Modelo de Petição: Ação de obrigação de fazer - recadastramento no aplicativo UBER CABIFY - Contraditório e ampla defesa

AO JUÍZO   DA    VARA      DA COMARCA DE   URGENTE Continuidade do exercício de atividade econômica                 com     anos de idade RG CPF residente e domiciliado na         vem através de seu procurador signatário propor 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 

em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 201   26º e 27º andares CEP 05426-100 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.895.646/0001-87 pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor se cadastrou no aplicativo denominado UBER para fins de garantir um mínimo de subsistência após não conseguir emprego diante da atual crise brasileira. Contando com cerca de      meses na atividade o Autor   realizou mais de      corridas conferindo o rendimento de R$      por mês em média. Ou seja   acabou se tornando sua única fonte de sustento. Tal atividade garantiu dignidade ao Autor motivando a investir em sua única ferramenta de trabalho conforme provas que faz em anexo. Ocorre que sem qualquer notificação prévia o Autor foi sumariamente descadastrado do aplicativo sem sequer saber a motivação. Ao buscar as razões pelo ocorrido obteve a seguinte resposta   Ocorre que tal informação é inverídica uma vez que conforme provas em anexo o Autor sempre agiu em perfeita conformidade aos Termos de Uso razão pela qual move a presente ação.

DAS CONDIÇÕES PACTUADAS

Trata-se de relação contratual pautada sob as condições previstas no termo de Uso que junta em anexo. Neste termo constam expressamente as regras que devem ser observadas pelas partes. Dentre as quais destaca-se     Ocorre que diferentemente dali previsto o Autor em hipótese alguma deixou de observar tais condições fato que demonstra por meio de     . Entretanto em manifesta conduta arbitrária o Autor foi descredenciado sem qualquer oportunidade ao contraditório e à ampla defesa tirando-lhe a única forma de sustento sem qualquer motivo.

BOA FÉ E LEGÍTIMA EXPECTATIVA

Após   meses de uma certa estabilidade econômica o Autor investiu na continuidade desta atividade promovendo melhorias em seu veículo e acreditando no seu potencial crescimento. Afinal em total boa fé o Autor criou uma legítima expectativa da sustentabilidade da relação. A expressão boa-fé tem sua origem etimológica a partir da expressão latina  fides que significa fidelidade e coerência no cumprimento da expectativa de outrem ou do acordo que tenha sido pactuado. Trata-se do compromisso cooperação nas relações contratuais. conforme leciona Paulo Brasil Dill Soares “Boa-fé objetiva é um ‘standard’ um parâmetro genérico de conduta. Boa-fé objetiva significa portanto uma atuação ‘refletida’ pensando no outro no parceiro atual respeitando seus interesses legítimos suas expectativas razoáveis seus direitos agindo com lealdade sem abuso sem obstrução sem causar lesão ou desvantagem excessiva gerando para atingir o bom fim das obrigações o cumprimento do objetivo contratual e a realização de interesses das partes.” SOARES Paulo Brasil Dill. Princípios Básicos de Defesa do Consumidor Institutos de Proteção ao Hipossuficiente. Leme/SP LED 2001 p. 219-220. Trata-se de princípio positivado e imperativo no nosso ordenamento brasileiro Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Portanto ao criar legítima e importante expectativa na vida do Autor ao quebrá-la o Réu comete ato ilícito passível de retratação e indenização. Razão pela qual merece guarida o presente pedido para fins de que seja revisto o descadastramento irregular do Autor. DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO Na existência de um contrato em que ambas as partes assumem obrigações e direitos nada mais legítimo do que o direito do Autor em ter analisadas as suas razões de defesa antes de que a medida mais severa fosse realizada o seu descadastramento. O  Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa   é assegurado pelo artigo 5º inciso LV da  Constituição Federal definido também pela expressão  audiatur et altera pars que significa “ouça-se também a outra parte”.  Trata-se de um corolário do  princípio do devido processo legal caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Vicente Greco Filho 2009 p. 249 sintetiza esse princípio de maneira bem prática e simples O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos a o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação b a oportunidade em prazo razoável de se contrariar o pedido inicial c a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário d a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais fazendo consignar as observações que desejar e a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável. GRECO FILHO Vicente.  Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo Saraiva 2009. Evidentemente que a sua inobservância causa grave dano ao Autor que não teve a oportunidade de defesa às acusações imputadas. Razão pela qual cabível a concessão imediata do pedido de tutela cautelar para fins de que seja determinado o imediato recadastramento do Autor. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela quebra na expectativa legítima sobre a relação contratual firmada sem que o Autor tivesse o direito ao contraditório às imputações apontadas configurando ato ilícito. DO RISCO DA DEMORA Trata-se de grave risco à subsistência do Autor que não tem condições de exercer qualquer outra atividade imediatamente conforme precedentes sobre este tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. UBER. ENCERRAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA. MOTIVAÇÃO PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE A FOTO DE PERFIL ADICIONADA COM ACONSTANTE NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL DO AJUSTE. HIPÓTESE AINDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO TER HAVIDO NOTIFICAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DA CONTA. NECESSIDADE DE SUBMETER O PROCESSO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA COM A PRODUÇÃO DE PROVA PARA A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO MAIS SEGURO A RESPEITO DO DIREITO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA  AUTORA   NO  CADASTRO   DA  PLATAFORMA   ATÉ O  JULGAMENTO   Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a determinação imediata do recadastramento do Autor  nos termos do Art. 300 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo.  Muitos tribunais não tem aceitado a simples declaração como meio de prova da hipossuficiência. Junte à inicial Declaração de IR ou isenção contracheques etc. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a O deferimento da gratuidade judiciária requerida nos termos do Art. 98 do CPC b A concessão do pedido liminar para fins de   que seja determinando o recadastramento imediato do Autor na plataforma da empresa Ré b   Que seja estipulada multa cominatória diária à ré consoante prescrição legal no caso de descumprimento da medida se concedida nos termos da lei c Que seja no mesmo ato citada a ré para responder a presente demanda querendo d A total procedência da presente ação para confirmado os efeitos da antecipação da tutela e no mérito seja reconhecido o abuso de poder com a nulidade do recadastramento garantido o contraditório e a ampla defesa em qualquer processo de suspensão e A condenação do Requerido em custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% nos termos do Art. nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC f A produção de todas as provas admitidas em direito g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC.  Dá-se à causa o valor de R$       ou seja equivalente ao preço do medicamento. Pede Deferimento.         ANEXOS  1 - Documentos de identidade do Autor e CNH 2 - Declaração de pobreza e Declaração de IR se houver pedido de Gratuidade de Justiça 3 - Provas das atividades realizadas com o aplicativo 4 - Prova do descadastramento 5 - Termos de uso  6 - Prova do cumprimento às regras estabelecidas e quebra do contrato por parte do app 
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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