Modelo de Petição: Ação de restabelecimento de auxílio doença com tutela antecipada - câncer de mama

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA    VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   



  ,   ,   ,   , portadora do RG nº     SSP/PE e do CPF nº   , NB nº    residente e domiciliada no   , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora constituída (doc.01), ajuizar a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de SeguroSocial – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I – PRELIMINARMENTE

Inicialmente, requer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da lei n. º 1.060/50, por não possuir meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II – DOS FATOS

autora é segurada da previdência social desde   , portadora de CÂNCER DE MAMA, ESTAGIO IIIA, CID 10 -  C.50, como demonstra relatório médico em anexo (doc.02), e teve benefício junto ao INSS sob registro NB   , que foi cessado em    (doc. 03).

Conforme perícia realizada em   , onde foi comprovada sua incapacidade laboral, autoraé portadora de neoplasia maligna da mama, foi submetida a uma mastectomia D, com esvaziamento axilar, que evoluiu com dor e edema importante em MSD, sendo incapaz para a profissão de auxiliar de serviços gerais (doc. 04).

Ocorre que, apesar da autora ter seu benefício prorrogado na perícia, este foi suspenso devido a problemas internos do INSS: “matrícula perito ausente” e “cadastro de perícia não atualizado" (doc. 05). Fato que tem causado transtornos de ordens financeiras graves e psicológicas, pois há    meses vive em situação de penúria e abandono por parte da requerida.

Destaca-se que a gerente do local de nome   , tentou diversas vezes resolver esta pendência, através de e-mail para a área de cadastro (doc.06), mas não obteve resultado na regularização do cadastro do perito e na atualização da perícia, informando a autora que nada mais podia fazer.

Vê-se, portanto, que a suspensão arbitrária do auxílio-doença pela autarquia, ora , é totalmente descabida, pois o motivo apresentado é da ordem meramente administrativa.

Desta forma, restando inexitosa toda e qualquer solução extrajudicial do litígio, tem-se a presente demanda como único meio útil e eficaz para dirimir a lide em voga.

III – DO DIREITO

A Lei nº8.213/91 estabelece, nos artigos 59 e 62, os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, devera submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

Conforme comprovam os atestados médicos e receituários acostados em anexo, bem como o laudo do sistema “SABI”, que será requerido ao INSS, a autora preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do auxílio-doença, como se depreende dos artigos supracitados.

A incapacidade no presente caso impede o retorno às atividades habituais, sendo indispensável a continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho, na busca de uma possível recuperação, o que aautora está fazendo de forma incansável.

Frise-se que a perícia médica fora realizada pela Dra.    - CRM   , em   , momento em que teve seu benefício prorrogado, conforme laudo pericial anexo (doc. 04).

Destarte, o médico da autora atestou, em   o seguinte diagnóstico:  " " conforme atestado já acostados nos autos em epígrafe.

Reitera-se que a autora não tem condições para retornar às suas atividades habituais, em face da situação que ora se encontra. Conforme perícia realizada em    , onde foi comprovada sua incapacidade laboral, autora é portadora de neoplasia malígna da mama, foi submetida a uma mastectomia D, com esvaziamento axilar, que evoluiu com dor e edema importante em MSD, sendo incapaz para a profissão de auxiliar de serviços gerais.

A autora faz jus ao benefício, ora cessado, por motivos administrativos internos do INSS, pois tem direito a receber o suporte financeiro da reclamada conforme incapacidade comprovada em laudo pericial da Previdência Social.

Por tudo exposto, a autora qual clama a este juízo, providências para regularização de um direito claro e latente, além de tudo, necessário para sua sobrevivência e mantença de sua dignidade de pessoa humana.

IV –DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos narrados,bem caracterizada a urgência do restabelecimento do auxílio doença, devido a problemas técnicos do INSS, uma vez que a autora teve sua incapacidade laboral comprovada em Laudo Médico Pericial. Por esse norte, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.

No que concerne à tutela, especialmente para que a Requerida seja compelida restabelecer o pagamento do benefício de auxílio doença justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”

Preconiza o Art. 300 – “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade de a requerente ter o restabelecimento do auxílio doença em questão.

O fumus boni júris se caracteriza pelo  próprio Laudo Médico Pericial efetuado por médico cadastrado junto à Requerida. Referido evidencia o caráter de incapacidade laboral, o CÂNCER e a MASTECTOMIA D, que acomete a Requerente.

Evidenciado igualmente se encontra opericulum in mora, eis que a demora no restabelecimento ao auxílio doença, objeto da lide, certamente acarretará um agravamento da doença e seu tratamento. Obviamente isso põe em risco a própria vida da Requerente, levando-se em conta o tipo de doença que acomete, e que obviamente pode causar dano irreparável, ante à natureza do bem jurídico que se pretende preservar — a saúde –, e, em última análise, a vida.

Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas: 

“. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar,no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia.Novo código de processo civil comentado …– São Paulo: RT, 2015, p. 472) (itálicos do texto original)

Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa,in verbis: 

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência:fumus boni iuris:Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boniiuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar aeficáciado processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson.Comentários ao código de processo civil.– São Paulo: RT, 2015, p. 857-858) (destaques do autor)

Em face dessas circunstâncias jurídicas,faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos deTereza Arruda Alvim Wambier: 

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499)

Diante disso,a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (NCPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84,§ 3º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º), a tutela de urgência antecipatória no sentido de:

a) seja deferida tutela provisória inibitória positiva de obrigação de fazer (NCPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a Ré,de imediato, restabeleça o pagamento de auxílio doença descrito nesta peça inicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);

b) ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgente da tutela em liça, a Autora pede que Vossa Excelência inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (NCPC, art. 297,caput).

VI - DOS PEDIDOS

Isto posto, demonstrado o adimplemento de todos os requisitos necessários à obtenção do restabelecimento do benefício de auxílio-doença, requer aautora:

a) liminarmente, a concessão da tutela antecipada, de imediato, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício;

b)a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser arequerentepobre no sentido legal;

c)que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a referente demanda judicial;

d)a condenação do INSS ao pagamento das prestações previdenciárias de auxílio-doença, devidas desde o dia 13/02/2017, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se, como critério de atualização, o INPC (a partir de 04/2006, conforme o art.31da Lei nº10.741/2003, combinado com a Lei nº11.430/06, precedida da MP nº316, de 11.08.2006, que acrescentou o art.41-Aà Lei nº8.213/91, e REsp nº 1.103.122/PR). Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art.3ºdo Decreto-lei nº2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;

e)a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, apuradas em liquidação de sentença;

f)a renúncia, desde já, a qualquer crédito do valor exceda ou venha a exceder o teto do Juizado Especial Federal, na forma do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Para a prova dos fatos alegados, além do conhecimento dos documentos que acompanham a presente ação, requer e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a perícia médica, sem exclusão de nenhum outro meio que se fizer necessário ao deslinde da demanda.

Atribui-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Garanhuns, 25 de abril de 2017.

Advogado 

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

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Muito bom! Obrigada por compartilhar. 
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