Modelo Ação para Levantamento PIS - PASEP

• DA LEGITIMIDADE PASSIVA

• Insta consignar que não trata-se de ação que visa o simples levantamento de alvará dos saldos PIS/PASEP ou FGTS.
• No presente caso, diante da presença de litígio sobre a possibilidade de levantamento, tem-se configurada a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal conforme precedentes sobre o tema:
• ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PIS. LEVANTAMENTO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Encontra-se pacificado o entendimento de que nas ações cujo objeto é o levantamento do PIS, a Caixa Econômica deve integrar o polo passivo. 2. A Súmula n.º 77 do STJ que dispõe ser a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações relativas ao PIS /PASEP, não se aplica ao caso dos autos, pois, não versa sobre as contribuições propriamente ditas, mas sobre o levantamento dos valores constantes em conta vinculada ao PIS. 3. A Lei Complementar nº 26/75 não autoriza a possibilidade de levantamento dos valores do PIS para pagamento do débito relativo a financiamento imobiliário. 4. Recurso de apelação parcialmente provido para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, e, no mérito, julgar improcedente o pedido. (TRF-3 - AP: 00480267719994036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017)
• Razão pela qual requer o reconhecimento da CEF no polo passivo da demanda, o reconhecimento da competência do presente juízo e consequente trâmite.

DO DIREITO

• Trata-se de redação clara dada pela Lei nº 13.932/2019, conferindo a seguinte redação para o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 26/75:
• Art. 4º- As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.
• § 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019.
• A intenção legislativa é clara para a disponibilidade do saldo ao seu titular.
• Ademais, conforme narrado, não houve qualquer zelo ou precaução nas atividades da empresa Ré, uma vez que bastava verificar a Carteira de Trabalho do Autor para ter o número correto do PIS.
• Pelo contrário, a empresa ré não agiu com a devida cautela quando da análise da documentação de seu funcionário, evidenciando negligência em sua conduta e o nexo causal entre a sua atitude, de utilizar indevidamente o número do PIS do autor, e os danos ocasionados ao mesmo.
• Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
• Trata-se de dever explícito no Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• A obrigação (CC, art. 927) de indenizar (CC, art. 944 a 954) é consequência jurídica do ato ilícito.
• Ademais, insta consignar que além do dano material sofrido, a conduta ilícita da Ré repercutiu em sérios transtornos ao Autor, que além de estar sem emprego, passou por dias de angústia sem o acesso ao Seguro que lhe era devido.
• Trata-se de dano in re ipsa, uma vez que desnecessário comprovar o abalo psicológico, pois evidente, conforme precedentes sobre o tema:
• INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO INDEVIDO DO PIS DA AUTORA EM NOME DA EMPREGADA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - DANO IN RE IPSA I - Quando o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da repercussão do ilícito em si, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico (seria demasiado exigir que a vítima comprovasse a dor, a tristeza ou a humilhação por meio de depoimentos ou documentos), mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material. O que deve ser provado, contudo, é o fato que gerou o abalo psicológico. II - Na hipótese vertente, a ré utilizou indevidamente o PIS da autora em nome da empregada da tomadora de serviços para realizar os recolhimentos previdenciários e do FGTS, o que, por lógico, trouxe sérios transtornos para a ex-empregada que até o presente momento não conseguiu regularizar sua situação perante os Órgãos competentes. III - Nesse passo, indene de dúvidas que a atitude da ré, em não providenciar a regularização da situação da autora, mas tão somente da empregada da tomadora de serviços, promoveu, inequivocamente, estado de angústia e sérios transtornos à ex-laborista, ou seja, o dano perpetrado pela ré é evidente, dispensa qualquer outra prova e justifica a indenização vindicada. IV - Recurso conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 00106371620155010039, Relator: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES, Data de Julgamento: 06/12/2016, Quinta Turma, Data de Publicação: 15/12/2016)
• RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DO PIS DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO PELO MESMO DAS PARCELAS RELATIVAS AO SEU SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. EQUÍVOCO COMETIDO PELA RÉ QUE NÃO PODE SER IGNORADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJ-PR - RI: 000305570201381600370 PR 0003055-70.2013.8.16.0037/0 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 12/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2015)
• Nessa toada, a responsabilidade da empresa Ré é inequívoca, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
• Conforme narrado, não houve qualquer zelo ou precaução nas atividades da empresa Ré, uma vez que nitidamente houveram saques sem que o Autor tivesse qualquer disponibilidade de sua conta.
• A obrigação (CC, art. 927) de indenizar (CC, art. 944 a 954) é consequência jurídica do ato ilícito.
• Ademais, insta consignar que além do dano material sofrido, a conduta ilícita da Ré repercutiu em sérios transtornos ao Autor, que além de estar sem emprego, passou por dias de angústia sem o acesso ao valor integralmente devido.
• Trata-se de dano evidente, conforme precedentes sobre o tema:
• CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.1. Pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.860,72, e de danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alega o autor que, ao tentar sacar suas cotas do PASEP, recebeu apenas R$ 968,06 e que, ao analisar as microfilmagens solicitadas, percebeu que, entre 1989 e 1999, suas contas do PASEP deixaram de ser corrigidas e remuneradas, além de sofrerem vários débitos. Afirma que não possuía disponibilidade de movimentação das contas do PASEP.2. Conforme consignado na sentença: "Trata-se de ação proposta contra a UNIÃO e contra o BANCO DO BRASIL. A parte autora alega que, entre 1989 e 1999, foram realizados saques indevidos de sua conta individual do PASEP, pelo que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano material e moral por conta desse fato. Ainda, pede a alteração dos índices de atualização do saldo do PASEP, com o intuito de ser aplicado índice que mais bem reflete a preservação do valor real da moeda (IPCA-E). Com a inicial vieram documentos. Citadas as rés, apenas a União contestou o feito, impugnando a gratuidade de justiça requerida na exordial e invocando preliminar de ilegitimidade passiva. Como questão prejudicial ao mérito, suscitou prescrição. Já no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, deixo de conceder os benefícios da gratuidade justiça requeridos pelo autor, na medida em que a renda auferida como militar (consignada no contracheque acostado ao Arquivo 02, p. 21) é suficiente para prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a União ainda figura como órgão gestor do PASEP. Doravante, cabe acolher a alegação de prescrição em relação à insurgência contra os critérios de atualização monetária adotados para corrigir o saldo do PASEP. É que, no ponto, trata-se de pretensão voltada a receber o saldo corrigido do PASEP existente antes da promulgação da Constituição de 1988, quando os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos nas contas individuais posteriores à nova carta política, conforme dispôs expressamente o § 2º do artigo 237 da CF. Logo, o termo inicial do marco prescricional, aqui, é a entrada em vigor da CF de 1988. Como não há violação contínua do direito, não se trata de relação jurídica de trato sucessivo a atrair a incidência da súmula 85 do STJ. Assim, é o próprio direito a exigir da União o complemento de saldo corrigido que está fulminado pela prescrição quinquenal, a teor do Decreto nº 20.910/32, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1205277/PB, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC: (...) No mesmo sentido, a jurisprudência iterativa das Turmas Recursas do JEF/SP: (...)De outro lado, não há se falar em prescrição da pretensão relativa aos pleitos de reparação por danos materiais e morais. Explico. Tendo em vista a teoria da actio nata, somente se inicia o transcurso do prazo prescricional em havendo a ciência da lesão ao direito e de seus efeitos. Nessa ótica, aquele que titulariza uma conta do PASEP não espera que seja perfectibilizado um saque à sua revelia, não sendo razoável exigir de tal indivíduo o acompanhamento rotineiro do saldo para prevenir eventual movimentação suspeita, ao contrário do que ocorre, hodiernamente, em relação a uma conta corrente, da qual se espera que o correntista possua relativo controle das quantias que ali se encontram depositadas. Dessa forma, o prazo prescricional quinquenal acima delineado começa a incidir a partir do momento em que configurada uma das causas de levantamento do saldo do PASEP, previstas no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n. 26/1975. Portanto, considerando que o requerente apenas foi transferido para a reserva remunerada da Polícia Militar de São Paulo em 07/10/2017 (Arquivo 02, p. 38), certo é que não transcorreu o lustro prescricional em tela. Dito isso, passo a examinar o mérito propriamente dito, que se restringe à apontada responsabilização civil dos réus, pelos danos alegadamente provocados ao autor, tanto sob o viés material (por conta de subtrações indevidas de sua conta vinculada do PASEP), quanto sob o viés moral. Aqui, haja vista que o Banco do Brasil atua de forma delegada no âmbito da administração das contas do PASEP, certo é que se aplica o art. 37, §6º, da Constituição, face à natureza pública da atividade, perfeitamente equiparável a um serviço público. Nesse contexto, a reparação dos danos se funda em responsabilidade objetiva, pressupondo, portanto, a presença de três requisitos: conduta do agente, resultado danoso e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Acerca da matéria, segue julgado que trata sobre caso semelhante: (...) No caso dos autos, o demandante alega que, entre 1989 e 1999, houve uma série de descontos indevidos efetuados em sua conta vinculada do PASEP, sem o seu consentimento e, sobretudo, sem a incidência de qualquer causa legal que permitisse o levantamento das quantias. Para tanto, são colacionados extratos em anexo à inicial, corroborando a existência dos descontos no período alegado (Arquivo 02, p. 28/37). Nesse particular, entendo como suficientemente demonstrado o fato constitutivo do direito suscitado pela parte autora, até porque não poderia ser atribuído ao requerente o ônus de provar fato negativo, qual seja, a de que não foi o responsável pelos saques em testilha. Sob outro viés, os réus não se desincumbiram de seu encargo de rebater os fatos deduzidos pelo demandante ou de trazer aos autos provas acerca de fatos modificativos, impeditivos ou extintos do direito, na forma do art. 373, II, do CPC. Portanto, deve o autor ser indenizado pelos danos materiais que lhe foram causados, por meio da restituição das quantias subtraídas, cujo montante deve ser calculado à ocasião da execução do julgado, aplicando-se os critérios de atualização monetária legalmente previstos para a correção de saldo do PASEP. Por outro lado, no que tange aos danos morais, de se pontuar que se adota o entendimento de que eventuais falhas na prestação de serviços bancários ou similares não implicam, por si só, o dever de indenizar a título de dano extrapatrimonial, devendo ser avaliado o caso concreto para se perquirir acerca da existência de fato capaz de provocar violação a direito de personalidade para além de um mero dissabor do cotidiano. À espécie, não havendo um caráter alimentar extraído das quantias depositadas na conta vinculada do PASEP de que é titular o autor, tampouco a real possibilidade de o requerente e sua família ficarem privados de seu sustento em decorrência dos saques indevidos em apreço, não vislumbro a ocorrência do dano moral aventado na petição inicial, pelo que rejeito o pleito indenizatório ora analisado. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão relativa à alteração dos critérios de correção monetária (nos termos do art. 487, II, do CPC) e, quanto ao restante da demanda, extingo o feito com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando os réus a restituir ao autor os valores que foram indevidamente sacados de sua conta vinculada do PASEP entre 1989 e 1999 (Arquivo 02, p. 28/37), atualizando-os monetariamente seguindo as disposições legais especificamente reservadas ao PASEP. Transitada em julgada a decisão, deve, em sede de execução invertida, o Banco do Brasil, apresentar cálculos no prazo de 60 dias, vez que é a parte mais apta para tanto. Se assim não o fizer, faculta-se ao autor a apresentação dos cálculos, podendo, na sequência, os réus, no prazo de 15 dias, impugnar o quantum apontado, sob pena de preclusão ,na forma do art. 525, §5º, do CPC/2015. Adiante, determino a tomada das providências necessárias à transmissão do ofício requisitório para fins de expedição de RPV/Precatório em face da União, cabendo ao ente interessado buscar, na via do regresso (e perante o juízo próprio), o ressarcimento da verba que entender devida em face do Banco do Brasil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância. P.R.I."3. Recurso do Banco do Brasil: alega que todas as operações questionadas foram efetuadas mediante uso de documentos pessoais e intransferíveis e que não foi detectada falha de sistema ou de segurança que atribua ao banco o dever de ressarcir. Afirma que o autor não efetuou boletim de ocorrência nem mencionou ter perdido seus pertences e documento pessoais, bem como não comprovou ter contestado os saques frente a instituição bancária. Aduz que a manutenção da sentença configura enriquecimento ilícito e pleiteia sua reforma.4. Recurso da União: Aduz ilegitimidade passiva para responder pelo PASEP. Alega inexistência de responsabilidade civil do Estado e que as pretensões da parte autora são decorrentes do desconhecimento da legislação do PIS/ PASEP. Afirma que o saldo médio das contas individuais em 30/06/2018 era de R$ 1.352,50 por cotista e que a autora não apresentou provas de suas alegações. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou que o pedido inicial seja julgado improcedente.5. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. De fato, conforme reiterada jurisprudência, a União é parte legítima para responder ao pedido formulado pelo autor, posto que ainda figura como órgão gestor do PASEP. A respeito do assunto, o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ABONO ANUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO.1. O Fundo de Participação PIS/PASEP é de responsabilidade da União gerenciado por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de membros designados pelo Ministro da Fazenda e coordenado pelo representante do Ministério da Fazenda, competindo à Procuradoria da Fazenda Nacional a representação do Fundo em Juízo, razão pela qual acolho a preliminar de legitimidade passiva ad causam alegada pela apelante.2. Não há dúvida acerca do direito que a autora tem em perceber o abono do PIS/ PASEP, tanto que em 04/05/2011 recebeu os valores do abono relativos aos anos de 2005 a 2009 (fls. 41) no curso do processo. Entretanto, quanto ao pedido constante da apelação relativo ao abono do ano de 2010, verifica-se que ao ingressar com a presente ação o abono ano base 2010 ainda não se encontrava disponível para o pagamento (fl. 42), desse modo não prospera o pedido nesse tópico.3. O pedido de indenização por dano moral prospera, uma vez que conforme constante às fls. 42 o abono deixou de ser pago à autora por erro na informação do CPF, ocasionando-lhe constrangimento, já que deixou de receber o referido abono a que tinha direito, causando desconforto e indisponibilidade sobre seu patrimônio.4. Sendo atribuição da apelada realizar as devidas transferências, deveria ela se certificar de que todos os dados estavam corretos inclusive, o referido erro não poderia passar despercebido, razão pela qual deve ser condenada em danos morais.5. Considerando os valores percebidos pela autora somaram o montante de R$ 2.725,00, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a indenização a título de danos morais.6. União condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em consonância ao princípio da causalidade.7. Preliminar de legitimidade passiva da União acolhida. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1791214 - 0001634-75.2011.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2017 )".6. A Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, unificou os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), determinando, em seu artigo 4º, que os valores nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e indisponíveis a seus titulares, salvo as exceções previstas em lei, dentre as quais a transferência para a reserva remunerada, caso destes autos: " Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares". Desta forma, não há que se falar em saques efetuados pela parte autora nas datas em que estes ocorreram, conforme documentação anexada aos autos (fls. 27/38 - evento 02).7. No mais, dano material claramente configurado, conforme fundamentação da sentença. A sentença analisou corretamente todas as questões trazidas nos recursos inominados, de forma fundamentada, não tendo os recorrentes apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação.8. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.9. Recorrentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.10. É o voto. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0001329-29.2018.4.03.6327, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 14/11/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 25/11/2019)
• Nessa toada, a responsabilidade da empresa Ré é inequívoca, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
• Conforme narrado, o autor encontra-se desempregado e em estado crítico de miserabilidade, não dispondo de qualquer fonte para suas necessidades mais básicas.
• Assim, considerando a existência de saldo creditado ao Autor por estar inscrito no PIS-PASEP, tem-se por necessária a sua liberação diante da vulnerabilidade extrema do titular.
• O presente caso trata-se de caso excepcional que comporta o alcance da proteção legal para permitir o levantamento, até em razão do princípio da dignidade humana.
• Este entendimento não é isolado já fazendo parte de alguns precedentes sobre o tema:
• OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIS/PASEP. LEVANTAMENTO. VULNERABILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS. 1. A lei não consegue prever todas as hipóteses em que a pessoa pode necessitar, excepcionalmente, do levantamento do PIS/PASEP. Cabe, portanto, interpretação extensiva do rol legal, de notória necessidade de atualização. 2. Em situação em que a pessoa se encontre em condição de vulnerabilidade extrema, cabe deferimento do levantamento, a despeito do rol legal. Princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Caso em que o autor está desempregado e residindo em albergue para moradores de rua, fazendo jus ao levantamento pleiteado. 4. Os valores relativos ao PASEP são administrados pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não havendo razão para deslocar a competência para a Justiça Federal. 5. Recurso não provido, rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência. (TJ-SP - APL: 11243848720158260100 SP 1124384-87.2015.8.26.0100, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2017)
• APELAÇÃO - Obrigação de fazer - Levantamento de valores relacionados com o PASEP - Autor que, muito embora não preencha as condições legais previstas para o pretendido levantamento, se encontra em estado de extrema miserabilidade, residindo em albergue para moradores de rua -Levantamento que deve ser autorizado - Precedentes desta Corte - Sentença Reformada. Recurso Provido. (TJSP. Apelação nº 1023089-41.2014.8.26.0100. Rel. Des. Egidio Giacoia. J. 10/06/16)
• Trata-se de interpretação já ancorada, inclusive, em precedentes no STJ, ao "entender que o art. 4º, § 1º, da LC n. 26/75 comporta interpretação extensiva, (...), em casos excepcionais, é possível efetuar o levantamento do saldo do Pasep, mesmo sem haver expressa previsão legal." (REsp 844.568/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA)
• Trata-se da busca pela proteção à dignidade da pessoa humana a través de ferramentas disponíveis e instituído pelo Estado Democrático de Direito, a fim de abarcar qualquer pessoa em situação de grande vulnerabilidade, seja meramente econômica, seja social, seja em relação à saúde.
• Motivos pelos quais devem conduzir à procedência da presente demanda.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
• Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
• "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
• "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
• Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. (...). Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
• Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º A gratuidade da justiça compreende:
  (...)
• IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
• Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
  
• Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
• 
  

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;

3. A condenação do Réu para:

• a) Pagar os danos materiais sofridos, consubstanciado no valor de R$ relativo à parcela não recebida devidamente atualizada, acrescidos de juros e correções;
• b) Pagar um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não inferior a ;

• a) Liberar o levantamento do saldo PIS-PASEP em sua integralidade;

4. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,

5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.

Dá-se à presente o valor de R$ .

Termos em que pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS

1. 
   
2. e
3. 
   
4. 
   
5. 
   
6. 
   
7. 
   
8. 
   

Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma. ;)