Modelo de Petição: Pedido de Alvará Judicial liberação de valores 

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE     STJ Súmula nº 161 STJ É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta. Este pedido é cabível quando não existirem outros bens a inventariar. Art. 2º Lei 6.858/80.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência nos termos da Lei nº 6.858/80 por seu representante constituído requerer

ALVARÁ JUDICIAL

O que faz nos seguintes termos.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é    herdeiro legítimo do falecido    cujo óbito ocorreu em    conforme certidão em anexo. O Autor objetiva que seja expedido alvará para fins de liberação dos valores referentes a   Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução administrativa junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado na Lei nº    6.858/80    que dispõe sobre   o Pagamento aos Dependentes ou Sucessores de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares nos seguintes termos Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e na sua falta aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança rendendo juros e correção monetária e só serão disponíveis após o menor completar 18 dezoito anos salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. ... Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física e não existindo outros bens sujeitos a inventário aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional. Ou seja diante do falecimento do titular de valores a receber perante a      . Cabe destacar que não há necessidade de abertura de inventário para que o Requerente seja autorizado a levantar a quantia consoante dispõe o art.  666  do  Código de Processo Civil Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº  6.858 de 24 de novembro de 1980.  Neste sentido é o entendimento dos Tribunais DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO DE CUJUS PARA O NOME DA VIÚVA. ÚNICO BEM E DE PEQUENO VALOR. IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA DOS HERDEIROS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado na Lei n. 1.060/50 a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com as custas judiciais. 2. A Lei n. 6.858/80 admite excepcionalmente a dispensa do inventário nos casos de  liberação  de valores relativos ao FGTS PIS-PASEP restituição de imposto de renda e tributos e inexistindo outros bens a  saldos  bancários de conta corrente e fundos de investimentos até 500 ORTN. 3. ... 4. Recurso conhecido e não provido. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em conhecer e assim negar provimento ao Recurso de Apelação nos termos do voto do Relato TJPR - 12ª C.Cível - 0007102-45.2016.8.16.0017/0 - Maringá - Rel. Mario Luiz Ramidoff - - J. 15.03.2017 Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação concedendo com a expedição de alvará para saque dos valores devidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação com a expedição do alvará judicial autorizando o Requerente    a levantar a quantia de R$      referente a    .  A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada ao a emissão de extrato dos valores devidos necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Pela desnecessidade manifesta seu desinteresse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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