Modelo Revisional financiamento Minha Casa Minha Vida

AO JUÍZO DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C PEDIDO LIMINAR

em face de , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , pelos fatos e motivos que passa a expor.

• PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

• Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

• O Autor celebrou com a empresa Ré, em , Contrato de Compra e Venda no valor de R$ , para pagamento em meses, para aquisição do imóvel residencial situado na Rua conforme contrato em anexo.
• O Autor honrou com os respectivos pagamentos, mensalmente, até , data em que teve a notícia de . Não bastasse isso, o Autor contraiu , doença que o incapacitou para o trabalho.
• Assim, diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações, pois esgotados os seus recursos, e não encontrando um novo - o Autor tentou, por diversas vezes, renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações, sem, entretanto, obter êxito, conforme provas que faz em anexo .
• Ao contrário, adotando uma postura intransigente, a empresa Ré recusou qualquer possibilidade de renegociação ou rever o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL de modo a viabilizar um equilíbrio contratual, razão pela qual intenta a presente ação.

DO DIREITO AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

DOS PEDIDOS