Modelo de Petição: Solicitação ao INSS de resíduos de benefício de falecido

 

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIOS

Nome do requerente                               na qualidade de herdeiro do beneficiário    titular do benefício nº   falecido em      conforme comprova a Certidão de Óbito expedida pelo Cartório      Declaração Judicial expedida pelo juízo da Comarca de      vem solicitar como sucessor o pagamento dos resíduos do benefício deixado pelo  de cujus na forma do artigo 165 de Decreto nº 3048/99.  Pelo Presente assume inteira responsabilidade pelo requerido ou pela falta de veracidade do compromisso assumido ficando obrigado à devolução de importâncias recebidas indevidamente quando for o caso sujeitando-se às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal.  Nestes termos pede e espera de ferimento. Local e Data Assinatura
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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