.1.    O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte microempreendedor individual produtor rural pessoa física agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento estabelecido nos art. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/06. 9.2.    No que se refere aos itens ou lotes/grupos cujo valor seja superior a R$ 80.000 00 oitenta mil reais se houver após a fase de lances se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% cinco por cento superior à proposta mais bem classificada proceder-se-á da seguinte forma 9.2.1.    A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá no prazo de 5 cinco minutos contados do envio da mensagem automática pelo sistema e sob pena de decair do direito concedido apresentar uma última oferta obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado situação em que atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor máximo fixado para a contratação será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 9.2.2.    Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior o sistema de forma automática convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito. 9.2.3.    No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição o sistema eletrônico COMPRASNET fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate. 9.3.    Serão exigidos do microempreendedor individual microempresa ou empresa de pequeno porte os documentos contábeis relacionados no item 12 deste Edital. 9.3.1.    Microempreendedores individuais microempresas e empresas de pequeno porte estão liberados da apresentação do Balanço Patrimonial somente para fins fiscais e não para efeito de participação em licitações. 10.    DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 10.1.        Encerrada a etapa competitiva o a Pregoeiro a auxiliado pela equipe de apoio examinará as propostas classificadas em primeiro lugar quanto à compatibilidade com as especificações técnicas do objeto descritas no Anexo I Termo de Referência e ao preço ofertado em relação ao valor estimado fixado. 10.1.1.      O licitante com proposta vencedora deverá apresentar nos termos do item 12.5 do Edital sob pena de não aceitação da proposta o documento de aceitação técnica relacionado no item XXX do Anexo I Termo de Referência . RETIRAR CASO NÃO SE APLIQUE 10.2.        O critério de julgamento das propostas será o menor preço nos termos do item 3 do Anexo I Termo de Referência do Edital. 10.3.        Não se aceitará proposta com valores unitário ou global superiores aos valores máximos fixados neste Edital ou com preços manifestamente inexequíveis ressalvado o disposto nos itens seguintes. 10.4.        Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os preços de mercado exceto quando se referirem a serviços/produtos/materiais e instalações de propriedade do licitante para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 10.4.1.      Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 10.4.2.      O A Pregoeiro a poderá convocar o licitante para enviar documentos complementares por meio do sistema eletrônico COMPRASNET conforme instruções do item 12.5 no prazo indicado no chat do referido sistema sob pena de não aceitação da proposta . 10.5.        Havendo necessidade o a Pregoeiro a suspenderá temporariamente o Pregão para que seja analisada a compatibilidade dos produtos/materiais ofertados com as características constantes do presente Edital. 10.5.1.      Ocorrendo a suspensão prevista no item 10.5 o a Pregoeiro a notificará os participantes da data e horário de reabertura do Pregão para conclusão da etapa de aceitação das propostas e consequente início das demais etapas do certame. 10.6.        A desclassificação de uma proposta por incompatibilidade do produto/material ofertado com as especificações descritas no Anexo I Termo de Referência poderá conforme caso e a juízo do a Pregoeiro a ser precedida de pareceres técnicos da equipe de apoio do Pregão ou de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da UFSC ou ainda de pessoas físicas ou jurídicas externas a ela. 10.7.        Se a proposta que apresentou o menor lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação contidas no item 12 deste Edital o a Pregoeiro a examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital. 10.8.        O A Pregoeiro a poderá encaminhar através do sistema eletrônico COMPRASNET e com acompanhamento por todos os participantes contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta observando os critérios de julgamento não sendo admitido negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 10.9.        Os licitantes com propostas vencedoras consideradas assim após a fase de aceitação deverão enviar para o endereço eletrônico indicado no item 19.19 deste Edital os seguintes dados Razão Social endereço completo telefone/fax número do CNPJ/MF dados bancários nº do banco nº da agência bancária nº da conta corrente e nome da praça de pagamento além do nome completo RG e CPF número do telefone preferencialmente móvel e endereço eletrônico e-mail do representante responsável da empresa que irá firmar a contratação sempre mencionando no assunto do e-mail o número do Pregão .  11.    DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS E/OU LAUDOS TÉCNICOS 11.1.        A critério da equipe técnica do Pregão e quando solicitado no Anexo I Termo de Referência o licitante detentor da melhor proposta poderá ser convocado para apresentar laudo s técnico s e/ou amostra s /protótipo s em relação ao item cuja marca não seja conhecida pela área técnica da UFSC ou que em momento pretérito apresentou problema de funcionamento ou desempenho para a verificação da compatibilidade do item com as especificações constantes do Anexo I e consequente aceitação da proposta. 11.2.        O s laudo s técnico s e/ou amostra s /protótipo s deverão estar devidamente identificados com o nome do licitante e o número desta licitação e ser encaminhados ao local e ao servidor responsável indicado pelo a Pregoeiro a no chat do sistema eletrônico COMPRASNET. 11.3.        O s laudo s técnico s e/ou amostra s /protótipo s deverão ser entregues e se for o caso montados/instalados impreterivelmente no prazo indicado pelo a Pregoeiro a via chat que será contado do recebimento da notificação feita por intermédio do sistema eletrônico COMPRASNET na sessão do Pregão/Fase de Aceitação. 11.4.        Na hipótese de apresentação de amostras/protótipos a sessão será suspensa e retomada somente após a análise acerca da aceitação do produto/material a que se refere exarando-se a decisão no campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET e comunicando-a viachat. 11.5.        As amostras deverão estar acompanhadas de ficha técnica do produto/material ofertado a qual deverá contemplar as características especificações e matéria prima utilizada na fabricação do item. De igual modo amostra s /protótipo s deverão estar identificados preferencialmente com etiquetas autocolantes nas quais constará o nome da licitante o número da licitação e o número do item a que se referem. 11.6.        As amostras serão submetidas à aprovação mediante parecer técnico fundamentado o qual avaliará sua adequação às especificações técnicas contidas no Edital considerando ainda a qualidade e o uso a que se destinam. 11.7.        Quando um licitante for o vencedor em relação a vários itens o a Pregoeiro a poderá optar por solicitar amostra/protótipo de somente alguns desses itens a depender da disponibilidade de espaço físico para a guarda dos materiais e a possibilidade de gerar-se ônus excessivo ao participante no que se refere aos custos com transporte sendo que o resultado da análise servirá de parâmetro para a decisão acerca da aceitação dos demais itens. 11.8.        Amostra s /protótipo s ficarão sob a guarda da UFSC até a homologação do Pregão. Após a homologação os mesmos deverão ser retirados no prazo máximo de 30 trinta dias sendo que a UFSC não se responsabilizará por qualquer dano causado aos materiais durante o período de análise ou por eventual demora no recolhimento dos mesmos. Findo o prazo aludido a Administração providenciará o descarte das amostras. 11.9.        A entrega da amostra fora do local ou prazo indicado pelo a Pregoeiro a ou a sua reprovação pela área técnica da UFSC acarretará a desclassificação do licitante. 11.10.        A não observância de quaisquer das disposições contidas nos itens 11.2 11.3 e 11.5 ensejará a não aceitação da proposta ocasião em que se procederá na forma do item 10.7 . 11.11.        Não será devida ao licitante nenhuma indenização ou reparação de qualquer espécie por conta do envio de laudo s técnico s e/ou de amostra s /protótipo s " . 11.12.        Poderá ser solicitado o envio de informações técnicas no prazo indicado pelo a Pregoeiro a no chat do sistema eletrônico COMPRASNET através da opção “Enviar Anexo” do referido sistema nos termos do item 12.5 deste Edital. 11.13.        A ausência de manifestação por parte do licitante poderá a critério do a Pregoeiro a acarretar a recusa da proposta ou ainda a inabilitação do licitante conforme o caso ocasião em que se procederá na forma doitem 10.7. 12.    DA HABILITAÇÃO 12.1.        Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação o licitante detentor da melhor proposta ou lance classificado deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação a       Habilitação jurídica regularidade fiscal federal estadual e municipal bem como qualificação econômico-financeira atualizadas mediante consulta on-line a ser realizada pelo a Pregoeiro a ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. a.1.   Na qualificação econômico-financeira do SICAF o licitante deverá apresentar resultado igual ou maior do que 1 00 um em todos os índices que medem a situação financeira Liquidez Geral Solvência Geral e Liquidez Corrente . Não apresentando tal resultado no tocante aos índices o a Pregoeiro a inicialmente ainda via sistema SICAF verificará se o licitante possui Capital Social ou Patrimônio Líquido em valor igual ou superior a 10% dez por cento do valor estimado global da contratação. Caso contrário ou se o seu cadastro estiver desatualizado o licitante deverá apresentar nos termos do item 12.5 deste Edital as Demonstrações Contábeis Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício do último exercício social relativamente à data da apresentação da proposta para fins de comprovar que atende a um desses itens isto é índices contábeis ou Capital Social/Patrimônio Líquido no percentual citado anteriormente. a.1.1 Somente serão aceitas as Demonstrações Contábeis na forma da Lei respeitando a norma legal que rege estes documentos os quais deverão contemplar a indicação do número das páginas e do número do Livro Diário onde estão inscritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo assinatura do contador e do titular ou representante legal da entidade nas Demonstrações Contábeis e prova de registro na Junta Comercial ou cartório com carimbo etiqueta ou chancela da Junta Comercial . a.1.2 Para empresas constituídas há menos de 1 um ano será aceita a apresentação do balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial acompanhado do documento de constituição da empresa que comprove tal condição. Não será aceito nenhum outro documento que não este previsto em Lei. a.1.3 O licitante deverá observar atentamente outras orientações referentes às Demonstrações Contábeis indicadas no item 19.2 deste Edital. a.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 147/14 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 cinco dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame prorrogáveis por igual período a critério da Administração para regularização da documentação ou parcelamento do débito emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. a.2.1. A não regularização da documentação no prazo e condições disciplinadas no caput implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação. a.3 O A Pregoeiro a consultará no SICAF a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei nº 5.452/43 considerando a alteração no art. 29 inc. V da Lei nº 8.666/93 determinado pela Lei nº 12.440/11. Caso a certidão não esteja disponível no sistema SICAF o a Pregoeiro a procederá à consulta online no sítio www.tst.jus.br . Se não for possível ter acesso ao documento ou se houver restrição de qualquer ordem o licitante será convocado a encaminhar a certidão nos termos do item 12.5 do presente Edital. b     Declaração de não possuir em seus quadros trabalhadores menores de dezoito anos executando atividades em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e do art. 27 V da Lei nº 8.666/93. c       Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação. d     Declaração de elaboração independente de proposta nos termos da Instrução Normativa nº 2 do SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009. e       Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. f         OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 12.1.1.      A validade das certidões exigidas corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade a UFSC convenciona o prazo como sendo de 60 sessenta dias a contar da data de sua expedição ressalvada a hipótese de o licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado mediante juntada de norma legal pertinente. 12.2.        O A Pregoeiro a verificará ainda sob pena de inabilitação a       A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU junto ao sítio do Portal da Transparência no sítio www.portaltransparencia.gov.br . b     A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal da CNJ no sítio www.cnj.jus.br . c       Se na composição societária existe servidor com vínculo junto a Universidade Federal de Santa Catarina. 12.2.1.      Sendo constatado qualquer impedimento de licitar ou contratar por parte do licitante em qualquer das consultas anteriores ou ainda por meio do cadastro SICAF no que se refere à UFSC o mesmo será inabilitado. 12.3.        O A Pregoeiro a poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 12.4.        As declarações relacionadas nas alíneas “b” “c” “d” e “e” do item 12.1 deverão ser incluídas eletronicamente em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET no momento do cadastramento da proposta. 12.5.        Todos os documentos solicitados pelo a Pregoeiro a tais como aqueles não contemplados no SICAF ou com validade vencida deverão ser remetidos em arquivo único por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET no prazo definido pelo a Pregoeiro a no chat do referido sistema. 12.5.1.      Dentro do prazo estabelecido no caput poderão ser remetidos por iniciativa do licitante tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua habilitação. Nesse caso o licitante deve manifestar o desejo de envio de nova documentação através do endereço eletrônico indicado no item 19.19 deste Edital hipótese em que o a Pregoeiro a fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”. 12.5.2.      No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo sistema eletrônico COMPRASNET a documentação poderá ser enviada para o endereço eletrônico indicado no item 19.19 deste Edital sendo tal documentação divulgada posteriormente no site do DPL para conhecimento de todos os participantes. 12.5.3.      Depois de transcorrido o prazo estabelecido no caput ou a confirmação de envio dos documentos solicitados via chat do sistema COMPRASNET por parte do licitante não serão considerados para fins de análise sob qualquer alegação o envio de documentos de habilitação que deveriam/poderiam ter sido remetidos anteriormente. 12.5.4.      Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante com indicação do número de inscrição no CNPJ. 12.5.5.      Em se tratando de filial os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz. 12.5.6.      Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. Os documentos de procedência estrangeira mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 12.5.7.      Os documentos remetidos pelos licitantes na forma do caput poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento em prazo a ser estabelecido pelo a Pregoeiro a . 12.6.        Se o licitante não atender às exigências de habilitação o a Pregoeiro a examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 12.7.        Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital o licitante será declarado vencedor. 12.8.        O licitante terá o prazo de 2 duas horas para envio de documentos de habilitação complementares conforme instruções do item 12.5 a partir da solicitação do a Pregoeiro a no sistema eletrônico COMPRASNET de acordo com o que prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05. 12.9.        De acordo com as informações constantes de seu sítio o DPL não solicita o envio de documentos via correios considerando que a disputa ocorre por meio eletrônico. 12.9.1.      Caso o a Pregoeiro a por algum motivo excepcional solicite o encaminhamento de algum documento por remessa via correios tal requerimento será registrado no chat do sistema eletrônico COMPRASNET. 13.    DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1.        Declarado o vencedor o a Pregoeiro a abrirá prazo mínimo de 20 vinte minutos durante o qual qualquer licitante poderá de forma imediata e motivada em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET manifestar sua intenção de recurso com registro da síntese de suas razões. 13.2.        A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer nos termos do item anterior levará a decadência do direito de recurso e consequente adjudicação do objeto da licitação ao vencedor. 13.3.        O A Pregoeiro a examinará a intenção de recurso aceitando-a ou motivadamente rejeitando-a em campo próprio do sistema. 13.4.        O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso em campo próprio do sistema no prazo de 3 três dias ficando os demais licitantes desde logo intimados para querendo apresentar contrarrazões via sistema e em igual prazo contado a partir do término do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.5.        Os recursos rejeitados pelo a Pregoeiro a serão apreciados pela autoridade competente. 13.6.        O recurso contra o resultado da licitação terá efeito suspensivo no tocante ao item do objeto ao qual o recurso se referir inclusive quanto ao prazo de validade da proposta o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente . 13.7.        O acolhimento do recurso implicará apenas na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.8.        Caso o licitante possua dúvidas a respeito da forma de interposição dos recursos administrativos no sistema COMPRASNET ou em relação aos prazos legais o DPL orienta que o mesmo consulte o manual do fornecedor disponível no portal COMPRASNET o qual contempla todas as orientações referentes a esse direito do licitante bem como consulte as legislações que versam sobre a modalidade licitatória em disputa não cabendo ao à Pregoeiro a prestar esclarecimentos adicionais acerca desse tema. 14.    DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1.        O objeto deste Pregão será adjudicado pelo a Pregoeiro a salvo quando houver recurso hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 14.2.        A homologação deste Pregão compete ao Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal de Santa Catarina. 14.3.        Depois da homologação deste certame a convocação da adjudicatária será procedida por meio de Notificação para no prazo de 5 cinco dias úteis contados de seu recebimento assinar o instrumento de contrato sob pena de decair do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93. MANTER ESTE ITEM APENAS SE HOUVER CONTRATO 14.4.        Concluídas as etapas do certame o sistema COMPRASNET emitirá aviso automático ao licitante vencedor para que este contate a Administração para fins de consolidar as demais providências quanto à contratação e/ou ao fornecimento do objeto. 14.4.1.      O licitante não deve contatar o DPL a respeito de providências de contratação e/ou fornecimento do objeto conforme o disposto no item 19.15 do Edital. Os encaminhamentos e tratativas subsequentes à fase de disputa do certame são de competência dos departamentos ou unidades requerentes ocorrendo de acordo com o interesse e a disponibilidade da Administração. 15.    DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 15.1.        As quantidades indicadas no Anexo I Termo de Referência referem-se à previsão de consumo total no período do contrato ficando as entregas condicionadas à emissão de Solicitação de Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento pelo Departamento responsável da UFSC. 15.1.1.      O encaminhamento da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento poderá ser efetuado mediante envio pelo Departamento responsável da UFSC de correspondência eletrônica ao endereço eletrônico da contratada constante do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou informado nos termos do item 10.9 deste Edital. 15.1.2.      O efetivo envio da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento será aferido mediante o recebimento de relatório de confirmação de entrega a ser automaticamente encaminhado pelo sistema administrador de e-mails da UFSC independentemente do envio de confirmação de leitura e/ou recebimento por parte da contratada. 15.2.        No ato de entrega do objeto a contratada deve apresentar documento fiscal válido correspondente ao fornecimento. 15.3.        Somente serão aceitos produtos/materiais novos não sendo admitida em hipótese alguma a entrega de produtos/materiais reutilizados ou recondicionados nem fora de linha de fabricação. 15.4.        Tratando-se de produtos/materiais a serem periciados/avaliados tecnicamente ou cujo manuseio para análise possa acarretar algum tipo de descaracterização de sua estrutura original a contratada será previamente notificada por meio de endereço eletrônico constante do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou aquele informado nos termos do item 10.9 para querendo presenciar o ato às suas expensas em hora local e dia a serem unilateralmente definidos pela Administração. 15.5.        Os produtos/materiais deverão ser entregues no prazo e locais indicados no Anexo I Termo de Referência . 15.6.        Os produtos/materiais serão recebidos provisoriamente no ato da entrega para efeito de posterior verificação da conformidade do item com as especificações constantes do Anexo I e na proposta comercial. 15.7.        Os produtos/materiais poderão ser rejeitados no todo ou em parte quando em desacordo com as especificações constantes no Anexo I e/ou na proposta comercial devendo ser substituídos às expensas do fornecedor no prazo de 10 dez dias contado a partir da data da notificação. 15.7.1.      Neste caso serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento até que sanada a situação quando ocorrerá um novo recebimento provisório e o reinício de contagem dos prazos. 15.7.2.      Os produtos/materiais rejeitados deverão ser retirados no endereço informado no Anexo I às custas do fornecedor. 15.7.3.      A UFSC não arcará com nenhum ônus advindo da troca de itens rejeitados nem mesmo enviará produtos/materiais via correio ou por qualquer outra forma. 15.8.        Os produtos/materiais serão recebidos definitivamente no prazo de 5 cinco dias contado a partir da data da entrega após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação na forma do art. 73 inciso II e parágrafos da Lei nº 8.666/93 mediante a lavratura de termo circunstanciado. 15.9.        Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação não serem respectivamente lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados reputar-se-ão como realizados consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 15.10.   O ato de não-aceitação dos produtos/materiais  será motivado e a empresa será previamente notificada por meio de endereço eletrônico constante do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou aquele informado nos termos do item 10.9 para querendo se manifestar sem prejuízo de procedimentos com vistas sancionatórias. 15.11. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do fornecedor por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes da utilização do material fornecido. 15.12.        O fornecedor deverá informar se for o caso qualquer condição especial para armazenamento e/ou transporte do produto/material fornecido. 16.    DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 16.1.        Os pagamentos na UFSC são realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e conforme disponibilidade de recursos financeiros pelo Departamento de Contabilidade e Finanças DCF mediante crédito bancário observadas as disposições seguintes. 16.2.        O pagamento será efetuado pelo DCF no prazo máximo de 30 trinta dias a contar do recebimento dos materiais/prestação dos serviços e da nota fiscal/fatura devidamente atestada a qual deverá 16.2.1.      Ser emitida conforme as previsões legais e regulamentares vigentes em 2 duas vias ou mais com mesma razão social e número de inscrição no CNPJ/MF informados para a habilitação e oferecimento da proposta de preços bem como deverá conter todos os dados necessários à perfeita compreensão do documento. 16.2.2.      Conter registro da data de sua apresentação/recebimento e do servidor responsável por este em todas as suas vias assim como em mecanismo complementar de registro como livro protocolo de recebimento aviso de recebimento ou outro quando houver. 16.3.        Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados no prazo de até 5 cinco dias úteis contados da apresentação da nota fiscal/fatura. 16.4.        Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0 5% meio por cento ao mês ou 6% seis por cento ao ano mediante aplicação das seguintes fórmulas I= TX/100                 365 EM = I x N x VP onde I = Índice de atualização financeira TX = Percentual da taxa de juros de mora anual EM = Encargos moratórios N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela em atraso. 16.4.1.      Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa. 16.5.        No interesse da Administração poderá ocorrer a antecipação de pagamento sendo este em duas hipóteses a           Por meio de correspondência com a antecipação da execução da obrigação propiciando descontos para a Administração artigo 40 XIV ‘d’ o qual será calculado da seguinte maneira a.1 Calculado à taxa de 0 5% meio por cento ao mês ou 6% seis por cento ao ano mediante aplicação da seguinte fórmula I= TX/100         365 D = I x N x VP onde I = Índice de atualização financeira TX = Percentual da taxa de desconto D = Desconto por antecipação N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento antecipado VP = Valor da parcela a ser antecipada. b           Nas licitações internacionais onde poderá prevalecer disposição especial a ser acordada entre as partes. 16.6.        Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária OB para pagamento. 16.7.        O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “ateste” pelo servidor competente devidamente identificado na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do prestador dos serviços. 16.8.        Quando do pagamento será efetuada a retenção tributária nos termos da legislação aplicável. 16.8.1.      Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN será observado o disposto na Lei Complementar nº 116/03 e legislação municipal aplicável. 16.8.2.        A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.9.          A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte da contratada. 16.9.1.      O desconto de qualquer valor no pagamento devido à contratada será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios que lhes são inerentes. 16.10.        É vedado à contratada transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 16.11.        Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual. 17.    DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 17.1.        Para o acompanhamento controle fiscalização e avaliação do objeto será indicado um servidor responsável designado pelo gestor da unidade podendo ser auxiliado por outro servidor igualmente designado. 17.2.        A fiscalização será exercida no interesse da Administração não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da contratada inclusive perante terceiros por qualquer irregularidade e na sua ocorrência não implicará a corresponsabilidade do Poder Público de seus agentes ou prepostos. 17.3.        Quaisquer exigências da fiscalização dentro do objeto da licitação deverão ser prontamente atendidas pela contratada sem ônus para a Universidade Federal de Santa Catarina. 18.    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1.        Em se tratando dos casos discriminados nas alíneas a seguir e levando-se em conta o caso concreto o nível de gravidade e os prejuízos causados à Administração o licitante poderá ficar impedido de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 6 seis meses. a           Não mantiver sua proposta ou solicitar o cancelamento do lance depois de finalizada a etapa de disputa ou ainda deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Edital e seus Anexos. b           Recusar-se ou deixar de enviar documentos necessários à análise da proposta previstos no Edital. c             Não enviar amostra para análise quando solicitada pela UFSC se esta exigência estiver prevista no Edital e seus Anexos. d           Recusar-se ou deixar de responder diligência realizada pela UFSC durante a análise da proposta ou da documentação de habilitação. e             Deixar de manter as condições de habilitação ao longo da execução do Contrato. 18.2.        Se o licitante deixar de celebrar o Contrato ficará sujeito às seguintes penalidades conforme o caso a           Recusar-se ou deixar de enviar documento s necessário s à comprovação de capacidade para assinatura do Contrato/Nota de Empenho de acordo com o solicitado impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de 1 um ano e multa de 20% vinte por cento em relação ao valor total de sua proposta. b           Recusar-se ou deixar de assinar o Contrato dentro do prazo de validade da sua proposta impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de 1 um ano e multa de 20% vinte por cento em relação ao valor total de sua proposta. c             Recusar-se ou deixar de receber a Nota de Empenho referente à contratação impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de no mínimo 1 um ano limitado a 3 três anos e multa de 20% vinte por cento em relação ao valor total do empenho. 18.3.        Se o licitante tentar fraudar fraudar ou falhar na execução do Contrato/Nota de Empenho ou ensejar retardamento de sua execução ficará sujeito às seguintes penalidades conforme o caso a           Recusar-se ou deixar de fornecer quaisquer dos itens contratados impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de 2 dois a 3 três anos e multa de 20% vinte por cento em relação ao valor global atualizado do Contrato ou ao valor total do empenho. b           Atrasar a entrega de quaisquer dos itens solicitados por prazo superior a 30 trinta dias impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de 2 dois a 3 três anos além de multa de 20 vinte por cento em relação ao valor global atualizado do Contrato ou ao valor total do empenho. c             Entregar produtos ou prestar serviços com características diversas daquelas constantes de sua proposta salvo se mediante devida comprovação quanto à equivalência em processo administrativo adequado e aprovado pela autoridade competente ou no Contrato recusando-se ou deixando de substituí-lo no prazo fixado pela UFSC impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de 2 dois a 3 três anos e multa de 20% vinte por cento em relação ao valor global atualizado do Contrato ou ao valor total do empenho. d           Deixar de prestar garantia técnica a quaisquer dos itens relativos à licitação dentro do prazo exigido no instrumento convocatório impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de 2 dois a 3 três anos e multa de 20% vinte por cento em relação ao valor global atualizado do Contrato ou ao valor total do empenho. 18.3.1.      Nos casos em que o licitante inadimplente entregar os produtos ou prestar os serviços durante o processo para sua penalização fica facultado à UFSC receber o produto/serviço e reduzir a multa até a metade do valor inicialmente calculado podendo ainda deixar de aplicar a penalidade de impedimento de licitar ou contratar considerando-se o prejuízo sofrido pela Administração. 18.4.        Se o licitante apresentar indícios documento ou declaração falsos ficará sujeito às seguintes penalidade conforme o caso a           Omitir informações em quaisquer documentos exigidos no Pregão impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 4 quatro anos. b           Adulterar documento público ou particular com o fim de prejudicar direito criar obrigação ou alterar a verdade impedimento de licitar pelo prazo de até 5 cinco anos. 18.5.        Se o licitante cometer fraude fiscal mediante declaração falsa sobre seu enquadramento fiscal omissão falsificação ou alteração de informações em suas notas fiscais ou de outrem ficará sujeito a impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 5 cinco anos. 18.6.        O licitante enquadrado nos itens 18.4 e 18.5 além da pena aplicável sofrerá ainda multa de 20% vinte por cento em relação ao a           Valor total de sua proposta quando a ocorrência se der anteriormente à homologação do certame. b           Valor do Contrato quando a ocorrência se der posteriormente à homologação da licitação. 18.7.        O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte se for o caso quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública sem prejuízo das demais sanções caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto nº 8.538/15 . 18.8.        Se o licitante comportar-se de modo inidôneo ficará sujeito às seguintes penalidades conforme o caso a           Praticar atos comprovadamente realizados com má-fé ou dolo impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 5 cinco anos e multa de 20% vinte por cento em relação ao valor total de sua proposta ou ao valor do empenho ou Contrato. b           Participação na licitação de empresa constituída com a finalidade de burlar penalidade aplicada anteriormente   a qual será constatada mediante a verificação dos quadros societários objetos sociais e/ou endereços da empresa participante e da penalizada anteriormente impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 5 cinco anos e multa de 20% vinte por cento em relação ao valor total de sua proposta ou ao valor do empenho ou Contrato. 18.9.                Em se tratando dos casos discriminados nas alíneas a seguir o licitante que causar transtornos tumultuar a disputa do certame ou não respeitar as normas editalícias ficará impedido de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de 3 três meses e ficará sujeito à multa de 10% dez por cento em relação ao valor total estimado do s item ns em disputa a       Perturbar qualquer ato da sessão pública da licitação como por exemplo ofender o Pregoeiro Presidente ou membro da comissão ou equipe de apoio ou levantar falsa acusação quanto à prática dos servidores envolvidos na realização do certame. b     Solicitar sua inabilitação depois de concluída a fase de habilitação. c       Descumprir durante a execução do certame os requisitos de habilitação depois de declarar previamente em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que os atendia. d     Deixar de apresentar nova proposta ou planilha de formação e composição de preços no prazo estabelecido pelo Pregoeiro ou equipe de apoio devidamente adaptada ao valor final ofertado na fase de lances ou obtido mediante negociação. e       Interpor recurso meramente protelatório com base em fundamentação que já tenha sido motivo de impugnação ao Edital e seus Anexos e resultado em improcedência ou interpor intenção de recurso e posteriormente deixar de apresentá-lo causando morosidade à disputa da licitação. 18.10.        Além do exposto nos itens precedentes a adjudicatária ficará sujeita a sanções de advertência e multa de acordo com o estabelecido nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 aplicadas suplementarmente pela inobservância das condições estabelecidas para o fornecimento ou prestação de serviço ora contratado. a       Advertência nos casos de menor gravidade. b     Multa de mora de 0 66% zero vírgula sessenta e seis por cento calculada sobre o total devido por dia de atraso na entrega do objeto sendo que a partir do 31º trigésimo primeiro dia de atraso este será considerado como inexecução total do Contrato implicando as sanções mencionadas no item 18.3 . 18.11.        As sanções previstas nesta seção não impedem a Administração de exigir indenizações suplementares para reparar os danos oriundos da violação de deveres contratuais por parte do licitante apurados durante processo administrativo de penalização. 18.11.1. Se as multas previstas no Edital não forem suficientes para indenizar os danos sofridos pela Administração esta poderá cobrar administrativa e judicialmente os prejuízos excedentes tendo neste caso   que provar os danos conforme dispõe o art. 416 do Código Civil Brasileiro. 18.12.        Será assegurado ao licitante previamente à aplicação das penalidades indicadas neste instrumento convocatório o direito ao contraditório e à ampla defesa. 18.13.        A aplicação de uma das penalidades previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras. 18.14.        As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no caso de impedimento de licitar e de contratar o licitante será descredenciado por igual período sem prejuízo das multas previstas do Edital no Contrato e em demais cominações legais. 18.15.        A dosimetria das penalidades levará em consideração além dos fatos e provas constantes do processo administrativo a       O dano causado à Administração b     O caráter educativo da pena c       A reincidência como maus antecedentes d     A proporcionalidade. 18.16.        Nos casos em que couber serão aplicadas ainda as sanções previstas na Lei nº 12.846/13 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 18.17.        Quando a rescisão contratual não for conveniente e oportuna à Administração esta poderá manter em vigor o Contrato cobrando do licitante apenas os valores referentes às multas fundamentando expressamente as razões que motivam a manutenção da relação contratual. 18.18.        As sanções de impedimento de licitar e de contratar não serão passíveis de reabilitação antes de finalizado o prazo fixado tendo o licitante que cumpri-lo integralmente. 18.19.        O encaminhamento de Ofício de Notificação quanto à abertura de processo administrativo contra licitante ou empresa contratada será efetuado pelo departamento unidade ou comissão responsável da UFSC exclusivamente por meio de endereço eletrônico constante do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou aquele informado nos termos do item 10.9 deste Edital para fins de garantir o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 18.19.1.        Levando em conta as inovações tecnológicas o avanço das tecnologias de informação e o fato inegável de que atualmente para participar de um processo licitatório todos os licitantes devem possuir acesso às redes mundiais de computadores todas as comunicações entre a UFSC e o licitante ou empresa contratada dar-se-ão por meio eletrônico considerando-se o endereço eletrônico mencionado no item precedente sendo de inteira responsabilidade do licitante mantê-lo permanentemente atualizado. 18.19.2.        O licitante ou empresa contratada além de manter seu e-mail permanentemente atualizado fica responsável por acessar sua caixa de entrada periodicamente durante todo o processo da licitação e/ou contratação devendo também averiguar sua caixa de spam sob pena de perder os prazos legais previstos acerca do direito de defesa/manifestação quanto ao teor do Ofício de Notificação. 18.19.3.        Tal prática visa a conferir maior celeridade processual e proporcionar economicidade a todas as partes envolvidas nos processos sobretudo à sociedade que custeia a gestão pública na medida em que privilegia o envio eletrônico de informações em detrimento de outros meios de comunicação como publicações em Diário Oficial ou remessas via correio à exceção dos casos que por Lei exigem-se intimação ou vista pessoal. 18.19.4.        Quando por razões técnicas for inviável o uso de meio eletrônico para o encaminhamento de Ofício de Notificação esse ato poderá ser viabilizado segundo as regras ordinárias sendo dever  do licitante ou empresa contratada manter junto à Administração atualizados os dados de endereço contato telefônico e do representante legal da empresa não suprindo tal ônus a mera formalização da alteração do ato constitutivo ou do contrato social na Junta Comercial competente no Cartório de Registro de Títulos ou outro ato solene que a lei determinar. 18.19.5.        O encaminhamento de Ofício de Notificação por meio eletrônico possui respaldo no art. 5.º LXXVIII da Constituição Federal de 1988; art. 26 § 3.º in fine e art. 2.º § único IX princípio do formalismo moderado todos da Lei n.º 9.784/99 a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; art. 5.º do Decreto nº 8.539/15; e subsidiariamente cf. disciplina o art. 15   calca­-se  também  na  disposição  do  art.  270  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015 sendo  hoje  uma  prática  já consolidada no Poder Judiciário e que vem sendo implantada nos demais Poderes com a finalidade de otimizar custos critérios de sustentabilidade e ritos processuais primando pela eficiência no serviço público sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa de quaisquer das partes. 18.19.6.        Simultaneamente ao encaminhamento eletrônico o Ofício de Notificação será disponibilizado também no portal da Pró-Reitoria de Administração - PROAD sítio www.proad.ufsc.br o que poderá substituir a publicação da notificação em Diário Oficial ou caso não tenha sido possível localizar o licitante e/ou empresa contratada. 18.19.7.        As defesas/manifestações quando em resposta ao Ofício de Notificação de que trata o item anterior deverão ser encaminhadas eletronicamente segundo as orientações contidas no sítio da PROAD supracitado de modo a economizar custos evitar a necessidade de deslocamentos e ainda otimizar o prazo para que o licitante e/ou empresa contratada elabore as peças que julgar convenientes à sua defesa/manifestação. 18.19.8.        Todo o recebimento eletrônico será protocolado por meio de uma resposta eletrônica resguardando o licitante e/ou empresa contratada quanto à efetiva entrega de sua defesa ou manifestação. 18.19.9.        Quando a defesa/manifestação do licitante e/ou empresa contratada for enviada para atender a prazo processual este passará a contar do primeiro dia útil subsequente ao da inserção da informação no portal da PROAD bem como do envio desta por meio do endereço eletrônico indicado nos termos do item 18.19 sendo considerada tempestiva a defesa/manifestação transmitida até as 24 vinte e quatro horas do seu último dia. 18.19.10. Toda a operacionalidade por meio eletrônico mantém inalterados os prazos legais para as defesas/manifestações bem como mantém conservado todo o direito ao contraditório e à ampla defesa em toda e qualquer fase do rito processual. 18.19.11. Demais dúvidas acerca do disposto nos subitens precedentes quanto às notificações defesas ou manifestações poderão ser sanadas por meio eletrônico seguindo as orientações contidas no sítio da PROAD www.proad.ufsc.br . 18.20.        As multas aplicadas deverão ser recolhidas à UFSC por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU observando-se sua data de vencimento podendo a Administração cobrá-las judicialmente nos termos da Lei nº 6.830/80 com os encargos correspondentes ou descontá-las dos valores remanescentes de pagamentos à empresa. 19.    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1.        A participação no presente Pregão implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste Edital e nos documentos que dele fazem parte bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 19.2.        No tocante à validade das Demonstrações Contábeis a serem apresentadas temos a esclarecer aos licitantes que a data limite de apresentação do Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior é 30 de abril do ano subsequente a partir daí perde sua validade. 19.2.1.      Segundo o art. 5º da Instrução Normativa nº 787/07 depois da criação do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED para as empresas de tributação com base em lucro real a validade do Balanço Patrimonial se estendeu até o último dia útil do mês de junho . 19.2.2.      No que tange às empresas do tipo sociedade anônima de acordo com o art. 132 da Lei nº 6.404/76 Lei das Sociedades Por Ações as demonstrações financeiras deverão ser aprovadas em assembleia-geral ordinária comprovada mediante ata arquivada e publicada no registro do comércio. 19.3.        Será lavrada a ata da sessão pública de realização do Pregão que registrará os fatos ocorridos e estará disponível aos participantes no sistema eletrônico. 19.4.        Ao Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal de Santa Catarina compete anular este Pregão por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa bem como revogá-lo em qualquer de suas fases por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente mediante ato escrito e fundamentado sem que caiba aos respectivos participantes direito à reclamação ou indenização. 19.4.1.      A anulação do Pregão induz à do Contrato e/ou Nota de Empenho. 19.5.        As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a UFSC não será em nenhum caso responsável por esses custos independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 19.6.        É facultado ao à Pregoeiro a ou à autoridade superior em qualquer fase deste Pregão promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 19.7.        No julgamento das propostas e na fase de habilitação o a Pregoeiro a poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.8.        Presumir-se-ão como aceitos para todos os efeitos os prazos definidos neste Edital e em seus respectivos anexos. 19.9.        Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital prevalecerão as últimas. 19.10.        Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na UFSC. 19.11.        Os licitantes após a publicação oficial deste Edital ficarão responsáveis pelo acompanhamento mediante o acesso aos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br e www.licitacoes.ufsc.br das eventuais republicações e/ou retificações de Edital ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública. 19.12.        Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da UFSC sem prejuízo do disposto no art. 4º inciso V da Lei nº 10.520/02. 19.13.        Todo e qualquer esclarecimento pertinente a este Pregão será sanado exclusivamente por meio de endereço eletrônico nos termos do item 5.4 deste Edital. Nenhum esclarecimento a respeito do Pregão será prestado por telefone. 19.14.        Durante a realização do Pregão a comunicação com o a Pregoeiro a dar-se-á exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no item 19.19 deste Edital e/ou via chat do sistema eletrônico COMPRASNET quando for o caso e o momento oportuno. 19.15.        O Departamento de Licitações DPL desconsiderará todos os e-mails que tratam de atividades sob responsabilidade de outros setores tais como envio de notas de empenho envio de atas de registro de preços contratos envio de notas fiscais pagamentos. Os contatos para tratar destes assuntos devem ser direcionados exclusivamente para o s respectivo s setor es responsável eis . 19.16.        Os documentos exigidos neste Edital deverão ser enviados exclusivamente através da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET salvo se indicada pelo a Pregoeiro a outra forma de envio o que será definido no chat do referido sistema. 19.17.        O A Pregoeiro a somente solicitará o envio de documentos de maneira diversa à supracitada nos casos de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo endereço eletrônico indicado neste Edital e/ou pelo sistema eletrônico COMPRASNET. 19.18.        Não serão considerados os documentos enviados por meio diverso ao solicitado pelo a Pregoeiro a . 19.19.        O endereço eletrônico que deve ser utilizado para comunicação com o a Pregoeiro a bem como para outros fins indicados neste Edital com a devida menção ao número deste Pregão é o licitacoes.dpl@contato.ufsc.br . 19.20.        O Edital e seus Anexos serão disponibilizados gratuitamente na íntegra em arquivo digital na sítio www.licitacoes.ufsc.br . 19.21.        Os licitantes e demais interessados poderão ter vistas e solicitar arquivos digitais relativos a processos que estiverem em tramitação ou em execução no DPL desde que respeitando as disposições contidas no sítio www.licitacoes.ufsc.br e as seguintes orientações gerais a       Por meio de requerimento formal elaborado pelo interessado devidamente assinado e contemplando a identificação do requerente e no caso de representante de pessoa jurídica juntamente com documentos que possam credenciá-lo a tal representação por exemplo procuração ou documentação de constituição da empresa ou aqueles equivalentes junto ao documento de identificação de quem assinou o requerimento . b     O requerimento deve ser encaminhado ao DPL exclusivamente pelo e-mail licitacoes.dpl@contato.ufsc.br identificando no assunto o número do certame de que deseja obter vistas. c       Solicitações encaminhadas após o horário de atendimento externo do DPL constante do sítio www.licitacoes.ufsc.br terão a contagem do prazo para atendimento iniciada no próximo dia útil vigente respeitando os horários do Departamento. d     O DPL não fornecerá cópias xerox dos autos do processo de modo a primar pelos preceitos da sustentabilidade e da otimização do recurso público. e       As vistas solicitadas serão disponibilizadas exclusivamente no sítio www.licitacoes.ufsc.br no prazo de até 4 quatro horas úteis após o recebimento da solicitação devidamente instruída de acordo com o estabelecido neste Edital. f         O DPL ou quaisquer de suas comissões não se responsabilizarão pelo desconhecimento dos licitantes em relação aos documentos disponibilizados na forma de vistas junto ao referido sítio e ainda não serão consideradas alegações de desconhecimento ou problemas de acesso cabendo ao licitante interessado monitorar a disponibilização dos documentos no sítio anteriormente indicado que registrará inclusive o horário da postagem como modo de primarmos pela transparência dos atos. g       Não serão encaminhadas vistas por e-mail aos interessados independentemente de quaisquer alegações. 19.22.    O período de tramitação e execução dos procedimentos licitatórios no DPL compreende a fase externa dos processos ou seja desde a publicação da data de abertura do certame até a publicação do resultado de julgamento homologado. 19.22.1.        Os licitantes e demais interessados poderão conferir antecipadamente se o processo licitatório para o qual deseja obter vistas encontra-se no DPL consultando o menu “Agenda de Licitações” disponível no sítio www.licitacoes.ufsc.br . O DPL atualiza semanalmente o status dos processos que se encontram neste Departamento. 19.23.    Solicitações de vistas a processos em tramitação ou execução em outros departamentos ou unidades da UFSC deverão ser direcionadas diretamente aos mesmos de modo que estes possam atender a este direito dos licitantes e demais interessados desde que respeitando as normas e prazos definidos em cada departamento ou unidade não cabe ao DPL qualquer responsabilidade no tocante a estas solicitações. 19.24.    O Foro para solucionar os casos omissos não regulados expressamente pela lei e por este Edital será o da Subseção Judiciária de Florianópolis Seção Judiciária de Santa Catarina - Justiça Federal. 20.    DOS ANEXOS 20.1.        Integram este Edital para todos os fins e efeitos ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II - Minuta do Termo de Contrato Florianópolis xx de de Ricardo da Silveira Porto Diretor do DPL ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº  /XXX-XX  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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