Modelo de Petição: Pedido de homologação de acordo trabalhista 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA      VARA DO TRABALHO Processo nº 

    e     já qualificados nos autos do processo em epígrafe por seus advogados constituídos vêm respeitosamente à presença de V. Exa. para informar que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL e  nos termos do 855-B da CLT e condições abaixo requer a

HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE

TERMO DE ACORDO

As partes firmam livre e espontaneamente a presente composição judicial a qual abrange todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato    firmado entre as partes assim como o objeto do processo nº em trâmite perante esta Vara do Trabalho.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

Para fins de total extinção do processo judicial referido e plena quitação de eventuais pendências o pagará ao a importância de R$ a serem pagos da seguinte forma Primeira parcela de R$ em Segunda parcela de R$ em Terceira parcela de R$ em . Referidos valores correspondem ao adimplemento integral das seguintes verbas pleiteadas       . A Reclamada efetuará o recolhimento do IR e INSS relativo aos valores pactuados.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES

O RECLAMADO se compromete com o presente termo a - Dar baixa na CTPS incluindo data e carimbo sua disponibilização no prazo de 5 dias - Disponibilizar toda documentação necessária para levantamento de FGTS e Seguro Desemprego. O RECLAMANTE se compromete com o presente termo a - Devolver o uniforme computador e outras ferramentas  disponibilizadas.

CLÁUSULA TERCEIRA - MULTA DE INADIMPLEMENTO

Acordam as partes que caso não seja cumprido o presente acordo caberá à parte faltante multa cominatória de 10% do valor acertado.

CLÁUSULA QUARTA - PLENA QUITAÇÃO

Com o adimplemento do presente acordo as partes declaram total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica objeto da demanda assim como o extinto contrato até então existente para mais nada reclamar seja a que título for. Declaram ainda a total e irrestrita renúncia à propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação objeto do presente termo.

CLÁUSULA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS

As custas processuais e periciais serão totalmente satisfeitos pela Reclamada.

CLÁUSULA SEXTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Acordam as partes que os Honorários Advocatícios serão de responsabilidade de cada parte na proporção de seus ajustes particulares.

CLAUSULA SÉTIMA - TERMOS GERAIS

Por estarem justas e acertadas as partes assinam o presente acordo em três vias de igual teor esperando a respectiva homologação para que surta os efeitos legais sendo extinta a presente demanda nos termos do Art. 487 inc. III alínea " b" do CPC/2015. Nestes termos nos quais pede-se deferimento a homologação da presente composição. . Assinaturas Autor Advogado do Reclamante  Réu Advogado do Reclamado    ATENÇÃO As partes não poderão ser representadas por advogado comum art. 855-B § 1º CLT .   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

quem distribui esta ação ? o empregador ou empregado
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@Victor Cerqueira:
Dr. Fiz apenas um acordo neste formato em toda minha experiência. Distribuí em nome do empregador, mas tive a ciência e concordância assinada na peça do empregado e do seu Advogado. Deu tudo certo.
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@Victor Cerqueira:
Teve audiência igual?
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bom dia. Muito bom. obrigada.
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@Katia Felix:
BOA TARDE
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