Modelo de Petição: Ação de cobrança Seguro DPVAT - NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT

em face de     pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

Trata-se de seguro devido em face de acidente ocorrido em          que ocasionou a    do segurado fatos estes devidamente comprovados no teor do Boletim de Ocorrência que junta em anexo.  Diante de tal fato seria devido o pagamento do prêmio segurado na forma do Art.  3º inciso  II da Lei nº  6.194/74 o que foi negado pelo seguinte motivo       . Ocorre que      razão pela qual intenta a presente ação.

DO DIREITO

Nos termos do art.  3º  da lei nº.  6.194/74 os danos pessoais cobertos pelo seguro  DPVAT  compreendem as indenizações por morte invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares nos valores e conforme as regras que se seguem por pessoa vitimada I - R$ 13.500 00 treze mil e quinhentos reais - no caso de morte II - até R$ 13.500 00 treze mil e quinhentos reais - no caso de invalidez permanente III - até R$ 2.700 00 dois mil e setecentos reais - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Conforme documentação probatória o nexo de causalidade entre o fato ocorrido acidente e o dano dele decorrente são inequívocos fazendo jus o Autor ao recebimento do seguro obrigatório nos termos do art. 5º da Lei nº  6.194/74 Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente independentemente da existência de culpa haja ou não resseguro abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. grifo nosso Assim tem-se evidenciado a Prova do acidente     b Prova do dano decorrente     c Prova do esgotamento da via administrativa       da seguradora É dever da Seguradora Requerida cumprir com o determinado pelo art.  373 do  CPC que diz que ao réu incumbe o ônus da prova   quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação contratual por parte do Réu o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ou seja pela omissão voluntária do réu que reflete diretamente num prejuízo ao Autor tem-se configurado um ato ilícito. No mesmo sentido o Código Civil dispõe Art. 389. Não cumprida a obrigação r esponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. Portanto trata-se de necessária indenização proporcional ao dano sofrido pelo Autor conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. 1- A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente automobilístico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  TJ-GO - AC 04574988420088090065 Relator DR A . SEBASTIAO LUIZ FLEURY Data de Julgamento 22/09/2016 4A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2124 de 04/10/2016 Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado pelo contrato e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelos tribunais.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

Conforme precedentes sobre o tema o valor apurado deve sofrer correção monetária a partir da data do sinistro AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. I- CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT a correção monetária incide a partir da data do sinistro ou seja do efetivo prejuízo nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. II- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Restando configurada a sucumbência recíproca devem ser as partes condenadas proporcionalmente ao pagamento das custas despesas processuais e honorários advocatícios ainda que uma delas seja beneficiária da assistência judiciária ficando suspensa a cobrança para essa última segundo o que estabelece o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 não havendo se falar do limite de 15% previsto nessa lei uma vez que ele foi revogado pelo Código de Processo Civil de 1973. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.  TJ-GO - AC 04374876620148090051 Relator DES. GERSON SANTANA CINTRA Data de Julgamento 23/08/2016 3A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2111 de 15/09/2016

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o     na realização de audiência conciliatória   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor Procuração Declaração de Pobreza Contrato e provas do cumprimento da obrigação por parte do Autor Provas do inadimplemento
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Muito boa !!!!!
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foi ótimo muito obrigado
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excelente!
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