Modelo de Petição: Inventário Negativo Extrajudicial - Novo CPC

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO        TABELIONATO DE NOTAS SERVIÇO NOTARIAL DE       CABIMENTO Se não houver testamento sendo todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública - extrajudicial. Art. 610 §1º CPC PRAZO O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 dois meses a contar da abertura da sucessão ultimando-se nos 12 doze meses subsequentes podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a requerimento de parte. Art. 611 CPC.         portadora do RG nº     e do CPF nº   residente e domiciliada na     na cidade de   casado   com          assistido por seu advogado   endereço profissional na Rua     cidade de     CEP     OAB nº     CPF nº     vem respeitosamente à presença   de Vossa Excelência requerer o processamento do presente processo de

INVENTÁRIO NEGATIVO EXTRAJUDICIAL

DOS FATOS

A autora era esposa do de cujus falecido em na cidade de     conforme certidão de óbito que junta em anexo. Desta união nasceram conforme certidões de nascimento que junta em anexo.

DO INVENTARIANTE

Nos termos do art 615 e 617 do CPC requer a nomeação de como Inventariante. DO CÔNJUGE portadora da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de  

DOS HERDEIROS - FILHOS

I -     nascido em portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº   residente e domiciliado na no município de na qualidade de       II - nascido em portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº   residente e domiciliado na no município de na qualidade de      

DO INVENTÁRIO NEGATIVO

Apesar da inexistência de base legal para o Inventário Negativo algumas circunstâncias legitimam a possibilidade de existir inventário negativo em especial a necessidade de      . Assim demonstrado o interesse dos herdeiros bem como a inexistência de bens do  de cujus tem-se por legítimo o prosseguimento do inventário negativo conforme precedentes sobre o tema INVENTÁRIO NEGATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1   - Embora não previsto expressamente na lei os herdeiros podem por meio do inventário negativo provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio prova da insolvência pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizariam os herdeiros até o limite da herança recebida. 3 - Em se verificando interesse processual dos herdeiros deve o inventário negativo prosseguir até a sentença declaratória de inexistência de bens. TJ-MS - APL 00010676120148120046 MS 0001067-61.2014.8.12.0046 Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Data de Julgamento 31/01/2017 5ª Câmara Cível Data de Publicação 02/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO  NEGATIVO . NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO TERMO DE INVENTARIANTE PARA AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. CABIMENTO. 1. A circunstância de inexistir bens a inventariar ao tempo da abertura da sucessão não determina impossibilidade de ser intentado o respectivo  inventário . Admissão pela doutrina e pela jurisprudência do chamado -  inventário  negativo   - o que induz legitimidade processual ao espólio a despeito da inexistência de bens. 2. A questão da prescindibilidade ou não da referida certidão de inventariante para ajuizamento da ação perante a Justiça Federal deve ser analisada naquela jurisdição cabendo nestes autos na forma do art. 4º do NCPC alcançar à parte uma solução integral de mérito. Nesse raciocínio não vislumbro qualquer motivo que impeça a pretensão da recorrente. RECURSO PROVIDO AO EFEITO DE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. Apelação Cível Nº 70070582226 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 31/08/2016 . Maria Helena Diniz ao lecionar sobre o tema dispõe sobre o cabimento do inventário negativo " O inventário negativo tem por escopo demonstrar que os interessados não receberam nenhum bem do espólio principalmente se o de cujus deixou credores para que aqueles não respondam por tais débitos CC art. 1.792 " in  C urso de direito civil brasileiro. V6 Direito das Sucessões. 16 ed. São Paulo Saraiva 2002. Assim diante da ausência de bens a partilhar resta cabível o presente inventário negativo.

DA AUSÊNCIA DE BENS

Conforme extratos e certidões negativas em anexo fica demonstrada a ausência de bens em nome do falecido legitimando a proposição do presente inventário negativo.

DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO

  O inventariado deixou as seguintes dívidas não sabendo informar o seu valor total pelos fatos abaixo apresentados    

Sem mais nada a declarar pede deferimento.

      de     de     .         ATENÇÃO! Art. 610 § 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Documentos que devem ser anexados inicialmente Cópia do RG CPF e Certidão de nascimento/casamento dos herdeiros Cópia do RG e CPF do cônjuge do herdeiro Cópia de RG CPF Certidão de nascimento e óbito do inventariado Cópia da OAB do assistente das partes Matrícula dos imóveis atualizadas Cópia simples do carnê de IPTU ou informar número de inscrição No caso de bens móveis apresentar documentação comprobatória extratos doc. carro etc. Certidões Negativas do inventariado § Certidão da Receita Federal em nome do falecido http //www.receita.fazenda.gov.br       § Certidão de situação fiscal do falecido com a Fazenda Estadual § Certidão Geral de Débitos de Tributos Municipais s/referência aos imóveis em nome do falecido do local onde estão situados os bens e do município onde residia e era domiciliado. § Certidão negativa de testamento NACIONAL solicitada pelo Tabelionato no site de CENSEC e expedida mediante de taxa paga através de boleto bancário emitido pelo site. Provimento 56/2016 do CNJ § Certidão negativa de testamento ESTADUAL para solicitar a negativa levar cópia do atestado de óbito autenticada.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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