Modelo de Petição: Contrarrazões aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes - Litigância de má fé dos embargos - multa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA        VARA     DA COMARCA DE             O prazo para as contrarrazões aos embargos é de 5 dias úteis - Art. 1.023. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo aos efeitos da decisão mas interrompem o prazo para a interposição de recurso - Art. 1.026.   Processo nº já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência propor 

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS

proposto por pelos possíveis efeitos infringentes que faz nos seguintes termos

1  DA INTEMPESTIVIDADE

Os Embargos de Declaração devem ser propostos no prazo de 05 dias conforme dispõe o art.  1.023 § 2º do  CPC.  Logo considerando que a decisão embargada foi publicada no DJE em      e os embargos foram propostos somente em        tem-se por configurada a intempestividade.

2. DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS

Considerando a nítida intenção de rediscutir a matéria os embargos propostos devem ser sumariamente rejeitados pela inadequação da via eleita. Os embargos declaratórios podem ser propostos exclusivamente para os fins previstos em lei vejamos Art. 1.022.   Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material. No presente caso inexiste      pois a decisão rebateu pontualmente cada um dos argumentos trazidos na exordial não sendo o caso para o cabimento dos embargos conforme precedentes sobre o tema EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 Não padece de qualquer vício o Acórdão que demonstra de forma clara e coerente os motivos que ensejaram a decisão ora vergastada. 2 O que se verifica na realidade é o intento da Embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida porque inconformada com o resultado do julgamento da apelação o que é vedado nesta via recursal. Recurso conhecido e desprovido. TJ-ES - ED 00005368320148080046 Relator JORGE DO NASCIMENTO VIANA Data de Julgamento 08/05/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 19/05/2017 Razão pela qual devem ser rejeitados os embargos.

3. DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Inobstante o descabimento da propositura dos embargos cumpre trazer os seguintes esclarecimentos     Portanto demonstrado que o Acórdão recorrido não merece reforma.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o  Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” “Art. 79.   Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor réu ou interveniente.” No presente caso quando os embargos são propostos para fins meramente protelatórios tem-se o enquadramento claro ao Art. 80 inc. VII configurada portanto a má fé conforme precedentes sobre o tema MULTA POR  EMBARGOS  PROTELATÓRIOS . Os embargos  declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional sendo que a multa referida reserva-se à hipótese em que se faz evidente o abuso fato que não se vislumbra na hipótese em comento.   TRT 17ª R. ROPS  0000138-73.2016.5.17.0012   3ª Turma   Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva   DEJT 17/08/2016 . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração visam tão-somente suprir omissão dissipar obscuridade afastar contradição ou sanar erro material não podendo ser utilizado como instrumento para rediscussão do julgado . Por outro lado será imposta multa por embargos protelatórios quando assim for declarado pelo juiz ou tribunal. TRT-1 - RO 00103520420155010401 RJ Data de Julgamento 13/07/2016 Sexta Turma Data de Publicação 20/07/2016 Diante todo o exposto requer o não recebimento dos embargos propostos bem como o reconhecimento do intuito meramente protelatório dos embargos.

DOS PEDIDOS

Nestes termos requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso para fins de ser negado seguimento aos Embargos Declaratórios por notória inadmissibilidade. Assim não entendendo seja ao final desprovido. OAB/   ATENÇÃO Indicar se a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários