AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
, , , portadora da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na no município de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, nos termos do art. 615 do CPC, propor
AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO
por ocasião do óbito de ,, , CPF nº , com último domicílio em , falecido em , na cidade de conforme certidão de óbito que junta em anexo.
DOS FATOS
A autora era do de cujus, falecido em , na cidade de conforme certidões que junta em anexo. Desta união nasceram , conforme certidões de nascimento que junta em anexo.
DO INVENTARIANTE
Nos termos do art 615 e 617, do CPC requer a nomeação de como Inventariante.
DO CÔNJUGE
, , , portadora da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na no município de
DOS FILHOS
I - , , , nascido em , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na no município de , na qualidade de
II - -, , , nascido em , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na no município de , na qualidade de
DA AUSÊNCIA DE BENS
Conforme extratos e certidões negativas em anexo, fica demonstrada a ausência de bens em nome do falecido, legitimando a proposição do presente inventário negativo.
DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO
O inventariado deixou as seguintes dívidas, não sabendo informar o seu valor total, pelos fatos abaixo apresentados:
R$ ;
Motivando o presente requerimento.
DO CABIMENTO DO INVENTÁRIO NEGATIVO
Apesar da inexistência de base legal para o Inventário Negativo, algumas circunstâncias legitimam a possibilidade de existir inventário negativo, em especial a necessidade de .
Assim demonstrado o interesse dos herdeiros, bem como a inexistência de bens do de cujus, tem-se por legítimo o prosseguimento do inventário negativo, conforme precedentes sobre o tema:
- INVENTÁRIO NEGATIVO. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Apelo dos requerentes. Herdeiros que relataram a existência de dívidas da de cujus e a inexistência de bens a partilhar. Interesse caracterizado. Precedentes. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000269-59.2019.8.26.0615; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2019; Data de Registro: 02/05/2019)
Maria Helena Diniz ao lecionar sobre o tema, dispõe sobre o cabimento do inventário negativo:
"O inventário negativo tem por escopo demonstrar que os interessados não receberam nenhum bem do espólio, principalmente se o de cujus deixou credores, para que aqueles não respondam por tais débitos (CC, art. 1.792)" (in Curso de direito civil brasileiro. V6: Direito das Sucessões. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.)
Assim, diante da ausência de bens a partilhar, resta cabível o presente inventário negativo.
DA JUSTIÇA GRATUITA
- Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não tem condições de arcar com as despesas processuais.
- Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
- Ressalta-se também que a constituição de advogado particular não implica no indeferimento do pedido da justiça gratuita, conforme disposto no §4º, do artigo 99 do CPC, in verbis:
- "Art. 99: (...)
- §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."
- Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça o autor .
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
- A admissão desta petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas, consoante reza o artigo 620 do Código de Processo Civil;
- A citação dos demais herdeiros, cuja qualificação e cujo domicílio residencial foram elencados em tópico específico dessa petição, para que conheçam esta demanda e ofereçam suas alegações, se desejarem;
- A intimação do (a) representante do Ministério Público, ante à presença de interesse dos herdeiros incapazes;
- A PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, para a homologação do presente inventário negativo para que frua os efeitos legais.
Requer, ainda provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admissível.
Dá-se a causa o valor de alçada: R$
Nestes termos, pede e espera deferimento.
- , .
ANEXOS
Documentos pessoais dos herdeiros:
a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
b) CPF/MF;
c) certidão de nascimento;
d) certidão de casamento;
e) se a(s) parte(s) for(em) casada(s), documento de identificação do cônjuge;
f) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
g) se a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação;
- Se o(s) herdeiro(s) ou cônjuge(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;
- Certidão Negativa de Imóveis
Documentos do Falecido
a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
b) CPF/MF;
c) certidão de casamento;
d) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
e) se a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação.
Certidão de óbito;
Certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento - CENSEC (Provimento do CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016); Acesse:https://buscatestamento.org.br/
Certidão Comprobatória da Inexistência de feitos ajuizados expedida pela Justiça Estadual, Federal e do Trabalho
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); Acesse: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Acesse:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO
Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s);