Modelo de Petição: Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho com falecimento do empregado

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE       Se a ação não for promovida por dependentes habilitados perante a Previdência Social Lei 6.858 provar a legitimidade com a nomeação de inventariante.   nascido em    por seu representante legal        inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de   vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor INDENIZATÓRIA TRABALHISTA em face de inscrito no telefone e-mail com endereço na  nº na cidade de   pelas razões de fato e de direito que passa a expor SÍNTESE DOS FATOS Apenas os fatos relevantes ao direito devem compor a peça inicial. Evite transcrições de conflitos que possam tirar a atenção do julgador aos fatos mais importantes. O Autor é filho de ex-empregado da empresa Ré o qual veio a falecer em      em acidente de trabalho. O de cujus   foi contratado em pelo Autor para trabalhar em no cargo de percebendo como salário até a presente data a importância de R$ Em o de cujus sofreu acidente do trabalho vindo a falecer        dias depois conforme atestado de óbito que junta em anexo. Como ficaram pedentes verbas trabalhistas o seu sucessor intenta a presente ação.

DA CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO 

A lei nº.  8213/1991 conceitua o acidente de trabalho da seguinte forma Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Art. 21.  Equiparam-se também ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho ... d no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoção inclusive veículo de propriedade do segurado. Ou seja mesmo que fora do ambiente de trabalho é reconhecido como acidente de trabalho aquele que ocorre no exercício da atividade mesmo aqueles ocorridos no trajeto para o local de trabalho denominado como  " acidente de trajeto" ou " acidente in itinere " . No mesmo sentido é a jurisprudência sobre o mencionado ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. O óbito do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho típico evidencia a presença de dano nexo de causalidade e culpa concorrente da empregadora sendo devidas as indenizações pleiteadas pela genitora. TRT-4 - RO 00202110820155040871 Data de Julgamento 23/03/2017 6ª Turma ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CONDUTA CULPOSA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇAO DEVIDA. Restando evidenciado que a fatalidade ocorrida decorreu de ação ou omissão da empresa caracterizando-se sua culpabilidade impõe-se a manutenção da sentença que deferiu a indenização por dano moral e material. TRT-20 00008558920165200016 Relator CARLOS DE MENEZES FARO FILHO Data de Publicação 30/08/2017 No presente caso restam perfeitamente demonstrados Nexo de causalidade       Culpa do Empregador       Portanto é devido o reconhecimento da morte como decorrência de acidente de trabalho com os demais reflexos trabalhistas.

DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS

A Lei nº  6.367/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho " Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho." Assim considerando que o acidente ocorreu durante   conforme laudo que apresenta o nexo causal fica perfeitamente configurado.  Por força do acidente   o empregado teve que se submeter a inúmeros procedimentos médicos vindo a falecer em      DOS DANOS PATRIMONIAIS Conforme relatado o de cujus teve sérias lesões físicas causando graves prejuízos materiais aos seus sucessores uma vez que a Foi hospitalizado por dias sendo obrigado a providenciar mais de R$ em medicamentos e despesas hospitalares conforme comprovantes em anexo b Teve d espesas no montante de R$     para tratamento médico contínuo o que poderá perdurar por toda vida c Gerou árias despesas funerárias no valor de    .  Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu gerando o dever de indenizar. Afinal todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por decorrência de um acidente de trabalho. DO DANO MORAL E INDENIZAÇÃO VITALÍCIA AOS SUCESSORES O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal os sucessores perderam um ente querido configurando Dano moral devendo ser indenizado " dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . Nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequívoco   o direito de ser indenizado conforme jurisprudência   in verbis INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. Configurada a ocorrência do dano demonstrado o nexo de concausalidade e a culpa da empregadora que não adotou as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade física do empregado cumpre a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela companheira e pelo filho do empregado falecido em acidente de trabalho.  TRT-4 - RO 00211993220165040406 Data de Julgamento 17/11/2017 11ª Turma Afinal considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 anos a família teria mais de   anos de sua vida ceifada do convício com o falecido.  Assim o reclamante faz jus a indenização pelo acidente de trabalho por este sofrido sendo a reclamada condenada ao pagamento da indenização no valor de  R$   representados pelo valor     anos expectativa de vida x 12 meses do ano =     salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ o que desde já se requer sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário conforme precedentes sobre o tema HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constando nos autos declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova contrária tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça Lei 1.060/1950 e CPC/2015 art. 98 . TRT-12 - RO 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 20/03/2017 IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Diante todo o exposto REQUER 1. A citação dos Réus para responder a presente ação querendo 2. A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família 3.   A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a a   Seja o Réu condenado a pagar ao Requerente um quantum a título de danos patrimoniais contemplando i as despesas médicas de tratamento e funerárias ii a condenação a uma indenização vitalícia aos sucesssores considerando a dependência deste iii pagamento de uma indenização por danos morais a ser arbitrada e paga de uma só vez pelos danos materiais e morais suportados pela perda do ente querido estimando-se para efeitos de valor da causa o tempo de expectativa de vida do reclamante. b Seja o réu condenado ao pagamento das indenizações supramencionadas acrescidas de juros e correção monetária a contar da data do acidente c Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação d Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo  467  da CLT g Requer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial     Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$   Nestes termos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados Doc.1 – Procuração Doc.2 – Cópia documento de identificação Reclamante Doc.3 – Declaração de Pobreza Doc.4 – Cópia CTPS Reclamante Doc.5 – Cópia contracheques Doc.6 – Cópia dos recibos de férias Doc.7 – Cópia dos laudos médicos Doc. 8 – Cópia do atestado de saúde demissional Doc. 9 – Cópia das provas das despesas médicas Doc. 10 – Demais documentos a comprovar o direito do Reclamante
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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