Modelo Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho com falecimento do empregado

• DA CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

• A lei nº. 8213/1991 conceitua o acidente de trabalho da seguinte forma:
• Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
  Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
  (...)
  IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
  (...)
  d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
• Ou seja, mesmo que fora do ambiente de trabalho é reconhecido como acidente de trabalho aquele que ocorre no exercício da atividade, mesmo aqueles ocorridos no trajeto para o local de trabalho, denominado como "acidente de trajeto" ou "acidente in itinere".
• No mesmo sentido é a jurisprudência sobre o mencionado:
• ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. O óbito do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho típico evidencia a presença de dano, nexo de causalidade e culpa concorrente da empregadora, sendo devidas as indenizações pleiteadas pela genitora. (TRT-4 - RO: 00202110820155040871, Data de Julgamento: 23/03/2017, 6ª Turma)
• ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CONDUTA CULPOSA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇAO DEVIDA. Restando evidenciado que a fatalidade ocorrida decorreu de ação ou omissão da empresa, caracterizando-se sua culpabilidade, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu a indenização por dano moral e material. (TRT-20 00008558920165200016, Relator: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, Data de Publicação: 30/08/2017)
• No presente caso, restam perfeitamente demonstrados:
• Nexo de causalidade:
• Culpa do Empregador:
• Portanto, é devido o reconhecimento da morte como decorrência de acidente de trabalho com os demais reflexos trabalhistas.

• DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS

• A Lei nº 6.367/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho:
• "Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."
• Assim, considerando que o acidente ocorreu durante conforme laudo que apresenta, o nexo causal fica perfeitamente configurado.
• Por força do acidente, o empregado teve que se submeter a inúmeros procedimentos médicos, vindo a falecer em
• DOS DANOS PATRIMONIAIS
• Conforme relatado, o de cujus teve sérias lesões físicas, causando graves prejuízos materiais aos seus sucessores, uma vez que:
• a) Foi hospitalizado por dias, sendo obrigado a providenciar mais de R$ em medicamentos e despesas hospitalares, conforme comprovantes em anexo;
• b) Teve despesas no montante de R$ para tratamento médico contínuo;
• c) Gerou várias despesas funerárias no valor de .
• Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por decorrência de um acidente de trabalho.
• DO DANO MORAL E INDENIZAÇÃO VITALÍCIA AOS SUCESSORES
• O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal, os sucessores perderam um ente querido, configurando Dano moral devendo ser indenizado.
• Nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
• Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequívoco o direito de ser indenizado, conforme jurisprudência, in verbis:
• INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. Configurada a ocorrência do dano, demonstrado o nexo de concausalidade e a culpa da empregadora, que não adotou as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade física do empregado, cumpre a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela companheira e pelo filho do empregado falecido em acidente de trabalho. (TRT-4 - RO: 00211993220165040406, Data de Julgamento: 17/11/2017, 11ª Turma)
• Afinal, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos, a família teria mais de anos de sua vida ceifada do convício com o falecido.
• Assim, o reclamante faz jus a indenização pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo a reclamada condenada ao pagamento da indenização no valor de R$ representados pelo valor anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) = salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ o que desde já se requer, sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.

• DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

• Conforme narrado, o Reclamante prestou serviços para a Reclamada entre a , data em que foi despedido sem justa causa, e, sem receber nenhuma verba rescisória.
• Ocorre que, por tratar-se de contrato por prazo indeterminado, além dos pagamentos proporcionais de salário, férias e 13º devidos, o Autor ainda faz jus:
• a) Ao aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT;
• b) FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS;
• c) Liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST;
• d) Multa do Art. 477, § 8º, da CLT.
• Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias, conforme valores indicados nos pedidos.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• A Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:
• Art. 790 (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
• ATENÇÃO para o entendimento de alguns tribunais sobre a sucumbência ao beneficiário, mesmo nos casos de parcial provimento: EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Todavia, tendo o reclamante obtido sucesso, ainda que parcial, em relação a pretensão de natureza pecuniária deduzida em Juízo, como no caso, não há falar em "insuficiência de recursos" porque essa condição suspensiva de exigibilidade terá deixado de ser empecilho ao pagamento dos honorários periciais. Não se tratando de sucumbência total da parte beneficiária da justiça gratuita, e sobejando-lhe crédito trabalhista, pretender que os cofres públicos venham a suportar tal encargo representaria injustificável enriquecimento sem causa. Inaplicável, portanto, a diretriz firmada na Súmula nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT-9 - RO: 00010758620145090041 PR, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018)
• Assim, considerando que a renda do Reclamante gira em torno de , tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família.
• No presente caso, mesmo que o Reclamante perceba renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência, insta consignar que todo seu rendimento é comprometido comas despesas de sua família, conforme demonstra abaixo:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar da renda, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais, devendo ser concedida a Gratuidade de Justiça, conforme precedentes sobre o tema:
• BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A interpretação que faço do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 2017, permite concluir que, ainda que o reclamante perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, especialmente quando inexiste prova em sentido contrário. (...) (TRT-4 - RO: 00207899020155040023, Data de Julgamento: 18/04/2018, 5ª Turma)
• RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. (...) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso ordinário adesivo do réu não provido no tópico. (TRT-4, 5ª Turma, 0020152-83.2022.5.04.0124 ROT, ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER - Relator(a), em 22/03/2023)
• Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
• Trata-se de conduta perfeitamente tipificada pelo Código de Processo Civil de 2015, que previu expressamente:
• Art. 99. [...]
• § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Para tanto, junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade, conforme expressa redação da súmula 463 do TST:
• Súmula nº 463 do TST
• ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
• I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
• Assim, tal declaração só pode ser desconsiderada em face de elementos comprobatórios suficientes em contrário, conforme lecionam grandes doutrinadores sobre o tema:
• "1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema:
• JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13105/15 (Novo CPC), nos termos da Lei nº. 1.060/50, a simples declaração lavrada pelo reclamante gera a presunção de que é pobre na forma da lei, apenas podendo ser elidida por prova em contrário. Apresentando o autor declaração de pobreza autônoma, sem qualquer impugnação quanto à sua forma ou conteúdo, resta mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001367-63.2016.5.06.0145, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21/01/2019,Segunda Turma, Data da assinatura: 22/01/2019)
• EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. É presumivelmente verdadeira a declaração de insuficiência econômica formulada pelo trabalhador, sendo devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, salvo na hipótese em que demonstrada a falsidade do seu teor. Aplicação do art. 99, § 3º, do CPC/2015. (TRT4, RO 0020099-75.2016.5.04.0201, Relator(a): Tânia Regina Silva Reckziegel, 2ª Turma, Publicado em: 16/03/2018)
• AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita exige-se tão somente a declaração da parte quanto à sua hipossuficiência. Agravo Instrumento interposto pela reclamante conhecido e provido. (TRT-1, 00000082120175010521, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery, Quinta Turma, Publicação: DOERJ 19-04-2018)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.
• Por fim, no caso de qualquer improcedência aos pedidos aqui pleiteados, requer seja considerada a ADI 5766, na qual o STF declara inconstitucionais as previsões dos Arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• 
  

DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto REQUER:

1. A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;

2. A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

3. A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

a) Pagar ao Reclamante um quantum a título de danos patrimoniais, contemplando:

i) as despesas médicas, de tratamento e funerárias R$ ;

ii) a condenação a uma indenização vitalícia, considerando a expectativa de vida do trabalhador, bem como a dependência dos Autores no valor de R$ ;

iii) pagamento de uma indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ , considerando as condições das partes e a função pedagógica da indenização;

• iv) pagamento das seguintes verbas rescisórias:
• a) Saldo de salário - R$ ;
• b) Férias vencidas e proporcionais +1/3 - R$
• c) Décimo terceiro proporcional - R$ ;
• d) Aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT - R$ ;
• e) FGTS sobre verbas rescisórias - R$ ;
• f) Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ ;
• g) Liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST;
• h) Multa do Art. 477, § 8º, da CLT - R$ ;
• i)

b) Pagar as indenizações supramencionadas, acrescidas de juros e correção monetária a contar da data do acidente,

c) Que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar o FGTS em nome do empregado falecido;

d) Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação;

e) Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial.

Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS: