Modelo de Petição: Requerimento ao INSS de resíduos de benefício de falecido

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AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Ref. SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIOS Benefício nº Nome do requerente                               na qualidade de herdeiro do beneficiário    falecido em      conforme comprova a Certidão de Óbito expedida pelo Cartório      Declaração Judicial expedida pelo juízo da Comarca de      vem solicitar como sucessor o pagamento dos resíduos do benefício deixado pelo  de cujus na forma do artigo 165 de Decreto nº 3048/99.  Pelo Presente assume inteira responsabilidade pelo requerido ou pela falta de veracidade do compromisso assumido ficando obrigado à devolução de importâncias recebidas indevidamente quando for o caso sujeitando-se às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal.  Nestes termos pede e espera de ferimento.    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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