Modelo de Petição: Indenizatória por bloqueio indevido de conta bancária - Novo CPC - Antecipação de tutela, Medida Provisória, Pedido de urgência, pedido liminar

AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  C/C   ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de     inscrito no CNPJ sob nº    com sede na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O autor é correntista do Banco Agência localizada nesta cidade de sendo titular da Conta Corrente   e objetiva   a suspensão imediata das retenções na sua conta bem como a liberação dos valores bloqueados conforme extratos em anexo. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     recebendo a única informação de que os bloqueios se devem em razão de    o que demonstra abuso de direito razão pela qual move a presente ação. 

DA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis I - os bens inalienáveis e os declarados por ato voluntário não sujeitos à execução II - os móveis os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida III - os vestuários bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o V - os livros as máquinas as ferramentas os utensílios os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado VI - o seguro de vida VII - os materiais necessários para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela família Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso. Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos.

DOS DANOS MORAIS

Diante de reiteradas retenções indevidas culminando com o bloqueio parcial de seu salário o Autor teve sérios prejuízos na condução de suas obrigações habituais não conseguindo manter condições mínimas de subsistência. Trata-se de dever explícito no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. A obrigação CC art.  927 de indenizar CC art.  944  a 954 é consequência jurídica do ato ilícito. Afinal além do dano material sofrido a conduta ilícita da Ré repercutiu em sérios transtornos ao Autor   gerando o DEVER DE INDENIZAR conforme precedentes sobre o tema Buscar decisões ou jurisprudência recentes do mesmo tribunal onde correrá a ação. Dar destaque às decisões dos tribunais superiores. Enfatizar priorizar as súmulas! RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  DANO  MORAL . EXECUÇÃO FISCAL.  BLOQUEIO   JUDICIAL  INDEVIDO   DE  CONTA BANCÁRIA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DE INDENIZAR - Tratando-se de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva nos termos do disposto no artigo 37 § 6º da Constituição Federal " As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos  danos  que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Caso concreto em que a prova produzida conforta a versão apresentada na inicial segundo a qual houve  bloqueio  judicial equivocado de valores R$ 206 41 da  conta  bancária  do demandante situação que determina presente a conduta comissiva o  dano  e o nexo de causa o dever de indenizar o prejuízo extrapatrimonial experimentado.  DANOS  EXTRAPATRIMONIAIS - quantum indenizatório - Em relação ao valor indenizável a título de  danos  morais entende-se que o montante fixado em sentença de R$ 1.000 00 um mil reais c onsiderando o montante do valor indevidamente bloqueado é suficiente para a finalidade compensatória e pedagógica do instituto sem representar enriquecimento sem causa do demandante. Assim na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade simplicidade informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei confirma-se a sentença em segunda instância constando apenas da ata com fundamentação sucinta e dispositivo servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. Recurso Cível Nº 71006861595 Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Mauro Caum Gonçalves Julgado em 28/06/2017 . APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS  BANCÁRIOS . AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO  INDEVIDO   DE CARTÃO. I MPOSSIBILIDADE DE A CORRENTISTA SACAR SUA APOSENTADORIA POR TEMPO SIGNIFICATIVO. MIGRAÇÃO DA  CONTA ENTRE AGÊNCIAS QUE NÃO CONTOU COM A ANUÊNCIA DA CLIENTE.  DANOS  MORAIS  CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que a ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do  bloqueio   do cartão utilizado pela parte autora o qual perdurou por considerável período de tempo gerando dificuldades expressivas e transtornos de monta. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor o qual tem o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado. Exigência do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO REPARAÇÃO X PUNIÇÃO . Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio " reparação X punição" a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito arbitrando-se um valor que seja ao mesmo tempo reparatório e punitivo não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento  indevido . Manutenção do montante fixado na origem pois bem atende às peculiaridades do caso concreto amoldando-se também aos parâmetros da Câmara para situações análogas. Inexistência ademais de impugnação específica do réu nas razões recursais quanto ao ponto limitando-se a defender a licitude de seu procedimento. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Apelação... Cível Nº 70069695971 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Pedro Celso Dal Pra Julgado em 25/08/2016 .   Segundo a   Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação com o provimento da ação condenando ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos bem como à indenização por danos morais pelo bloqueio ilegal da conta do Autor.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a a juntada dos documentos em anexo em especial   o extrato bancário comprovando as retenções de valores totalizando R$ b requerimento administrativo para liberação da conta e resposta. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo abuso de direito da Instituição Financeira ao bloquear indevidamente os saldos salariais do Autor em notória inobservância ao Art. 833 IV do CPC. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de bloqueio de valores alimentares da conta do Autor por tratarem-se de única renda ou seja tal circunstância confere grave risco à manutenção e subsistência do requerente. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a suspensão imediata do bloqueio nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor recebe o ínfimo salário de R$      contando ainda com o bloqueio parcial de sua conta bancária não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido de antecipação de tutela para fins de suspender imediatamente o bloqueio da conta do Autor para acesso aos vencimentos recebidos e a receber A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para   declarar a nulidade do bloqueio realizado determinando a liberação permanente do acesso às transações salariais na conta com o RESSARCIMENTO integral dos valores debitados totalizando   R$   com as devidas atualizações c/c indenização de DANOS MORAIS a ser arbitrado por este juízo não podendo ser inferior a R$      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   juntada dos documentos em anexo bem como      A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Preciso ter uma prova de tentativa de solução prévia?
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@Silvana Bitencourt:
Olá! Entendo que o interesse de agir fica demonstrado diante de uma pretensão resistida. Ou seja, interessante que seja esgotada a possibilidade de solução junto ao Réu para demonstrar boa fé. Mas, nada impede o ingresso direto da ação com a indicação de interesse na conciliação.
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