Modelo de Petição: Ação Revisional de contrato de financiamento

  AO JUÍZO DA VARA      DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE          inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C   PEDIDO LIMINAR em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor celebrou com a empresa Ré em      Contrato de Compra e Venda   no valor de R$  para pagamento em     meses para aquisição do imóvel residencial situado na Rua      conforme contrato em anexo.  O Autor honrou com os respectivos pagamentos mensalmente até      data em que teve a notícia de      . Não bastasse isso o Autor contraiu      doença que o incapacitou para o trabalho. Assim diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações pois esgotados os seus recursos e não encontrando um novo      - o Autor tentou por diversas vezes   renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações sem entretanto obter êxito conforme provas que faz em anexo     . Ao contrário adotando uma postura intransigente a empresa Ré recusou qualquer possibilidade de renegociação ou rever o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL  de modo a viabilizar um equilíbrio contratual razão pela qual intenta a presente ação.

DO DIREITO AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela redação do próprio contrato que dispõe em sua cláusula      o direito à renegociação em casos de alteração das condições do mutuário in verbis PARÁGRAFO SEGUNDO - Sempre que o valor do encargo for reajustado resultar em comprometimento da renda dos devedores em percentual superior ao estabelecido na cláusula 10ª deste contrato a pedido dos devedores será procedida a revisão do cálculo de seu valor para restabelecer referido percentual mediante apresentação dos comprovantes de rendimentos/salários/vencimentos dos devedores que participaram da composição de renda inicial conforme definido na letra " a" deste contrato relativos ao mês imediatamente anterior ao mês do vencimento do encargo objeto de revisão. Da leitura linear da previsão contratual fica claro o direito do Autor à revisão das condições de pagamento sempre que sobrevier fato imprevisível que comprometa o rendimento do mutuário e consequente adimplemento do contrato. Pelo que se depreende dos fatos narrados o Autor sofreu grave alteração em suas condições básica e manutenção da própria subsistência o impedindo de seguir com o pagamento.           trata-se de expectativa legítima depositada pelo Autor sobre o contrato que deve prevaler sob pena de rompimento à boa fé objetiva que deve permear toda e qualquer relação contratual.

BOA FÉ E LEGÍTIMA EXPECTATIVA

A expressão boa-fé tem sua origem etimológica a partir da expressão latina  fides que significa fidelidade e coerência no cumprimento da expectativa de outrem ou do acordo que tenha sido pactuado. Trata-se do compromisso cooperação nas relações contratuais razão pela qual legitima a expectativa do Autor na manutenção do imóvel para sua residência conforme leciona Paulo Brasil Dill Soares “Boa-fé objetiva é um ‘standard’ um parâmetro genérico de conduta. Boa-fé objetiva significa portanto uma atuação ‘refletida’ pensando no outro no parceiro atual respeitando seus interesses legítimos suas expectativas razoáveis seus direitos agindo com lealdade sem abuso sem obstrução sem causar lesão ou desvantagem excessiva gerando para atingir o bom fim das obrigações o cumprimento do objetivo contratual e a realização de interesses das partes.” SOARES Paulo Brasil Dill. Princípios Básicos de Defesa do Consumidor Institutos de Proteção ao Hipossuficiente. Leme/SP LED 2001 p. 219-220. Trata-se de princípio positivado e imperativo no nosso ordenamento brasileiro Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Portanto ao criar legítima e importante expectativa na vida do Autor ao quebrá-la o Réu comete ato ilícito passível de retratação e indenização. Razão pela qual merece guarida o presente pedido para fins de que seja revisto o descadastramento irregular do Autor.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Ademais mesmo que   o contrato fosse omisso em relação à possibilidade da revisão contratual o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu Art. 6º e incs. V VI e VII o  direito do consumidor  renegociar o seu contrato com o prestador de serviço/fornecedor de bens   in verbis " Art. 6º - São direitos básicos do consumidor V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica administrativa e técnica aos necessitados " No presente caso a perda do emprego pela mutuária e o acometimento da moléstia configura-se como um fato superveniente ao contrato celebrado com a empresa Ré sendo devida a renegociação pleiteada especialmente porque foi impossibilitada de manejar o devido processo administrativo previamente a execução.

DO NECESSÁRIO DEVIDO PROCESSO LEGAL

O direito ao devido processo legal garante que ninguém será privado de seus direito sem ser ouvido previamente. Trata-se de previsão expressa na Constituição Federal em seu art. 5º XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal LV -   Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Tem-se proteção nítida aos direitos e patrimônio das pessoas de modo a não permitir que sejam conscritos   sem prévio processo próprio. A   garantia à ampla defesa com efeito é um dado indissociável e complementar do chamado  due process of law " O Estado Democrático de Direito também exige que o contraditório se revele como pleno e efetivo e isso só ocorrerá quando a estrutura do procedimento e o critério do juiz que dirige o processo não criarem barreiras ou entraves injustificáveis ao trabalho da parte em prol da demonstração de seu possível direito subjetivo violado ou posto em perigo pela conduta do adversário. " Humberto Teodoro Júnior op. Cit. . Assim considerando que o Contrato celebrado entre a mutuária e a Instituição Bancária constitui-se em instrumento de valor regulador e disciplinador da relação entre ambos tem-se por necessária a intervenção judicial para fins de garantir o devido processo legal.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a prova documental em especial o contrato firmado Termo de Rescisão de Trabalho CTPS e laudos médicos atestando a incapacidade do Autor b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo direito ao cumprimento da previsão contratual bem como ao contraditório e à ampla defesa antes de ter seu único bem conscrito. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO O processo busca a manutenção do Autor em seu único local de moradia ou seja deixar de analisar neste momento o pedido de continuidade do Autor no imóvel é conferir grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a manutenção da posse ao Autor do imóvel até o deslinde final do processo os termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de manutenção do Autor no imóvel até o deslinde final do processo A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para determinar a revisão imediata do contrato impedindo a realização de qualquer execução penhora ou  imissão de posse concedendo ao Autor o direito ao contraditório e à ampla defesa para fins de readequar as condições de pagamento com base na nova realidade financeira do Autor A produção de todas as provas admitidas em direito Seja requisitada ao réu a disponibilização de toda documentação e contrato em sua posse para fins de comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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