Modelo de Petição: Solicitação de pagamento de valores em atraso pelo INSS

 

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS EM ATRASO

Nome do requerente                               titular do benefício nº   vem por meio deste solicitar a liberação de pagamentos que estão em atraso desde      devidamente atualizados conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. EX-FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. UNIÃO E INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. - Caracterizada a legitimidade passiva ad causam das partes rés. Partindo-se do pressuposto de que a autora Eunice Batista e o falecido marido da autora Amélia Gontijo do Amaral Boldon eram funcionários dos Correios como bem delineado pelo Juízo a quo " ... a União Federal suporta o ônus financeiro da obrigação de complementação dos proventos a autarquia-ré porque efetua o pagamento e a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos porque fornece os dados indispensáveis a viabilizar o referido pagamento de forma que há correspondência entre o sujeito ativo e os sujeitos passivos da referida obrigação objeto da demanda ... " . - As demandantes obtiveram em sede administrativa o reconhecimento do direito à complementação de benefício nos termos do que estabelece a Lei nº 8.529/92. - Descabe alegar-se ausência de mora no repasse dos recursos seja por parte do INSS ou da União durante o lapso entre a promulgação da Lei e a edição do respectivo Decreto nº 882/93 considerando que o segurado não pode lograr prejuízo pelo não recebimento no período de verba alimentar sob pena de enriquecimento ilícito dos entes públicos responsáveis. - Embora haja comprovação do pagamento mensal da complementação em comento não se desincumbiram as rés de demonstrar a quitação dos juros de mora e da correção monetária incidentes. - Não se desconhece o julgamento do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal que em sessão de 25/03/2015 que apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425 definindo seu âmbito de incidência apenas à correção monetária e aos juros de mora na fase do precatório. - No julgamento do RE 870.947 porém de relatoria do Ministro Luiz Fux reconheceu-se a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de conhecimento. - Matéria ainda não pacificada. Correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado atual Resolução nº 267 de 02/12/2013 em obediência ao Provimento COGE nº 64 de 28 de abril 2005. - Cálculo dos juros moratórios até junho/2009 serão de 1 0% simples Código Civil de julho/2009 a abril/2012 0 5% simples Lei n. 11.960/2009 de maio/2012 em diante o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança capitalizados de forma simples correspondentes a a 0 5% ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8 5% b 70% da taxa SELIC ao ano mensalizada nos demais casos Lei n. 11.960/2009 combinada com Lei n. 8.177/91 com alterações da MP n. 567 de 03 de maio de 2012 convertida na Lei n. 12.703 de 07 de agosto de 2012. - Honorários advocatícios mantidos no valor estabelecido pela r. sentença em 10% sobre o valor da condenação sem incidência sobre valores vencidos após a prolação da r. sentença recorrida Súmula 111 do STJ . - Recursos improvidos. Remessa oficial parcialmente provida. TRF-3 - APELREEX 00352098319964036100 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS Data de Julgamento 06/03/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 20/03/2017 Pelo Presente assume inteira responsabilidade pelo requerido e pela veracidade do compromisso assumido ficando obrigado à devolução de importâncias recebidas indevidamente quando for o caso sujeitando-se às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal.  Nestes termos pede e espera de ferimento. Local e Data Assinatura
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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