Modelo Mandado de segurança - Reativação de Inscrição Estadual

IMPORTANTE: Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Direito Líquido e certo:

Ato impugnado - Abuso de direito:

Prova pré-constituída:

Autoridade coatora:

• DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
• Bloco a ser utilizado nos casos em que, em função da URGÊNCIA (que deve ser demonstrada) a via administrativa não foi esgotada. Lembrando que existem precedentes que exigem o esgotamento da via administrativa por falta de interesse de agir. ATENÇÃO: só cabe MS em face de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. (Art. 5º, inc. I da Lei 12.016/09)
• Inicialmente cabe destacar que se trata de causa urgente, ou seja , sendo inviável o esgotamento da via administrativa.
• Ademais, não há que se falar em exaurimento da via administrativa, uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa, segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial.
• Vejamos os precedentes deste tema:
• MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. (...) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 35 DO TJGO. 1.(..). 7. O mandado de segurança é instrumento adequado para coibir a ilegalidade do ato de autoridade coatora, não necessitando a impetrante ingressar e esgotar primeiramente a via administrativa para a solução do caso. 8. Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a fixação de multa diária e/ou bloqueio de verbas públicas para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde. 9. Por se tratar de pedido para o fornecimento de medicamento de uso contínuo, o impetrante deverá renovar o receituário, a cada seis meses, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento (Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 00411850720178090067, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 27/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/02/2019)
• AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de seguro DPVAT , julgada parcialmente procedente na origem. Não há falar em carência de ação. A ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal. Desta feita, o direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas, para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, que estejam preenchidas as condições da ação, portanto, o postulante não está obrigado a ingressar ou a esgotar aviaadministrativapara só então procurar amparo naviajudicial. Sentença mantida na íntegra. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70080274731, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019).
• Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

• Conforme narrativa acima colacionado, ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, afinal, trata-se de clara inobservância legal.
• Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade.
• Não se questiona que a Administração Pública pode controlar as inscrições efetivadas no cadastro fiscal dos contribuintes de tributos estaduais, visando à efetivação das cobranças em relação aos contribuintes inadimplentes.
• Contudo, tal poder-dever de controle não pode prejudicar o livre exercício da atividade econômica, princípio constitucional garantido no ordenamento pátrio.
• A suspensão de inscrição estadual de uma empresa, com a consequente impossibilidade de emissão de notas fiscais, acarreta manifesto prejuízo para a impetrante, por prejudicar suas atividades comerciais regulares e impedir a continuidade de sua atividade econômica, conforme precedentes sobre o tema:
• REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O condicionamento da Reativação de Inscrição Estadual em Cadastro Nacional à inexistência ou ao pagamento de débitos fiscais da empresa viola os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e o livre exercício de atividades econômicas (art. 170, caput e Parágrafo único, CR/88). (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.101161-8/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, julgamento em 03/03/0020, publicação da súmula em 09/03/2020)
• REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL CONDICIONADA A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - COERÇÃO AO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA-SENTENÇA MANTIDA. O ato da Fazenda Pública consistente em negativa de reativar a inscrição estadual da sociedade empresária, sob o argumento de existência de dívida tributária/pendência fiscal, constitui violação a direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança, sobretudo porque lhe é defeso, por via oblíqua, coagir o contribuinte ao pagamento de tributos ainda que devidos. Presentes, pois, os requisitos para a impetração do mandado de segurança, mormente a violação de direito líquido e certo do impetrante, a ordem deve ser concedida. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.17.094048-0/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, julgamento em 21/11/2019, publicação da súmula em 29/11/2019)
• REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTES DO STJ. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência, razão pela qual se mostra ilegítima. As turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentaram entendimento de que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais. Em reexame necessário, confirmar a sentença. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0461.17.000822-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 15/10/2019)
• Trata-se, em verdade, de meio coercitivo indireto efetivado pelo Estado, com vistas ao recebimento de tributo inadimplido, conduta que é fortemente repelida pelo Direito, considerando, sobretudo, que o poder público goza de privilégios especiais para a cobrança de sua dívida ativa - que deve observar os dispositivos da Lei 6.830/80 -, não se mostrando justificável a utilização de medidas indiretas para tal.
• Aceitar processo distinto equivale a permitir que o Fisco faça uma cobrança indireta de tributos sem amparo legal, por meio de métodos coercitivos sem amparo legal, uma vez que há procedimento executivo próprio na forma da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções fiscais).
• Assim, tem-se demonstrado que o condicionamento da reativação de inscrição estadual à prévia regularização fiscal da pessoa jurídica ilegal e abusivo devendo ser declarado nulo, com a determinação de imediata reativação da Inscrição Estadual do Impetrante.

• DO PEDIDO LIMINAR
• Neste tópico, devem ser tratados pontualmente os requisitos do pedido liminar previsto no Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09: "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."
• A Lei 12.016/09, ao dispor sobre a tutela de urgência, previu claramente o cabimento do pedido liminar ao dispor sobre a possibilidade de suspensão do ato coator sempre que "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (Art. 7º, inc. III)
• No presente caso, referidos requisitos restam perfeitamente demonstrados, vejamos:
• FUNDAMENTO RELEVANTE: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pelo .
• DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de , ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
• Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência, destaca:
• "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p. 284)
• Ademais, insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, de forma que o seu deferimento não confere qualquer risco ou possua algum reflexo irreversível.
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera pars, para o fim de , nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09.

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, requer-se a Vossa Excelência que:

1. Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos ermos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda a imediata ativação da inscrição estadual e a promover a alteração cadastral do sócio proprietário, independentemente da existência de débitos tributários para com o Estado.

1. Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil;
2. Determine a intimação da Autoridade Coatora para, querendo, responder à presente demanda;
3. Determine ao que disponibilize o documento no prazo de 10 dias, pois necessário à prova do alegado nesta inicial, nos termos do Art. 6º, §1º da Lei 12.016/09;
4. Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação;
5. Ao final, conceda a ordem, para confirmar a decisão liminar, se deferida, com a imediata ativação da inscrição estadual e a promover a alteração cadastral do sócio proprietário, independentemente da existência de débitos tributários para com o Estado.

Valor da causa: R$

Nestes termos, pede deferimento.

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ANEXOS