Modelo de Petição: Ação de liquidação de sentença Telexfree Ympactus - Pedido cautelar de exibição de documentos

AO JUÍZO  DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .     CABIMENTO Art. 509 CPC - Cabível quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e em autos apartados a liquidação desta. § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético o credor poderá promover desde logo o cumprimento da sentença.   inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência com fulcro no artigo  509 inciso  I  e seu  parágrafo 1º artigo  318  e seguintes da Lei  13.105/2015  propor

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

em de       pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº      com sede na avenida      o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidas. I - Do título judicial Trata-se de título judicial resultado da Ação Civil Pública sob o nº 0800224-44.2013.8.01.0001   que culminou com a prolação de sentença doc. Anexo que declarou nulos todos os contratos/negócios jurídicos firmados pela requerida e os consumidores que com ela contrataram. Tal decisão resulta no necessário ressarcimento dos investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada contratante em especial o Autor.

I - Breve síntese da demanda

A Ação Civil Pública movida em face da Requerida    e seus sócios pela comercialização do serviço        por ser constituída no formato de pirâmide. Após o devido processo legal houve a parcial procedência da ação com a declaração de nulidade do contrato entabulado com os partners e divulgadores condenando ainda B com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequencia da nulidade dos negócios jurídicos determinada no item A determinar o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da contratação. Para tanto condeno a ré B.1 devolver a todos os partners os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável B.2 devolver a todos os divulgadores AdCentral os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo dez contas VoIP 99 Telexfree B.3 Devolver a todos os divulgadores AdCentral Family os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit ... B.7 Os valores a serem restituídos pela Ré aos divulgadores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos kits  AdCentral   ou AdCentral Family conforme o caso e sujeitos a juros legais desde a citação que se deu por meio de comparecimento expontâneo da empresa ré aos autos em 29/07/2013 ... B.8 considerando que a presente ação é coletiva os valores determinados nos itens B.1 B.2 B.3 B.4 B.5 B.6 e B.7 deverão ser apurados em liquidação de sentença que poderá ser proposta por cada interessado no foro do seu domicílio. Por tais razões e considerando ainda que o Requerente se enquadra no item B  requer o devido prosseguimento do feito para efetiva liquidação de sentença.

II - Da liquidação por arbitramento

Considerando tratar-se de título ilíquido que exige pela natureza do objeto o arbitramento requer desde já obter a liquidação por meio do levantamento dos valores pagos   nos termos do artigo 509 do CPC/15 em seu inciso I Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida proceder-se-á à sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor I - por arbitramento quando determinado pela sentença convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação . Com efeito por tratar-se de liquidação de pagamentos realizados   tem-se por necessário o arbitramento judicial do valor após colheita dos comprovantes de pagamento e relatórios das transações a serem fornecidos pela empresa Ré dentre outros documentos elucidativos necessários.

III - Das provas do vínculo

Para fins de arbitramento e liquidação da sentença faz-se necessária a comprovação do vínculo entre o requerente e o Réu o que faz da seguinte forma a Contrato entre o divulgador e a Ré b Boletos pagos comprovando os pagamentos realizados pelo divulgador à empresa Ré totalizando o valor de R$    c Extrato bancário comprovando as transferências e pagamentos à empresa Ré totalizando o valor de R$     d E-mails de boas vindas e procedimentos da vinculação e P rint   da tela do  Back Office e   logins de cont a   evidenciando a vinculação do Requerente como divulgador dos produtos e consequente direito ao crédito dos valores pagos. ATENÇÃO! A comprovação do vínculo entre o Requerente e as atividades desenvolvidas pela Requerida bem como a demonstração do crédito são essenciais para o êxito da liquidação. Caso não disponha destes documentos pode-se pleitear um pedido cautelar antecedente de exibição de documentos ou tentar nesta mesma via uma incidental cautelar para obtenção de acesso às provas do vínculo.

PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Para fins de demonstração do vínculo entre o requerente e as atividades desenvolvidas pela Ré faz-se necessária a obtenção cautelar de acesso às informações do sistema da requerida. Isso porque mesmo com a determinação da juíza da 2ª Vara Cível Thais Borges em liberar o acesso ao sistema chamado de back office do site da Requerida os divulgadores não conseguem acessar qualquer informação conforme print que junta em anexo impedindo o acesso bloqueado . Trata-se de situação já analisada e deferida em outros tribunais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - TELEXFREE - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - " QUANTUM DEBEATUR" - TITULARIDADE DO CRÉDITO - FATO NOVO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - POSSIBILIDADE. 1. É legítimo o pedido incidental de exibição de documento formulado em sede de liquidação de sentença proferida em ação coletiva se outros elementos dos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes. 2. A sentença de procedência na ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos depende em regra de liquidação para apuração do " quantum debeatur" e aferição da titularidade do crédito. 3. Nos termos do art. 475-E do CPC/73 para determinar o valor da condenação será cabível a liquidação por artigos quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo. 4. Apelo provido. TJ-MG - AC 10352160002668001 MG Relator José Arthur Filho Data de Julgamento 11/11/2016 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/12/2016 Trata-se de quebra do desequilíbrio entre as partes na obtenção da prova uma vez que o Requerente não consegue acesso às suas informações desde que as primeiras ações foram instauradas.  Portanto necessária a inversão do ônus da prova conforme precedentes sobre o mesmo tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373 § 1.º CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo ensejando por conseguinte decisões mais justas e equânimes conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Recurso conhecido e no mérito provido. TJ-AC - AI 10012569820168010000 AC 1001256-98.2016.8.01.0000 Relator Des. Júnior Alberto Data de Julgamento 31/01/2017 Segunda Câmara Cível Data de Publicação 06/02/2017 Razão pela qual requer seja liminarmente deferido o pedido de exibição de documentos ara fins de que o requerente tenha acesso ao back office da empresa e consequentemente acesso às informações financeiras que indiquem o valor correspondente ao devido ressarcimento. ATENÇÃO O ideal é demonstrar de imediato o vínculo pois em alguns casos o pedido de acesso incidental não foi deferido. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEXFREE. JUSTÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DA AUTORA. PROCESSO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. I - À concessão dos benefícios da justiça gratuita exige-se comprovação da carestia o que se revela incompatível com o recolhimento do preparo recursal. II - Ajuizada ação de liquidação de sentença coletiva caberia à autora mínima comprovação de seu vinculo com a ré a respaldar sua figuração do polo ativo da lide. III - Conquanto a legitimidade ativa deva ser evidente desde o ajuizamento o vício no caso em apreço se revela sanável haja vista que pendente a juntada de documentação que revele a condição do autor de divulgador da ré de modo que ele detém a possibilidade de emendar a peça e comprovar sua legitimidade. TJ-MG - AC 10352160032277001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 06/12/2016 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 13/12/2016 DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. IMPORTANTE Provar a necessidade da gratuidade de justiça. Inúmeras ações sobre este tema indeferiram o pedido pela ausência de provas AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. TELEXFREE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão do benefício em caso de indeferimento ou impugnação depende de comprovação acerca da alegada necessidade. No cotejo da documentação acostada verifica-se que não há elementos suficientes para a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça e que demonstre o desacerto da decisão agravada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo Nº 70070561287 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Heleno Tregnago Saraiva Julgado em 27/10/2016 . DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja recebida a presente liquidação de sentença autuada e apensada aos autos de origem mencionados no preâmbulo Seja determinado liminarmente ao requerido para apresentar todas as informações do sistema back office contendo os dados de vinculação entre o Requerente e a Requerida Sejam após as partes intimadas para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos de modo a sustentar o valor que entendem devido A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC   Diante a previsão do inciso  VII  do artigo  319  do  NCPC o autor opta por        audiência prévia de conciliação ou mediação. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza - se pleiteado a gratuidade de justiça Decisão judicial e certidão do trânsito e julgado da Ação Civil Pública nº  0800224-44.2013.8.01.0001 Prova obrigatória vínculo com a empresa por meio de boletos de pagamento extrato comprovando o pagamento contratos e-mails   ‘ print’   da tela do  Back Office logins de cont a   etc. Planilhas demonstrativas do valor atualizado   IMPORTANTE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TELEXFREE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. - A instrução deficiente da inicial não acarreta seu indeferimento imediato considerando que ao autor é assegurado o direito de emendá-la de modo a corrigir os vícios apontados pelo órgão julgador a teor do disposto no art. 321 do CPC/2015. - Não observado o direito subjetivo da parte a emendar a inicial o que evidencia o cerceamento de defesa é imperiosa a cassação da sentença de modo a lhe permitir sanar o vício. TJ-MG - AC 10352160032178001 MG Relator Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento 03/10/0016 Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 13/10/2016    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Olá, qual classe devo colocar no PJE? cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial?
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Boa tarde, o valor do pedido é em dolar ou ja transformo em real?
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@Jéssica Cunha:
REAIS
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@Jéssica Cunha:
Olá! Em reais com certeza.
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alguma novidade?  sobre o pagamento dessas ações, alguém conseguiu habilitar o titulo no acre? ou melhor alguém já conseguiu alguma decisão que possa nos continuar dando esperanças sobre esse caso.? pois, como observo os juízes estão perdidos.
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@Simara:
Eu tenho uma decisão favorável, a telex free será citada para fazer o pagamento em até 15 dias. 
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Senhores pode entrar com o cumprimento de sentença e pedi a cautelar de exibição tudo pelo juizado??
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@Wagner Rodrigues:
Pelo juizado não é possivel!
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Bom dia.. colegas, posso pedir a cautelar de exibição de documentos no mesmo processo de liquidação?
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@Débora Tavares:
Drª, entendo não ser o procedimento adequado, mas encontrei decisões amparando este pedido dentro da liquidação, veja: "É legítimo o pedido incidental de exibição de documento formulado em sede de liquidação de sentença proferida em ação coletiva se outros elementos dos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes." (TJ-MG - AC: 10352160002668001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/11/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016)
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@Débora Tavares:
sim. eu pedi mas o juizo indeferiu a exibiçao sob a alegação que eles ja em contestação vao ter que juntar.
Responder
boa noite a todos 
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Dr, Sampaio Corrêa poderia me passar o site por gentileza?
Responder
Olá, pessoal.. na parte "descrição do serviço" o que eu coloco ? Quem puder me ajudar, eu agradeço !
Responder
@Susana Batista:
No entanto, creio que seja o serviço que  a parte requerida ofereceu para a parte requerente. O certo a fazer e narrar os fatos do requerente ( pois somente o autor que  vai lhe passar estas informações). 
Responder
Olá, pessoal.. na parte "descrição do serviço" o que eu coloco ? Quem puder me ajudar, eu agradeço !
Responder
Do titulo judicial  este numero 0800224 ...  que apresenta em Ação Pública, e para colocar em minha petição também???
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ALGUMA PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES?
Responder
@MARIA RIBEIRO:
Os valores dependem de liquidação.  Todavia, também restam pendentes demandas tributárias que tramitam na justiça federal. Essas possuem prioridade de créditos sobre os demais credores. 
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Gostaria de saber o que foi mencionado nos itens B4,5 e 6, se puderem me ajudar.
Responder
@Federico Gamero:
Segue : B.4) no ato da devolução dos valores indicados nos itens B2 e B3, os divulgadores deverão restituir à ré Ympactus Comercial Ltda. as contas 99Telexfree que receberam em forma de kits, as caso as tenham ativado, o valor que pagaram pelas contras não restituídas deverá ser abatido do montante total a receber, na proporção  U$$ 28,90 para os divulgadores AdCentral e U$$ 27,50 para os divulgadores AdCentral Family; B.5) do montante a ser devolvido aos divulgadores AdCentral e AdCentral Family a ré Ympactus Comercial Ltda. deverá deduzir os valores que os mesmos receberam a título de qualquer das bonificações da Rede Telexfree, inclusive em razão da recompra de contas recebidas por anúncios postados. Do montante a ser restituído aos partners deverão ser deduzidos os valores que os mesmos receberam a título de comissão de venda; B.6) considerando que os valores celebrados estabeleceram valores em dólares norte-americanos, as devoluções aos partners e divulgadores e os abatimentos do que os mesmos receberam a título de bonificação na rede, gratificação  de venda ou contas ativadas, deverão ser considerados em Reais, pelos montantes efetivamente pagos e recebidos;
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Prezados, alguém sabe o endereço atual da PJ Ympactus (telexfree)?
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
Olá! Abra a sentença e pegue o CNPJ. Vá até o Sitio:http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp ponha o CNPJ.  
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
Obrigada!!
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
11.669.325/0001-88
Responder
Prezados, alguém sabe o endereço atual da PJ Ympactus (telexfree)?
Responder
@Tati Ribeiro Castilho Ferreira:
11.669.325/0001-88
Responder
Amigos lendo sobre o assunto, percebo, não se trataria de liquidação por artigos, já que muitos dos liquidantes não dispõem de provas para alegar fato novo não contemplado pela ação coletiva original, que é o fato de estar vinculado a essa ação por possuir vínculo com a empresa? Entendo que para aqueles sem provas deva proceder a liquidação por artigos.
Responder
ola amigos, a liquidação pode ser proposta no juizado especial?
Responder
@João Netto:
Segundo a lei dos juizados somente compete § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:        I - dos seus julgados;        II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
Responder
@João Netto:
Se os valores estiverem dentro dos limites estabelecidos estas ações podem ser propostas nos Juizados por ausência de prova complexa.
Responder
Bom dia Doutores, meu cliente tem toda a documentação necessária, inclusive os recibos dos depósitos. Se algum colega puder me ajudar, minha dúvida é a seguinte:      É possível ingressar diretamente com o cumprimento de sentença em qualquer comarca, ou preciso ingressar com ação de conhecimento, ou ainda, posso habilitar o seu crédito na ação originária?   obrigado.
Responder
@Renato Cb:
é possivel entrar diretamente com o cumprimento de sentença
Responder
Boa tarde ,Drs AInda tenho o comprovante de pagamento em nome da Ympactus acredito que isso sirva ok?
Responder
Bom dia Colegas, estou com uma dúvida, eu já posso pleitear a ação de liquidação de sentença e dentro dela a fazer o pedido da cautelar de exibição de documentos???
Responder
@Marilia Rafaella:
estou com a mesma dúvida Doutora. 
Responder
@Marilia Rafaella:
Drs., tive o deferimento em alguns casos da exibição de documentos na mesma ação de liquidação e, em algumas comarcas não. Depende do julgador.
Responder
Boa tarde ! Prezados, essa liquidação está sendo aceita nos juizados? ?
Responder
@Paulo Henrique Príncip:
Não é ação de juizado a sentença é ordinaria.
Responder
Amigo eu preenchi uma planinlha no site do TJAC onde coloco o valor pago, data do pgto, juros:1%am, e a data  que quero a atualização. Anexei em uma das minhas petições mas não é necessário pois o contador do tribunal vai ter que fazer o calculo indepenedente do que vc anexar.Segue  o Link:https://www.tjac.jus.br/servicos/calculo-judicial/
Responder
lll
Responder
É necessário fazer atualização de cálculos, onde encontro a planilha, ou basta requerer a liquidação igual consta neste modelo  
Responder
@Enio Medeiros:
Amigo eu preenchi uma planinlha no site do TJAC onde coloco o valor pago, data do pgto, juros:1%am, e a data  que quero a atualização. Anexei em uma das minhas petições mas não é necessário pois o contador do tribunal vai ter que fazer o calculo indepenedente do que vc anexar.
Responder
@Enio Medeiros:
no site do tribunal de justiça de seu estado 
Responder
É necessário fazer atualização de cálculos, onde encontro a planilha, ou basta requerer a liquidação igual consta neste modelo?  
Responder
É necessário fazer atualização de cálculos, onde encontro a planilha, ou basta requerer a liquidação igual consta neste modelo?  
Responder
@Enio Medeiros:
Basta Requerer na Liquidação, esse procedimento é exatamente pra isso, para apurar os valores oriundos de uma Condenação ilíquida. Na Liquidação Judicial, é exatamente isso: ex. vc investiu R$ 5.000,00, o JUIZ NA LIQUIDAÇÃO DIZ, VC VAI RECEBER R$ 5.354,00. Pronto. Então o que vc vai receber efetivamente é o liquidado,R$ 5.354,00, lembre-se do valor líquido de contracheque,
Responder
É necessário fazer atualização de cálculos, onde encontro a planilha, ou basta requerer a liquidação igual consta neste modelo?  
Responder
Então podemos esbarrar com casos que não aceitarão o foro do autor por não saberem da ympactus, qu efazer? acionar em AC?
Responder
Estou confuso, como calcular as planilhas dos valores? Como faço?
Responder
Entre com ação e em cada vara tive manifestação diferente pelos juizes, eu soliciteio justiça gratuita de um que estava desenpregado e outro diferimento das custas, enquanto a este foi requerido documentação que conste a hipossuficiencia...resolvemos pagara antecipadamente as custas. Quanto àquele o juiz em interlocutória decidiu que não é competente para julgar haja vista não encontrar respaldo pois os juizos competentes estavam exaustivamente explicitos quais sejam: Tribunal com competencia Originaria, Tribunal que prolatou a Sentença (Acre) e aquele onde os bens estão e serão executados (Espírito Santo). Alguém tem uma luz?
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Senhores boa tarde! já vi alguns questionamentos quanto a liquidação se deve ser por arbitramento art. 509, I/CPC ou por procedimento comum, art. 509, inciso II. Acredito que seja por arbitramento pois não há fato novo após a sentença que justifique o procedimento comum. qual a opinião de vocês?
Responder
@Isla Sales:
Olá, meu amigo. Esse seu entendimento, de fato, é bastante plausível. Porém, devemos observar que se trata de liquidação de sentença coletiva em que há um cognição exauriente e a necessidade de se demonstra o dano, nexo causal, a condição de credor e não só o quantum debeatur. Agora, caso possua todos as provas, inclusive extratado de depósito bancário, não vejo problema seguir pelo arbitramento. Ressalte-se ainda, que a ideia de fato novo não está atrelado a questão meramente temporal, podendo ocorrer no início, meio ou no fim do processo. Assim, o fato novo é,pois, aquele que não foi objeto de análise e decisão judicial no processo no qual foi formado o título a ser liquidado. As sentenças coletivas, em regra, são "genéricas" não havendo  as especificações de quem são os credores... Espeço ter contribuído. Um abraço! 
Responder
obrigada! optei pelo procedimento comum data as circunstâncias.  
Responder
Se algum advogado estiver trabalhando essas ações, eu tenho alguns clientes, entrar em contato comigo:
Responder
@Guilherme Borges:
Estou!
Responder
@Guilherme Borges:
Responder
@Guilherme Borges:
outou dando entrada nas Ações de cumprimento de sentença da Telexfree.
Responder
@Guilherme Borges:
Sim. Contato:
Responder
@Guilherme Borges:
opá eu estou amigo ... meu zap 77 999428010
Responder
quando a pessoa que tinha as contas faleceu é possível  entrar com ação em nome do espolio?
Responder
Boa tarde. Possuo login, e-mail de contato com a telexfree, mas o comprovante de depósito e em nome de um divulgador. Pergunto-lhes: minha ação é contra a telexfree ou o referido divulgador?
Responder
Bom dia, colegas me ajudem por favor. Alguém tem o um modelo dessa ação que possa me disponibilizar? meu email.
Responder
@Celia Rodrigues:
Olá Drª. Disponibilizei no site o meu modelo. Não consegues visualizar?
Responder
@Celia Rodrigues:
Tendo em conta a última decisão da juíza do Estado do Acre que diz: "1) A sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 é ilíquida, por isso, seu cumprimento demanda prévia liquidação, a ser realizada pelo procedimento comum, na forma do atual art. 509, II, do CPC". Pergunto: Tens esse modelo de petição?
Responder
Bom dia, colegas me ajudem com uma dúvida. Caso minha liquidação esteja dentro do teto do Juizado, posso protocolar no juizado do domicílio do cliente?
Responder
nem previsao de liberaçao do site pra levantamento devalores  
Responder
Boa tarde Doutores, meu cliente possui o comprovante de vínculo, já tenho em mãos a planilha de cálculo atualizada, devo ingressar com Ação de Liquidação de sentença, ou Cumprimento de Sentença?  
Responder
@Leticia Gonçalves:
Boa noite Dra, onde consigo a planilha?
Responder
@Leticia Gonçalves:
Olá amiga! Embora faça bastante tempo, mas ta valendo... Neste caso deve sempre liquidar. Até porque a sentença é coletiva. Precisa-se primeiramente provar a condição de credor, o dano e nexo. Afinal, a ação civil pública se deu entre a empresa ré, alguns interessados e o autor, MP. 
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como faço para atualizar os valores?
Responder
Boa noite, quanto o advogado deve cobrar pelos honorários?
Responder
Boa tarde, colegas! onde consigo a planilha para atualizar o valor? alguém poderia me ajudar?
Responder
@Vanessa Baia -:
30 %
Responder
Onde consigo as planilhas para atualização do valor
Responder
Bom dia Drs. Algum colega que possa informar: Quanto às custas processuais, como está sendo o procedimento?  1- O Juiz está deferindo o pedido de Assistência Judiciária? 2- Necessário requerer Assistência e/ou pagamento no final do processo? 3- Pode-se requerer que a Ré arque com as despesas para pagamento no final? 4- Caso sejam negados tais pedidos, obrigado recolher as custas? Agradeço antecipadamente.
Responder
depositado
Responder
Onde consigo as planilhas para atualização do valor
Responder
Boa Noite!
Responder
Bom tarde ! Prezados, essa liquidação está sendo aceita nos juizados? ?
Responder
Bom dia, eu posso protocolar a ação de liquidação na vara da comarca de Rio Branco,no Acre msm?
Responder
@Gabriela de Oliveira:
BOa noite. Só se o cliente residir em RIo Branco.
Responder
@Gabriela de Oliveira:
Boa tarde, todo o material necessário esta no site do TJAC, e na própria sentença a Juiza determinou que a ação de liquidação por arbitramento fosse proposta no domicílio do autor,
Responder
Obrigada
Responder
Obrigada
Responder
Bom dia ! Prezados, essa liquidação está sendo aceita nos juizados? Tenho toda documentação que comprova vinculo com a empresa. grato.
Responder
Alguém ?
Responder
@Tasso Rocha:
Olá Tarso, aqui em Minas não aceitaram no JESP não. O Juiz disse que o Juizado não é competente porque a decisão foi da justiça comum.
Responder
Boa tarde! Entendo que em havendo documentos(boletos pagos tendo como favorecido a Ympactus), já são por si só, comprovantes de vínculo, devendo somente entrar com a Liquidação de Sentença, apresentando demais documentos(Rg/CPF, Cálculos, Declaração pobreza, etc). Posteriormente busca-se a habilitação do crédito. Acredito nesses procedimentos.
Responder
Alguém já protocolou esse modelo? qual foi o despacho do juiz?
Responder
Sandrine é necessário liquidar a sentença
Responder
Doutores, me corrijam se eu estiver errada: pelo que entendi, se os clientes tiverem com os documentos que demostrem o vínculo e o valor que investiram, podemos ingressar direto com a ação de cumprimento de sentença
Responder
@Sandrine Cardoso:
Drª, entendo que se a documentação estiver ok, é necessário apurar o valor devido com a liquidação de sentença. Com o valor liquidado, pode-se buscar a habilitação no crédito junto à Ação Civil Pública promovida no Acre. Até o momento pensei dessa forma, smj.
Responder
@Sandrine Cardoso:
Correto, Sandrine. Basta tão somente apresentar a planilha de cálculo atualizada.
Responder
Este modelo já tem o pedido de exibição de documentos, ele por si só basta para obrigar a ré a produzir as provas necessárias ou preciso entrar com uma outra ação pra pra pedir a exibição?
Responder
@Raiane Barbosa:
Dra, boa tarde! Minha experiência com esta peça foi positiva, incidentalmente na própria liquidação foi possível exigir da empresa a exibição dos documentos. Mas vi que em alguns casos a liquidação foi indeferida de plano pela ausência de prova do vínculo... Então pode ser um pouco aleatório.
Responder
@Raiane Barbosa:
Olá Drs. Se posso contribuir, entrei direto com a liquidação de sentença e foi solicitada a emenda à inicial para comprovar o vínculo. Com a extinção do processo, busquei a documentação por meio de exibição de documentos. Mais demorado, mas, a via é mais segura.
Responder
@Raiane Barbosa:
Bom dia Dr. FRED ou algum colega que possa informar: Quanto às custas processuais, como está sendo o procedimento?  1- O Juiz está deferindo o pedido de Assistência Judiciária? 2- Necessário requerer Assistência e/ou pagamento no final do processo? 3- Pode-se requerer que a Ré arque com as despesas para pagamento no final? 4- Caso sejam negados tais pedidos, obrigado recolher as custas? Agradeço antecipadamente.
Responder
e quem os comprovantes , qual seria o modelo
Responder
@Glaucia G.Pennafort:
Dra. O modelo para quem tem os comprovantes é este mesmo. Basta retirar o tópico do pedido cautelar.
Responder
esse modelo é para quem não tem comprovante de pagamento .
Responder
Excelente modelo! Dúvida: Vc tem que colocar os autos apensos ao processo do Acre? Como faço pra atualizar os valores?
Responder
@Vanessa Aguiar:
A ação de liquidação de sentença pode ser instaurada na sua cidade mesmo, não precisa ser no Acre. Mas deve ser instruída com o vínculo do Autor com a empresa, as decisões e trânsito em julgado. O site do Acre disponibilizou essa documentação. Espero ter ajudado. Boa sorte!
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Estou pensando em ajuizar umas ações desta. O meu irmão(provável cliente) não tem nada que comprove o vínculo. Aí fica bem mais difícil. posso ajuizar junto com a liquidação de sentença um pedido de exibição de documentos? alguém já fez?
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@Claudinha Angeliton:
Então, as ações que entrei já tinha a prova do vínculo. Mas, minha sugestão é entrar com um pedido de produção antecipada de provas, para a liberação destes documentos. O Art.381 do CPC é bem abrangente e envolve qualquer tipo de prova previamente à ação. Tem um modelo dessa peça que disponibilizei também: Pedido Producao Antecipada Provas Novo CPC 
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Inversão do ônus da prova.
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@Sandrine Cardoso:
Bem interessante Drª Sandrine. Vi que a tese da inversão de ônus da prova pode ser utilizada como fundamento em pedido incidental na própria liquidação de sentença...Já teve algum resultado nesse sentido? Achei esta decisão:PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEXFREE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO QUANTUM CREDITADO. DEVER. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. A parte Agravante é beneficiária de sentença genérica proferida em ação civil pública, ajuizada para proteger interesses individuais e homogêneos, que culminou na condenação da parte Agravada à devolução de todos os valores recebidos a título de fundo de caução retornável, ou seja, o Agravante faz parte do conjunto de pessoas certas e definidas, que investiram na empresa Agravada. 2. Inadmissível que a parte Agravada, tendo posse e condições de esclarecer o fato litigioso, deixe injustamente de fazê-lo. 3. Imperiosa a obrigação da parte Agtravada em trazer ao feito de origem, demonstrativo do quanto foi investido pelo Agravante, ou seja, apresentar o valor do crédito constante no escritório virtual, em decorrência da dinamização do ônus da prova e da proibição da produção de 'prova diabólica'. 4. Sentença desconstituida. 5. Agravo de Instrumento Provido. (TJ-AC - AI: 10004567020168010000 AC 1000456-70.2016.8.01.0000, Relator: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 14/10/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2016)
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Tenho a mesma dúvida. Pois a prova dos pagamentos é quase impossível de se obter quando foi realizado pelo sistema. 
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@Martha R. Mantz:
As ações que entrei já tinha a prova do vínculo. Mas, minha sugestão é entrar com um pedido de produção antecipada de provas, para a liberação destes documentos (back office). O Art.381 do CPC é bem abrangente e envolve qualquer tipo de prova previamente à ação. Tem um modelo dessa peça que disponibilizei também: <a href="Pedido Producao Antecipada Provas Novo CPC  ">Pedido Producao Antecipada Provas Novo CPC  </a>
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@Martha R. Mantz:
Bom dia! O artigo 396 NCPC fala da exibição de documento
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@Martha R. Mantz:
Dr. Sampaio somente os comprovantes de pagamentos bastam para provar o vínculo?
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Excelente! Busquei muito por este modelo e não encontrava nenhum. Entrei com algumas ações de liquidação de sentença e obtive a determinação para emendar a inicial com a comprovação do vínculo com a empresa! Se não tenho mais acesso ao back office, como foi sugerido, como posso obter as provas necessárias? Agradeço se puderem compartilhar esta experiência.
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@Kleber Alessandro S. Motta:
Kleber tive a mesma experiência!! Entrei com ação de exibição de documentos.
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