Modelo Ação de obrigação de fazer - recadastramento em aplicativo de transporte individual

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .

COMPETÊNCIA: Para o STJ, "Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual." (STJ CP Nº 164.544 - MG)

URGENTE
Continuidade do exercício de atividade econômica

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor se cadastrou no aplicativo denominado para fins de garantir um mínimo de subsistência após não conseguir emprego diante da atual crise brasileira.
• Contando com cerca de meses na atividade, o Autor realizou mais de corridas, conferindo o rendimento de R$ por mês, em média. Ou seja, acabou se tornando sua única fonte de sustento.
• Tal atividade garantiu dignidade ao Autor, motivando a investir em sua única ferramenta de trabalho, conforme provas que faz em anexo.
• Ocorre que sem qualquer notificação prévia, o Autor foi sumariamente descadastrado do aplicativo sem sequer saber a motivação. Ao buscar as razões pelo ocorrido obteve a seguinte resposta:
• ATENÇÃO aos precedentes negativos considerando condutas reprováveis do motorista. UBER. Descredenciamento de motorista. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais. Reclamações diversas de usuários do aplicativo de artifícios utilizados pelo autor recorrente, por meio de reiteradas recusas de viagens, trajetos estendidos, velocidades retardadas e, pior, denúncias de assédio sexual, inclusive contra menor de idade. Alegação de violação do princípio do contraditório. Inexistência de obrigação legal de se instaurar apuração minuciosa das diversas denúncias dos consumidores. Prerrogativa de ambas as partes de não se manterem vinculadas. Exercício regular de direito exercido corretamente pela empresa a fim de preservar a qualidade da prestação do serviço. Sentença de improcedência escorreita. Recurso autoral não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017048-07.2018.8.26.0007; Relator (a): José Luiz de Jesus Vieira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível - 6ª VC F Reg Santana; Data do Julgamento: 09/01/2019; Data de Registro: 10/01/2019)
• Ocorre que tal informação é inverídica, uma vez que , conforme provas em anexo, o Autor sempre agiu em perfeita conformidade aos Termos de Uso, razão pela qual move a presente ação.

DAS CONDIÇÕES PACTUADAS

DOS PEDIDOS