Modelo de Petição: Ação Revisional de contrato de financiamento - Boa fé e expectativa legítima

  AO JUÍZO DA VARA      DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE            inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C   PEDIDO LIMINAR

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor celebrou com a empresa Ré em      Contrato de Compra e Venda   no valor de R$  para pagamento em     meses para aquisição do imóvel residencial situado na Rua      conforme contrato em anexo.  O Autor honrou com os respectivos pagamentos mensalmente até      data em que teve a notícia de      . Não bastasse isso o Autor contraiu      doença que o incapacitou para o trabalho. Assim diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações pois esgotados os seus recursos e não encontrando um novo      - o Autor tentou por diversas vezes   renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações sem entretanto obter êxito conforme provas que faz em anexo     . Ao contrário adotando uma postura intransigente a empresa Ré recusou qualquer possibilidade de renegociação ou rever o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL  de modo a viabilizar um equilíbrio contratual razão pela qual intenta a presente ação.

DO DIREITO AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela redação do próprio contrato que dispõe em sua cláusula      o direito à renegociação em casos de alteração das condições do mutuário in verbis PARÁGRAFO SEGUNDO - Sempre que o valor do encargo for reajustado resultar em comprometimento da renda dos devedores em percentual superior ao estabelecido na cláusula 10ª deste contrato a pedido dos devedores será procedida a revisão do cálculo de seu valor para restabelecer referido percentual mediante apresentação dos comprovantes de rendimentos/salários/vencimentos dos devedores que participaram da composição de renda inicial conforme definido na letra " a" deste contrato relativos ao mês imediatamente anterior ao mês do vencimento do encargo objeto de revisão. Da clara redação contratual fica claro o direito do Autor à revisão das condições de pagamento sempre que sobrevier fato imprevisível que comprometa o rendimento do contratante e consequente afetando no adimplemento do contrato. Pelo que se depreende dos fatos narrados o Autor sofreu grave alteração em suas condições financeiras impedindo-o de manter a própria subsistência.      Trata-se de quebra da expectativa legítima depositada pelo Autor sobre o contrato que deve prevaler sob pena de rompimento à boa fé objetiva que deve permear toda e qualquer relação contratual.

DOS JUROS ABUSIVOS

A Ré lançou unilateralmente mês a mês juros extorsivos ao patamar mensal de aproximadamente % resultando num débito total após meses o valor de . Coagido o Autor renegociou uma dívida indevida que elevou expressivamente o montante devido contemplando taxas exorbitantes e pré-fixadas tornando-se impossível à continuidade do pactuado. Conforme extratos mensais tem-se evidente a prática de cobrança de juros de forma composta e acima dos patamares legais que atingem ao absurdo de ao mês conforme se prova pelos extratos e cálculos em anexo e sem previsão contratual. ATENÇÃO " O fato do CDC proteger a parte frágil da relação contratual não significa que todos os contratos assinados por consumidor com instituição financeira ou outra qualquer de maior porte seja nulo de pleno direito. É preciso que se demonstre as nulidades e práticas abusivas cometidas." STJ REsp 239504/SP . " A verificação de abusividade não se baseia no simples fato de ultrapassar a médica de mercado." STJ. AgRg no AREsp 548825/MS " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade" Súmula 382 STJ

JUROS COMPOSTOS MENSAIS

Conforme documentos que junta em anexo e planilhas explicativas estão sendo exigidos pela instituição financeira juros sobre juros anatocismo que chegam a ultrapassar ao ano o que fere os direitos básicos do consumidor. Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio nos estritos termos do art. 4º do decreto n.º 22.626/93 que assim dispõe " Art. 4º. É proibido contar juros dos juros esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano." Este posicionamento é cristalino na redação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte redação " Súmula 121 do STF É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada." Desta forma fica claro que durante todo o período do contrato foram cobrados juros sobre um saldo acumulado imediatamente precedente sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores caracterizando o vedado juros sobre juros conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Demonstrada a abusividade os juros devem ser limitados à taxa média do mercado cobrada em operações da mesma espécie. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito ou a compensação deve ser admitida quando houver o reconhecimento de abusividade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70076098573 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 29/03/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Caso em que restou caracterizada a abusividade. Limitação à taxa média de mercado observados os limites do pedido formulado em razões de apelação. APELO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70072346497 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Maria Nedel Scalzilli Julgado em 28/09/2017 . APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - PREVENÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRÁTICA DE ANATOCISMO - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121 DO STF - A Perícia contábil apurou a prática de anatocismo o que permanece vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Aplicação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente ante a existência de saldo devedor a ser pago pelo autor ao réu. Manutenção da sentença de parcial procedência que se impõe. Negado provimento ao recurso. TJ-RJ - APL 00148444320098190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA Relator EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Data de Julgamento 26/07/2017 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 28/07/2017 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA NÃO ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. No caso em tela considerando as alegações veiculadas pelas partes em suas respectivas peças não há como se afastar a responsabilidade do Réu pelas cobranças indevidas perpetradas. Restou apurado através da prova pericial realizada que houve a prática do anatocismo bem como a incidência de juros remuneratórios acima do contratado e ainda da média praticada pelo mercado financeiro restando apurada a cobrança a maior que deve ser restituída ao consumidor. Reforma parcial da sentença para condenar o réu em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% dez por cento sobre o valor da condenação de acordo com o artigo 85 § 2 e incisos do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE. TJ-RJ - APL 00248226920088190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Relator VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO Data de Julgamento 28/03/2017 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 30/03/2017 Portanto demonstrada a ilegalidade demonstra-se a necessária adequação dos valores cobrados em vista da nulidade da cláusula que prevê tal método de cobrança.

DO DIREITO À INFORMAÇÃO

O Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao dispor Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor o fornecedor deverá entre outros requisitos informá-lo prévia e adequadamente sobre I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros III - acréscimos legalmente previstos IV - número e periodicidade das prestações V - soma total a pagar com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Redação dada pela Lei nº 9.298 de 1º.8.1996 A legislação que trata da Cédula de Crédito Bancário admite a cobrança de juros capitalizados mensalmente mas desde que expressamente pactuados no contrato Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa líquida e exigível seja pela soma nela indicada seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º – Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados ... § 2 o Sempre que necessário a apuração do valor exato da obrigação ou de seu saldo devedor representado pela Cédula de Crédito Bancário será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo e quando for o caso de extrato emitido pela instituição financeira em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida documentos esses que integrarão a Cédula observado que I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro preciso e de fácil entendimento e compreensão o valor principal da dívida seus encargos e despesas contratuais devidos a parcela de juros e os critérios de sua incidência a parcela de atualização monetária ou cambial a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e por fim o valor total da dívida Assim diante da inexistência de prévia e clara informação sobre os juros incidentes ilegal a sua aplicação. Em consequência do exposto constata-se que várias cláusulas são abusivas portanto nulas.

DA COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O réu ao impor cobranças abusivas responde pelo débitos indevidos realizados na conta do Autor. Desta forma o réu deverá ressarcir ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90 verbis Art. 42. ... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Entendimento predominante nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de atualização monetária e juros salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do parágrafo único do artigo 42 do CDC. TJ-MG - AC 10394120102683001 MG Relator Marcos Henrique Caldeira Brant Data de Julgamento 03/05/2017 Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/05/2017 Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada sua hipossuficiência técnica tem-se configurada uma relação de consumo conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Trata-se de redação clara da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência inquestionável a necessária concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Ademais mesmo que o contrato fosse omisso em relação à possibilidade da revisão contratual o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu Art. 6º e incs. V VI e VII o direito do consumidor renegociar o seu contrato com o prestador de serviço/fornecedor de bens in verbis " Art. 6º - São direitos básicos do consumidor V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica administrativa e técnica aos necessitados " No presente caso a perda do emprego pela mutuária e o acometimento da moléstia configura-se como um fato superveniente ao contrato celebrado com a empresa Ré sendo devida a renegociação pleiteada especialmente porque foi impossibilitada de manejar o devido processo administrativo previamente a execução.

BOA FÉ E LEGÍTIMA EXPECTATIVA

A expressão boa-fé tem sua origem etimológica a partir da expressão latina fides que significa fidelidade e coerência no cumprimento da expectativa de outrem ou do acordo que tenha sido pactuado. Trata-se do compromisso cooperação nas relações contratuais razão pela qual legitima a expectativa do Autor na manutenção do imóvel para sua residência conforme leciona Paulo Brasil Dill Soares “Boa-fé objetiva é um ‘standard’ um parâmetro genérico de conduta. Boa-fé objetiva significa portanto uma atuação ‘refletida’ pensando no outro no parceiro atual respeitando seus interesses legítimos suas expectativas razoáveis seus direitos agindo com lealdade sem abuso sem obstrução sem causar lesão ou desvantagem excessiva gerando para atingir o bom fim das obrigações o cumprimento do objetivo contratual e a realização de interesses das partes.” SOARES Paulo Brasil Dill. Princípios Básicos de Defesa do Consumidor Institutos de Proteção ao Hipossuficiente. Leme/SP LED 2001 p. 219-220. Trata-se de princípio positivado e imperativo no nosso ordenamento brasileiro Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Portanto ao criar legítima e importante expectativa na vida do Autor ao quebrá-la o Réu comete ato ilícito passível de retratação e indenização.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a prova documental em especial o contrato firmado Termo de Rescisão de Trabalho CTPS e laudos médicos atestando a incapacidade do Autor b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de manutenção do Autor no imóvel até o deslinde final do processo A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para determinar a revisão imediata do contrato impedindo a realização de qualquer execução penhora ou  imissão de posse concedendo ao Autor o direito ao contraditório e à ampla defesa para fins de readequar as condições de pagamento com base na nova realidade financeira do Autor A produção de todas as provas admitidas em direito Seja requisitada ao réu a disponibilização de toda documentação e contrato em sua posse para fins de comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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