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AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE



AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

    • O autor é detentor da conta virtual junto à Empresa Ré para viabilizar os pagamentos dos seus serviços online.
  • Ocorre que em foi surpreendido com o unilateral de sua conta, sem qualquer aviso prévio ou notificação.
  • E mais! Ficou sem acesso ao valor de que recebeu por seu trabalho como .
  • O Autor utilizava rotineiramente sua conta para transações, para o recebimento dos pagamentos pelos seus serviços e para , sendo obrigado a buscar rapidamente abrir uma nova conta para continuar a receber sua remuneração, causando grave constrangimento.
  • Atenção para os casos que ficar evidenciada falha do consumidor. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 2025/93 DO BANCEN. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. BLOQUEIO DA CONTA DECORRENTE DO REGIME DE ENCERRAMENTO. VIABILIDADE DE SAQUE DO VALOR NA AGÊNCIA BANCÁRIA, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000422-56.2018.8.26.0606; Relator (a): Ana Claudia de Moura Oliveira Querido; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)
  • Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário , recebendo a única informação de que o se deve em razão de , o que demonstra abuso de direito, razão pela qual move a presente ação.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANOS MORAIS

    DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

                    DOS PEDIDOS

                          3

                          Comentários

                          Preciso ter uma prova de tentativa de solução prévia?
                          Responder
                          @Silvana Bitencourt:
                          Olá! Entendo que o interesse de agir fica demonstrado diante de uma pretensão resistida. Ou seja, interessante que seja esgotada a possibilidade de solução junto ao Réu para demonstrar boa fé. Mas, nada impede o ingresso direto da ação com a indicação de interesse na conciliação.
                          Responder
                          Que tipos de documentos podem evidenciar a pretensão resistida? Ou seja, que tentei solucionar a questão junto ao Réu e não foi possível.
                          Responder