Modelo de Petição: Ação de cobrança Seguro DPVAT - NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT

em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

Trata-se de seguro devido em face de acidente ocorrido em          que ocasionou    do segurado fatos estes devidamente comprovados no teor do Boletim de Ocorrência e demais documentos que junta em anexo.  Diante de tal fato seria devido o pagamento do prêmio segurado na forma do Art.  3º da Lei nº  6.194/74 o que foi negado administrativamente pelo seguinte motivo       . Atentar à existência de alguns precedentes que apontam a necessidade de comprovação do esgotamento da via administrativa previamente. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . COBRANÇA. É necessária a comprovação do esgotamento da via administrativa para demonstrar a presença do interesse para o exercício do direito de ação. Aplicação do entendimento consolidado pelo RE 631240 do Colendo STF. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 10835966020178260100 SP 1083596-60.2017.8.26.0100 Relator Felipe Ferreira Data de Julgamento 10/05/2018 26ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 10/05/2018   Ocorre que tal motivo não pode prosperar razão pela qual intenta a presente ação.

DO DIREITO

Nos termos do art.  3º  da lei nº.  6.194/74 os danos pessoais cobertos pelo seguro  DPVAT  compreendem as indenizações por morte invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares nos valores e conforme as regras que se seguem por pessoa vitimada I - R$ 13.500 00 treze mil e quinhentos reais - no caso de morte II - até R$ 13.500 00 treze mil e quinhentos reais - no caso de invalidez permanente III - até R$ 2.700 00 dois mil e setecentos reais - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Conforme documentação probatória o nexo de causalidade entre o fato ocorrido acidente e o dano dele decorrente são inequívocos fazendo jus o Autor ao recebimento do seguro obrigatório nos termos do art. 5º da Lei nº  6.194/74 Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente independentemente da existência de culpa haja ou não resseguro abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. grifo nosso Assim tem-se evidenciado a Prova do acidente     b Prova do dano decorrente     c Prova do esgotamento da via administrativa       É dever da Seguradora Requerida cumprir com o determinado pelo art.  373 do  CPC que diz que ao réu incumbe o ônus da prova   quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação contratual por parte do Réu o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ou seja pela omissão voluntária do réu que reflete diretamente num prejuízo ao Autor tem-se configurado um ato ilícito. No mesmo sentido o Código Civil dispõe Art. 389. Não cumprida a obrigação r esponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. Portanto trata-se de necessária indenização proporcional ao dano sofrido pelo Autor conforme precedentes sobre o tema DPVAT. Ação de cobrança. Boletim de Ocorrência que revela a dinâmica do acidente. Carro desgovernado que atinge o braço do Autor. Acidente coberto pelo seguro obrigatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido.  TJ-SP 10172507820168260451 SP 1017250-78.2016.8.26.0451 Relator Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 04/05/2018 DPVAT. Seguro obrigatório. Acidente automobilístico. Sequelas residuais permanentes. Obrigatoriedade do pagamento do DPVAT às vítimas de acidentes. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro em caso de invalidade parcial do beneficiário será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Incidência da correção monetária desde o evento danoso nos termos da súmula 580 do STJ. Provimento parcial do recurso. TJ-RJ - APL 01481217420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL Relator FERDINALDO DO NASCIMENTO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 11/05/2018 Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado pelo contrato e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelos tribunais.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

Conforme precedentes sobre o tema o valor apurado deve sofrer correção monetária a partir da data do sinistro conforme clara redfação da Sümula 43 do STJ Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 43 CORTE ESPECIAL julgado em 14/05/1992 DJ 20/05/1992 Este entendimento predomina na jurisprudência vejamos AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TJ-SC - AC 03101020720168240033 Criciúma 0310102-07.2016.8.24.0033 Relator Maria do Rocio Luz Santa Ritta Data de Julgamento 08/05/2018 Terceira Câmara de Direito Civil ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ART. 543-C DO CPC REsp. 1.483.620/SC . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO STJ SÚMULA 426 . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ocorrido o acidente automobilístico aferido que as lesões experimentadas pela vítima determinaram sua incapacidade parcial permanente decorrente da debilidade permanente do membro inferior esquerdo em um segmento que passara a afligi-la patenteado o nexo de causalidade enlaçando o evento danoso à invalidez que a acomete assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - ... a omissão legislativa sobre a previsão de atualização do delimitado como simples forma de preservar a identidade das coberturas no tempo por estarem sujeitas ao efeito corrosivo da inflação obsta que seja determinada a correção das indenizações devidas desde o momento da fixação da base de cálculo determinando que sejam atualizadas somente a partir do evento danoso conforme tese firmada pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do CPC/73 em sede de julgamento de recursos repetitivos Resp 1.483.620/SC e incrementadas dos juros de mora legais a contar da citação STJ súmula 426 . 5. Apelação conhecida e provida. Unânime. TJ-DF 20170110092880 DF 0002977-97.2017.8.07.0001 Relator TEÓFILO CAETANO Data de Julgamento 25/04/2018 1ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 03/05/2018 . Pág. 124-140 Motivos pelos quais demonstrada a negativa de cobertura pela seguradora devida a atualização dos valores devidos a partir da data do evento danos qual seja      .

DOS PEDIDOS

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária a partir de      data do evento danoso. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta que      na realização de audiência conciliatória   nos termos do art. 319 VII do CPC   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento . ANEXOS                                                  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Muito boa !!!!!
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foi ótimo muito obrigado
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excelente!
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