Modelo de Petição: Ação de liquidação de sentença

AO JUÍZO  DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .     CABIMENTO Art. 509 CPC - Cabível quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e em autos apartados a liquidação desta. § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético o credor poderá promover desde logo o cumprimento da sentença. Segundo o STJ " quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação e não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos" AgInt no AREsp 913.610/RS Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma julgado em 23/11/2017 DJe 04/12/2017 . Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso processando-se em autos apartados no juízo de origem cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.   Distribuição por dependência ao Processo nº     já qualificado no processo em epígrafe vem respeitosamente à presença de vossa excelência com fulcro nos arts. 879 da CLT e  509 do CPC/15  propor

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

em face de      igualmente qualificada o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - Do título judicial

Trata-se de título judicial resultado da Ação    nº      que tramitou na      Vara   da Comarca de        com o seguinte dispositivo em sentença     Em segundo grau nos autos do Processo nº    a decisão foi confirmada nos seguintes termos     O trânsito em julgado da decisão ocorreu em   conforme certidão em anexo razão pela qual move a presente ação para fins de liquidar o valor objeto da ação referida.

Da liquidação por arbitramento

Modalidade de liquidação cabível quando tratar-se de título ilíquido que exige pela natureza do objeto o arbitramento do valor por meio de avaliação técnica especializada por meio de perícia laudo pareceres etc.   A simples atualização de valores e composição das verbas e reflexos pode ser liquidada por simples cálculo sem depender do arbitramento. Considerando tratar-se de título ilíquido que exige pela natureza do objeto o arbitramento requer desde já obter a liquidação por meio de      nos termos do artigo 509 do CPC/15 em seu inciso I Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida proceder-se-á à sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor I - por arbitramento quando determinado pela sentença convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação . Com efeito por tratar-se de    tem-se por necessário o arbitramento judicial do valor após colheita de    . Para tanto junta em anexo os quesitos à perícia bem como pareceres e outros documentos elucidativos necessários ao arbitramento adequado.

Dos honorários periciais

Conforme posicionamento do STJ " 5. Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais . Precedente. ... " REsp 1380870/SC Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 19/06/2018 DJe 22/06/2018 Assim requer que os honorários cabíveis ao perito nesta fase requer sejam demandados do devedor.

Da liquidação comum

Modalidade de liquidação cabível quando houver a necessidade de apresentar fatos e provas novas relacionados à condenação. Considerando tratar-se de título ilíquido tem-se a necessária liquidação por meio desta ação. Todavia considerando que      influencia diretamente no processo de liquidação   tem-se por necessária a condução da liquidação comum nos termos do artigo 509 do CPC/15 em seu inciso I Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida proceder-se-á à sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor ... II - pelo procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. No presente caso as provas são necessárias para com[por o cálculo da liquidação sendo perfeitamente cabível na presente fase conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. A liquidação por artigos atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum nos termos do artigo 509 inciso II do CPC/2015 tem lugar sempre que houver a necessidade de provar e alegar fato relacionado à condenação fixada no título executivo . Em conformidade com o artigo 319 do CPC caberá ao credor indicar em forma de artigos os fatos a serem provados bem como a produzir a prova correspondente podendo inclusive haver indeferimento da petição de liquidação. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se nega provimento. TRT-4 AP 00204332020145040124 Relator a Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda Seção Especializada em Execução Publicado em 23/02/2018 Com efeito por tratar-se de fato este ocorrido após a sentença e tem relação direta com a determinação da obrigação nela constituída cabível o presente procedimento.

Da Justiça Gratuita

Pelo que se depreende da decisão prolatada em a Gratuidade de Justiça foi deferida ao requerente. Afinal não se pode restringir o acesso à ampla justiça por tratar-se de parte sem condições de suprir as despesas inerentes a este exercício conforme assevera a doutrina " ... . Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 No presente caso apesar de manifesta necessidade de acesso ao perito contábil o Requerente não dispõe de condições para adiantar tais honorários sendo cabível a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Nesse sentido conforme posicionamento reiterado no STJ " Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial " . REsp 1.274.466/SC Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO SEGUNDA SEÇÃO DJe 21/05/2014 O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com os honorários periciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferido o pedido de que a elaboração dos cálculos para fins de liquidação do valor exequendo seja realizada pela contadoria judicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER Seja recebida a presente liquidação de sentença autuada e apensada aos autos de origem mencionados no preâmbulo Por se tratar de beneficiário da Gratuidade de Justiça seja determinada a elaboração dos cálculos para fins de liquidação do valor exequendo pela contadoria judicial Sejam após as partes intimadas para apresentação de ou documentos elucidativos sendo permitida a produção de provas admitidas em direito de modo a sustentar o valor que entendem devido A condenação do réu ao pagamento dos valores liquidados A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 do CPC cabíveis na presente fase. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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