Modelo de Petição: Petição inicial - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE




, , ,  , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº , portador da Carteira de Identidade com Registro Geral nº , residente e domiciliado em , e-mail , por seu advogado devidamente constituído, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 783 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ajuizar ação de

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de , , , , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº , portador da Carteira de Identidade com Registro Geral nº , residente e domiciliado em , e-mail , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:


I - DOS FATOS

A parte autora é credora da parte ré na importância de R$ , valor não atualizado, representado pelos documentos anexos.

A dívida é oriunda de .

Os referidos títulos não foram pagos na data convencionada para os seus vencimentos.

O débito da parte ré, atualizado monetariamente, com incidência dos juros, equivale hoje a R$ , conforme demonstra planilha anexa (débito atualizado até ).

Os presentes cálculos foram obtidos mediante a aplicação da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, elaborada de acordo com a Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de  , com acréscimo de juros de mora de forma linear, à base de 1,0 % (um por cento) ao mês.

A parte autora tentou composição amigável, mas a parte ré recusou o cumprimento de sua obrigação, negando-se a pagar o valor original da dívida.

  • Diante do inadimplemento do réu, o autor protestou o título no Cartório de Protestos (documentos anexos).
  • A Lei de Protestos (art. 14, caput da Lei nº 9.492/97) prevê que, protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, para que pague a quantia devida.
  • O réu foi assim notificado, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Protestos (Lei nº 9.492/97), porém não pagou a quantia devida, dando-se publicidade à sua inadimplência, nos termos do artigo 1º, caput, da mesma lei.

Diante disso, não restou alternativa à parte autora, senão ajuizar a presente ação de execução, a fim de compelir a parte devedora a pagar o valor devido.


II - DO DIREITO

1. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

A propositura dessa ação de execução tem fundamento em título executivo extrajudicial, neste caso:  , nos termos do inciso   do art. 784 do CPC (Lei 13.105/2015), in verbis:

Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Desta forma, é cabível a presente ação de execução de título extrajudicial.

2. DOS REQUISITOS DA EXECUÇÃO

O art. 786 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê a ação de execução caso o devedor não satisfaça obrigação certa, líquida e exigível:

Art. 786 - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Neste sentido, a obrigação não satisfeita pelo executado apresenta todos seus requisitos estruturais.

Quanto à certeza, observa-se que há identificação das partes nos títulos, que representam o vínculo obrigacional existente entre as partes, bem como especificam com clareza o valor a ser pago.

A obrigação também resta líquida, conforme os títulos especificam, bem como demonstrativo de débito atualizado.

Por fim, caracteriza-se também a exigibilidade, pois houve impontualidade em seu cumprimento, porquanto não foi adimplida a obrigação em seu vencimento, indicado nas notas. Não obstante, também ausente qualquer condição ou termo a serem verificados (perfazendo-se o imposto pelo art. 798, I, “c” do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 

  • Provando o inadimplemento, houve também o protesto dos títulos, que com a notificação da parte executada, deu publicidade à sua inadimplência, conforme artigo 1º da Lei nº 9.492/97 (Lei de Protestos), segundo o qual: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Desta forma, a parte autora faz jus à presente execução autônoma, em virtude de preencher todos os requisitos legais, previstos pelo art. 786 do Código de Processo Civil.

3. DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

Esta petição vem instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (com índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de  e juros simples de mora de 1% a.m., nos termos do art. 395 do Código Civil), tratando-se, portanto, de execução de quantia certa, consoante dita a norma inscrita no artigo 798, inc. I, “b”, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

4. CONCLUSÃO

Conforme restou demonstrado, reúne a parte exequente todos os requisitos necessários para proceder com a presente ação de execução.

Assim sendo, ante o injustificado inadimplemento da obrigação de pagar o valor devido e, diante, ainda, da negativa da parte executada em resolver a questão até os dias atuais, bem como tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais pela parte exequente, esta faz jus à satisfação de seu crédito (atualizado, corrigido e com incidência de juros) através da tutela do poder coercitivo judicial.


III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede-se a condenação do polo passivo da ação ao pagamento da quantia de R$ , valor este atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme memorial de cálculo anexo, para fins de cumprimento da obrigação entre as partes.

No mais, pede-se a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% do valor da causa, nos termos dos artigos 85 e 827 e do Código de Processo Civil.


IV - DOS REQUERIMENTOS

Isto posto, requer:

a)  A citação por carta da parte ré, com aviso de recebimento, nos termos do art. 247 CPC/15, no endereço indicado no preâmbulo desta petição inicial, para que pague os valores devidos no prazo de 3 (três) dias, conforme o art. 827 do CPC/15;

b)  Caso haja empecilho para a efetivação da citação, requer-se a realização de arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme o art. 830 do CPC/15;

c)  A emissão de certidão demonstrando que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme o art. 828 do CPC/15;

d)  A inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º do CPC/15;

e)   A juntada de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798, I, ‘b’, CPC/15;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental;


Dá à causa o valor de R$ .


Termos em que,
Pede deferimento.


, .



OAB/ 


Lista de documentos:

- Procuração

- Documentos pessoais do autor

- Doc. 1 – Título executivo extrajudicial

- Doc. 2 – Protestos (se houver)

- Doc. 3 - Demonstrativo atualizado do débito

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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