Modelo de Petição: Indenizatória - Uso indevido do PIS - Danos materiais e morais - Justiça Gratuita

  AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE      Nos termos do Art. 319 inc. I do CPC a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida portanto deixamos de direcionar a peça ao " Exmo. Dr. Juiz de Direito..."   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

Ação de Indenização por danos materiais e morais 

em face de   inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

O Autor foi empregado do Réu por     anos e após sua demissão  teria direito ao recebimento de 05 cinco parcelas relativas ao seguro desemprego.   No entanto em o Autor foi surpreendido com a impossibilidade de realizar o saque do benefício pelo uso indevido do PIS por parte do antigo empregador uma vez que informou na documentação número errado. Imediatamente o Autor  entrou em contato com a empresa Ré a fim de que a mesma solucionasse o problema não obtendo êxito ocasião em que contactou o Ministério do Trabalho o qual corrigiu o erro.  Apesar de ter solucionado o entrave recebeu as parcelas  do seu seguro desemprego  com atraso além de não ter conseguido receber a      parcela em decorrência do equívoco cometido pela parte ré motivando a presente ação indenizatória.   Gostando da plataforma? Não deixe de colaborar para sua continuidade! Agregue suas sugestões e submeta para avaliação do Autor no ícone acima desta peça!

DA FALTA DE ZELO E O DEVER DE INDENIZAR

Conforme narrado não houve qualquer zelo ou precaução nas atividades da empresa Ré uma vez que bastava verificar a Carteira de Trabalho do Autor para ter o número correto do PIS. Pelo contrário a empresa ré não agiu com a devida cautela quando da análise da documentação de seu funcionário evidenciando negligência em sua conduta e o nexo causal entre a sua atitude de utilizar indevidamente o número do  PIS  do autor e os danos ocasionados ao mesmo. Para a configuração do dever de indenizar tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil quais sejam a ato antijurídico b dano c nexo causal dano decorrente do ato d nexo de imputação culpa ou dolo e por fim e norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano   causado. Trata-se de dever explícito no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. A obrigação CC art.  927 de indenizar CC art.  944  a 954 é consequência jurídica do ato ilícito. Ademais insta consignar que além do dano material sofrido a conduta ilícita da Ré repercutiu em sérios transtornos ao Autor que além de estar sem emprego passou por dias de angústia sem o acesso ao Seguro que lhe era devido. Trata-se de dano in re ipsa uma vez que desnecessário comprovar o abalo psicológico pois evidente   conforme precedentes sobre o tema INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO INDEVIDO DO PIS DA AUTORA EM NOME DA EMPREGADA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - DANO IN RE IPSA I - Quando o dano moral está ínsito na própria ofensa decorre da repercussão do ilícito em si não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico seria demasiado exigir que a vítima comprovasse a dor a tristeza ou a humilhação por meio de depoimentos ou documentos mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material. O que deve ser provado contudo é o fato que gerou o abalo psicológico . II - Na hipótese vertente a ré utilizou indevidamente o PIS da autora em nome da empregada da tomadora de serviços para realizar os recolhimentos previdenciários e do FGTS o que por lógico trouxe sérios transtornos para a ex-empregada que até o presente momento não conseguiu regularizar sua situação perante os Órgãos competentes. III - Nesse passo indene de dúvidas que a atitude da ré em não providenciar a regularização da situação da autora mas tão somente da empregada da tomadora de serviços promoveu inequivocamente estado de angústia e sérios transtornos à ex-laborista ou seja o dano perpetrado pela ré é evidente dispensa qualquer outra prova e justifica a indenização vindicada. IV - Recurso conhecido e não provido. TRT-1 - RO 00106371620155010039 Relator EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES Data de Julgamento 06/12/2016 Quinta Turma Data de Publicação 15/12/2016 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DO PIS DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO PELO MESMO DAS PARCELAS RELATIVAS AO SEU SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. EQUÍVOCO COMETIDO PELA RÉ QUE NÃO PODE SER IGNORADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná por unanimidade conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos exatos termos do voto.  TJ-PR - RI 000305570201381600370 PR 0003055-70.2013.8.16.0037/0 Acórdão Relator Fernanda Bernert Michelin Data de Julgamento 12/05/2015 1ª Turma Recursal Data de Publicação 13/05/2015 Nessa toada a responsabilidade da empresa Ré é inequívoca motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja dada total procedência à ação condenando o Réu a pagar os danos materiais sofridos consubstanciado no valor de R$      relativo à parcela do seguro desemprego não recebida devidamente atualizada   acrescidos de juros e correções Seja o requerido condenado a pagar um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas não inferior a      A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.    Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS 1. Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência 2. Procuração 3. Declaração de Pobreza 4. Provas da ocorrência  5. Provas da tentativa de solução direto com o réu e negativa
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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