AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .
URGENTE
Convocação para posse em
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face do ato emanado pelo
, cujas atividades são vinculadas ao , com endereço para intimações em Município de , na , nº .BREVE SÍNTESE DOS FATOS
- O Impetrante foi aprovado e convocado em para apresentar a documentação necessária e tomar posse no concurso público promovido pela para fins de provimento do cargo , conforme edital e documentos que junta em anexo.
- Ocorre que, considerando o Impetrante não teve acesso ao em exigido, sendo obrigado a requerer administrativamente a dilação de prazo, o que não foi concedido nos seguintes termos:
- .
- Para fins de demonstrar a sua habilitação para os fins almejados de qualificação, o Impetrante apresentou , sendo indeferido de plano.
- No entanto, trata-se de fato de terceiro, alheio à vontade do candidato que o impede de tomar posse, configurando ato extremamente formal de desproporcional à finalidade pública lastreada no Concurso, razão pela qual deve ser concedida a segurança para a declaração de nulidade do ato impugnado, com a concessão de para entrega da documentação efetiva.