Modelo de Petição: Indenizatória - Uso indevido do PIS/PASEP - Danos materiais e morais

  AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE      Nos termos do Art. 319 inc. I do CPC a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida portanto deixamos de direcionar a peça ao " Exmo. Dr. Juiz de Direito..."   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de   inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

O Autor foi empregado do Réu por     anos e após sua demissão  teria direito ao recebimento de 05 cinco parcelas relativas ao seguro desemprego.   No entanto em o Autor foi surpreendido com a impossibilidade de realizar o saque do benefício pelo uso indevido do PIS por parte do antigo empregador uma vez que informou na documentação número errado. Imediatamente o Autor  entrou em contato com a empresa Ré a fim de que a mesma solucionasse o problema não obtendo êxito ocasião em que contactou o Ministério do Trabalho o qual corrigiu o erro.  Apesar de ter solucionado o entrave recebeu as parcelas  do seu seguro desemprego  com atraso além de não ter conseguido receber a      parcela em decorrência do equívoco cometido pela parte ré motivando a presente ação indenizatória.  

DA FALTA DE ZELO E O DEVER DE INDENIZAR

Conforme narrado não houve qualquer zelo ou precaução nas atividades da empresa Ré uma vez que bastava verificar a Carteira de Trabalho do Autor para ter o número correto do PIS. Pelo contrário a empresa ré não agiu com a devida cautela quando da análise da documentação de seu funcionário evidenciando negligência em sua conduta e o nexo causal entre a sua atitude de utilizar indevidamente o número do  PIS  do autor e os danos ocasionados ao mesmo. Para a configuração do dever de indenizar tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil quais sejam a ato antijurídico b dano c nexo causal dano decorrente do ato d nexo de imputação culpa ou dolo e por fim e norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano   causado. Trata-se de dever explícito no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. A obrigação CC art.  927 de indenizar CC art.  944  a 954 é consequência jurídica do ato ilícito. Ademais insta consignar que além do dano material sofrido a conduta ilícita da Ré repercutiu em sérios transtornos ao Autor que além de estar sem emprego passou por dias de angústia sem o acesso ao Seguro que lhe era devido. Trata-se de dano in re ipsa uma vez que desnecessário comprovar o abalo psicológico pois evidente   conforme precedentes sobre o tema INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO INDEVIDO DO PIS DA AUTORA EM NOME DA EMPREGADA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - DANO IN RE IPSA I - Quando o dano moral está ínsito na própria ofensa decorre da repercussão do ilícito em si não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico seria demasiado exigir que a vítima comprovasse a dor a tristeza ou a humilhação por meio de depoimentos ou documentos mesmo porque é praticamente impossível a sua comprovação material. O que deve ser provado contudo é o fato que gerou o abalo psicológico . II - Na hipótese vertente a ré utilizou indevidamente o PIS da autora em nome da empregada da tomadora de serviços para realizar os recolhimentos previdenciários e do FGTS o que por lógico trouxe sérios transtornos para a ex-empregada que até o presente momento não conseguiu regularizar sua situação perante os Órgãos competentes. III - Nesse passo indene de dúvidas que a atitude da ré em não providenciar a regularização da situação da autora mas tão somente da empregada da tomadora de serviços promoveu inequivocamente estado de angústia e sérios transtornos à ex-laborista ou seja o dano perpetrado pela ré é evidente dispensa qualquer outra prova e justifica a indenização vindicada. IV - Recurso conhecido e não provido. TRT-1 - RO 00106371620155010039 Relator EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES Data de Julgamento 06/12/2016 Quinta Turma Data de Publicação 15/12/2016 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DO PIS DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITOU O RECEBIMENTO PELO MESMO DAS PARCELAS RELATIVAS AO SEU SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. EQUÍVOCO COMETIDO PELA RÉ QUE NÃO PODE SER IGNORADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná por unanimidade conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos exatos termos do voto.  TJ-PR - RI 000305570201381600370 PR 0003055-70.2013.8.16.0037/0 Acórdão Relator Fernanda Bernert Michelin Data de Julgamento 12/05/2015 1ª Turma Recursal Data de Publicação 13/05/2015 Nessa toada a responsabilidade da empresa Ré é inequívoca motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja dada total procedência à ação condenando o Réu a pagar os danos materiais sofridos consubstanciado no valor de R$      relativo à parcela do seguro desemprego não recebida devidamente atualizada   acrescidos de juros e correções Seja o requerido condenado a pagar um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas não inferior a      A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.    Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS           e                              Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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