Modelo Contrarrazões aos Embargos de Declaração 

• DA SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

• Sustenta o recorrente, que, mesmo instado a tanto, o julgador deixou de se manifestar acerca da alegada .
• Ocorre que tal argumento, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob sua ótica, com o intuito de renovação da análise da controvérsia.
• Cabe destacar que o art. 489 do CPC dispõe exclusivamente o dever do julgador de enfrentar as questões que sejam capazes de influenciar na conclusão adotada na decisão recorrida, como adotado no presente caso.
• Conforme reiterados entendimento das Cortes Superiores, não há falar omissão, quando restam analisadas as questões pertinentes ao litígio, sendo DISPENSÁVEL que o julgador venha a examinar uma a uma das alegações e fundamentos apresentados pelas partes.
• Desta forma, não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
• Nesse sentido, confirma a jurisprudência dominante sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. IDONEIDADE MORAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. MERA TENTATIVA DE REITERAR FUNDAMENTO JURÍDICO JÁ DEBATIDO. I - (...). II - Sobre a alegada violação do art. art. 1.022 do CPC/15, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca de eventual violação do princípio da isonomia, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. De fato a Corte a quo enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados, inclusive deixando claro que o requerente responderia não somente a uma ação penal, mas sim a "processos criminais", o que por si só afasta a alegação de falta de isonomia no julgamento. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso especial: "(...). IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1813583/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. 4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. (...). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019)
  
• PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FACTORING. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE ERRO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico. (...). Opostos embargos, foram rejeitados. Em novos embargos alega a parte embargante erro e omissão no acórdão. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016". III (...). VI - Assim, há manifesto intento protelatório da parte embargante. Nos termos do art. 1.026, §2 do CPC/2015 considero manifestamente protelatórios os embargos de declaração e condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa. VII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 07/10/2019)
• Portanto, AUSENTE QUALQUER OMISSÃO DA DECISÃO, manifestamente improcedente o pedido de reanálise do julgado.

• DA MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA

• O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual, exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil.
• No presente caso, considerando dispor os presentes embargos sobre , matéria perfeitamente clara na decisão, tem-se por inequívoca a intensão protelatória.
• Ao sedimentar tais princípios, o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo:
• "Art. 5 - ºAquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé."
• "Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente."
• No presente caso, quando os embargos são opostos para fins meramente protelatórios, tem-se o enquadramento claro ao Art. 80, inc. VII, bem como ao Art. 1.026 do CPC, in verbis:
• § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
• Nesse sentido, considerando o fim protelatório do presente, configurada, portanto a má fé, conforme precedentes sobre o tema:
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E OBJETIVA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DEVIDO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0809738-50.2020.8.02.0000; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/03/2022; Data de registro: 10/03/2022)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU DILAÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO HÁ, NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E TAMBÉM QUESTÃO QUE PODE INFLUENCIAR E OU RESTRINGIR O DIREITO EXECUTADO, CASO DA ILEGITIMIDADE QUANTO À PARTE DO CUMPRIMENTO, O QUE PODE RESULTAR EM CONSEQUENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O QUANTO DECIDIDO NO PROCEDIMENTO COMUM, CUJA COISA JULGADA JÁ SE OPEROU - POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA - MULTA PROCESSUAL POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA LEI - MANUTENÇÃO DA MULTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414401-77.2021.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 26/01/2022, p: 28/01/2022)
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-AL; Número do Processo: 0710010-09.2015.8.02.0001; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/04/2022; Data de registro: 11/05/2022)
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DO JULGADO - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Restando manifesto o intuito protelatório do embargante, inarredável a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 1407143-16.2021.8.12.0000, Naviraí, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 30/09/2021, p: 14/10/2021)
• Diante todo o exposto, requer o não recebimento dos embargos opostos, bem como o reconhecimento do intuito meramente protelatório dos embargos.

DOS PEDIDOS

Nestes termos, requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso, para fins de ser negado seguimento aos Embargos Declaratórios , por notória inadmissibilidade.

Requer ainda, seja aplicada a multa do Art. 80, inc. VII, bem como ao Art. 1.026 do CPC, por manifestamente protelatórios.

Assim não entendendo, seja ao final desprovido.

Nestes termos, pede deferimento.

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ATENÇÃO: Indicar se a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. Além do Art. 1026, de acordo com o Art. 80. Do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.