Modelo de Petição: Mandado de segurança - reativação de Inscrição Estadual NCPC - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE Continuidade operacional da empresa       CNPJ n°  sediada no Município de  na  nº  CEP  e-mail  por seus procuradores vem a Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA C/C   PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A   impetrante é uma empresa que atua há      anos no segmento de      e teve a suspensão de qualquer alteração ou renovação da inscrição estadual da empresa pela existência de débitos tributários junto ao Estado.  Segundo a legislação específica do Estado a condição para o contribuinte proceder a alteração da inscrição estadual seria a apresentação da Certidão negativa de Débitos Estaduais. Sob este fundamento em    a    Impetrante teve a sua inscrição estadual suspensa estando inabilitada para exercer suas atividades.  A Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que suspendeu sua Inscrição obtendo a seguinte decisão . Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada no abuso de poder nos termos do . Portanto pelo que fica demonstrado resta caracterizado o direito líquido e certo do Autor devendo ser concedida a segurança para     IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

II - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Direito Líquido e certo       Ato impugnado – Abuso de direito     Prova pré-constituída       Autoridade coatora       DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. ABONO  REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o  esgotamento da instância administrativa não é condição  para o ingresso na via judicial.  2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. AgRg no AREsp 217.998⁄RJ Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO PRIMEIRA TURMA julgado em 18⁄09⁄2012 DJe  24⁄09⁄2012 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO   DA  INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO  PODERJUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio   da  inafastabilidade   do  Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  PoderJudiciáriolesão   ou ameaça a direito" . - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário   para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Não se questiona que a Administração Pública pode controlar as inscrições efetivadas no cadastro fiscal dos contribuintes de tributos estaduais visando à efetivação das cobranças em relação aos contribuintes inadimplentes.   Contudo tal poder-dever de controle não pode prejudicar o livre exercício da atividade econômica princípio constitucional garantido no ordenamento pátrio. A suspensão de inscrição estadual de uma empresa com a consequente impossibilidade de emissão de notas fiscais acarreta manifesto prejuízo para a impetrante por prejudicar suas atividades comerciais regulares e impedir a continuidade de sua atividade econômica conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - MADADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PESSOA JURÍDICA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. O condicionamento da reativação de inscrição estadual à prévia regularização fiscal da pessoa jurídica é ilegal e abusivo pois representa forma coercitiva de obter o pagamento de débito tributário sendo que para tanto dispõe o Estado de Minas Gerais de procedimento executivo próprio contra quem de direito na forma da Lei 6.830/80.  TJ-MG - AI 10024132425620001 MG Relator Versiani Penna Data de Julgamento 24/04/2014 Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 30/04/2014 Trata-se em verdade de meio coercitivo indireto efetivado pelo Estado com vistas ao recebimento de tributo inadimplido conduta que é fortemente repelida pelo Direito considerando sobretudo que o poder público goza de privilégios especiais para a cobrança de sua dívida ativa - que deve observar os dispositivos da Lei 6.830/80 - não se mostrando justificável a utilização de medidas indiretas para tal. Ademais a simples baixa da inscrição sem o devido processo legal prévio configura grave afronta ao princípio da legalidade APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.   REATIVAÇÃO   DE   INSCRIÇÃO   JUNTO   AO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS - CGC/TE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. O mandado de segurança é o meio processual apto a ensejar a proteção do direito líquido e certo consistente na  reativação   de  inscrição  da impetrante junto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE. Precedentes do TJRGS. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE OFÍCIO DA  INSCRIÇÃO   NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A baixa de ofício da  inscrição  de empresa no cadastro geral de contribuintes deve ser precedida de necessária comunicação a fim de proporcionar a apresentação de defesa e a formação do contraditório direitos constitucionalmente assegurados. Hipótese em que o demandado não demonstra que assim tenha procedido. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário. Apelação e Reexame Necessário Nº 70061225694 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Eduardo Zietlow Duro Julgado em 22/08/2014 APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  REATIVAÇÃO   DE  INSCRIÇÃO   JUNTO AO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS - CGC/TE. BAIXA DE OFÍCIO DA  INSCRIÇÃO   NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. A baixa de ofício da  inscrição   de empresa no cadastro geral de contribuintes deve ser precedida de necessária comunicação a fim de proporcionar a apresentação de defesa e a formação do contraditório direitos constitucionalmente assegurados. Hipótese em que o demandado não demonstra que assim tenha procedido. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirmada em reexame necessário. Apelação e Reexame Necessário Nº 70066383969 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Eduardo Zietlow Duro Julgado em 04/09/2015 . Aceitar processo distinto equivale a permitir que o Fisco faça uma cobrança indireta de tributos sem amparo legal por meio de métodos coercitivos sem amparo legal uma vez que há procedimento executivo próprio na forma da  Lei 6.830/80 Lei de Execuções fiscais . Assim tem-se demonstrado que o condicionamento da  reativação  de  inscrição estadual   à prévia regularização fiscal da pessoa jurídica  ilegal e abusivo devendo ser declarado nulo com a determinação de imediata reativação da Inscrição Estadual do Impetrante. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo abuso de poder da Administração Pública Estadual ao utilizar métodos coercitivos e ilegais para cobrar o tributo impedindo a plea continuidade das atividades da empresa. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se do impedimento à plena continuidade da empresa ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível  a imediata ativação da inscrição estadual e a promover a alteração cadastral do sócio proprietário independentemente da existência de débitos tributários para com o Estado.   

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos ermos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda  a imediata ativação da inscrição estadual e a promover a alteração cadastral do sócio proprietário independentemente da existência de débitos tributários para com o Estado.    seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação ao final conceda a ordem para confirmar a decisão liminar se deferida com a imediata ativação da inscrição estadual e a promover a alteração cadastral do sócio proprietário independentemente da existência de débitos tributários para com o Estado.      Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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