Modelo de Petição: Pedido de Alvará Judicial - NCPC

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência nos termos da Lei nº 6.858/80 por seu representante constituído requerer

ALVARÁ JUDICIAL

O que faz nos seguintes termos.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é    herdeiro legítimo do falecido    cujo óbito ocorreu em    conforme certidão em anexo. O Autor objetiva que seja expedido alvará para fins de liberação dos valores referentes a   Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução administrativa junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado na Lei nº    6.858/80    que dispõe sobre   o Pagamento aos Dependentes ou Sucessores de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares nos seguintes termos Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e na sua falta aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança rendendo juros e correção monetária e só serão disponíveis após o menor completar 18 dezoito anos salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. ... Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física e não existindo outros bens sujeitos a inventário aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional. Ou seja diante do falecimento do titular de valores a receber perante a      . Cabe destacar que não há necessidade de abertura de inventário para que o Requerente seja autorizado a levantar a quantia consoante dispõe o art.  666  do  Código de Processo Civil Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº  6.858 de 24 de novembro de 1980. Assim o Requerente sendo viúvo do de cujus ou seja seu herdeiro vem requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por sua falecida esposa. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais   DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO DE CUJUS PARA O NOME DA VIÚVA. ÚNICO BEM E DE PEQUENO VALOR. IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA DOS HERDEIROS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado na Lei n. 1.060/50 a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com as custas judiciais. 2. A Lei n. 6.858/80 admite excepcionalmente a dispensa do inventário nos casos de  liberação  de valores relativos ao FGTS PIS-PASEP restituição de imposto de renda e tributos e inexistindo outros bens a  saldos  bancários de conta corrente e fundos de investimentos até 500 ORTN. 3. ... 4. Recurso conhecido e não provido. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em conhecer e assim negar provimento ao Recurso de Apelação nos termos do voto do Relato TJPR - 12ª C.Cível - 0007102-45.2016.8.16.0017/0 - Maringá - Rel. Mario Luiz Ramidoff - - J. 15.03.2017 Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação concedendo com a expedição de alvará para saque dos valores devidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação com a expedição do alvará judicial autorizando o Requerente    a levantar a quantia de R$      . A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada ao a emissão de extrato dos valores devidos necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Pela desnecessidade manifesta seu desinteresse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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