Modelo de Petição: Pedido de prioridade Idoso - Lei 10.741/03 - Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos

AO JUÍZO DA        VARA        DA COMARCA DE      Pedido cabível quando não foi requerido na petição inicial ou se o Autor completar 60 anos de idade posteriormente ao ajuizamento da ação.     já qualificado nos autos do processo em epígrafe por seu representante legal vem requerer PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO com fulcro no ESTATUTO DO IDOSO. Para fins do presente pedido junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC. Destaca-se ainda que em recente alteração do referido estatuto por meio da Lei 13.466/17 que passou a dispor que " Dentre os idosos é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” Assim considerando que o Autor já dispõe de     anos não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.    Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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