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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

COMPETÊNCIA: STJ Súmula nº 161 STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

CABIMENTO: Valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, independente de inventário. Já em relação a saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança ou fundos de investimento, o valor não pode superar 500 OTN e não pode existir outros bens a inventariar. ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTOS - EXISTÊNCIA DE BENS E HERDEIROS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Comprovada a existência de bens a serem inventariados e de outros herdeiros, incabível o levantamento de valores bancários sem que haja a abertura de inventário. Verba que deve ser arrecadada pelo espólio e partilhada entre todos os herdeiros. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00048088520188190075, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 22/05/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Quando houver resistência da Instituição financeira para a liberação, não se trata de pedido de alvará, mas ação cominatória. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE CONTA INATIVA DE FGTS PELO TITULAR - VIA INADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO. - Não se tratando de requerimento de alvará decorrente de falecimento, mas de pedido de saque de saldo de conta inativa do FGTS pelo próprio titular, inadequada a via eleita. - "O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária incompatível com a resistência oposta pela instituição bancária". Precedentes deste Tribunal de Justiça.- Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002145-65.2018.8.19.0043, Relator(a): DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Publicado em: 09/03/2020)


  • , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, requerer

ALVARÁ JUDICIAL

Para liberação de valores em nome de , inscrito no CPF sob nº , falecido em , o qual residia em , o que faz nos seguintes termos.

DOS FATOS QUE AMPARAM O PRESENTE PEDIDO

O Autor é , herdeiro legítimo do falecido , cujo óbito ocorreu em , conforme certidão de habilitação como dependente junto ao INSS, em anexo.

O Autor objetiva que seja expedido alvará para fins de liberação dos valores referentes a no valor de R$ .

Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução administrativa junto ao Réu sem êxito, pelo contrário , razão pela qual move a presente ação.

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos.

DOS PEDIDOS

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        Comentários

        nesta petição não pode ser oficiada a instituição financeira nos termos do artigo 483. pq o artigo 483 é da Inspeção judicial.
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        O modelo deveria elencar as outras possibilidades de endereçamento, quando se tratar apenas de saldo em conta corrente.
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        @Eliane Garcia:
        como seria uma tese pra conseguir sacar um valor de 13.500 reais sem precisar de inventário, somente através de alvará?
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        Boa noite! Podem me ajudar. Pretendo requerer alvará para liberação deixado em conta, neste caso, entra só o herdeiro ou também entra o companheiro (união estavel)?
        Responder
        @Renata Lopes:
        SOMENTE O HERDEIRO, 
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        gostaria de um modelo de alvará judicial que consta que o herdeiro seja menor impúbere, e necessita de retirar o valor do FGTS para quitar a casa financiada pelo falecido.
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        @Monica Consuelo Evangelista Sousa Moreli:
        conseguiu ? ESTOU COM CASO SIMILAR
        Responder
        @Monica Consuelo Evangelista Sousa Moreli:
        Veja o contrato do financiamento, geralmente o financiamento de imóveis tem seguro.
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        Olá, bom dia! Alguem sabe me informar se eu preciso obrigatóriamente de um alvará Judicial para retirar o residuo de apostadoria por motivo de falecimento da minha mãe ?
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        Até o momento todas as peças processuais que me enviaram foram excelentes
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        existe algum modelo de alvará de transferência de imóvel em inventario ?
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        modelo perfeito para o que preciso. excelente!
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        Excelente documento
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        Modelo excelente.
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        Hoje foi minha primeira consulta, confesso que gostei muito do conteúdo. Parabéns
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        Gostei muito do modelo. aprovado
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        excelente modelo.
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