MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Guarda provisória - Medida Protetiva - Perda do poder familiar - Viagem - Alienação parental

Atualizado por Modelo Inicial em 21/12/2023

AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE

Cabimento: CPC/15 Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

PRAZOS NO ECA: Os prazos previstos no ECA e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. (Art. 152, §2º ECA)

PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE


BREVE RELATO DOS FATOS

  • DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR - ART. 305 DO CPC/15
  • Trata-se de pedido urgente, cabível nos termos do Código de Processo Civil, Art. 305:
  • Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
  • Portanto, cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente, pelos fatos e motivos a seguir dispostos:
  • DA URGÊNCIA - DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL: O RISCO de afastamento definitivo do Autor de seu filho é iminente, podendo causar à criança danos irreparáveis à sua formação e integridade física.
  • PROBABILIDADE DO DIREITO: - A notícia de viagem próxima, bem como a demonstração inequívoca da alienação parental são motivos suficientes para a concessão do pedido, pois evidencia o risco de rompimento imediato dos laços com a criança.
  • Situações que evidenciam o necessário deferimento da tutela de urgência, com a determinação de guarda provisória em favor do Autor, conforme precedentes sobre o tema:
    • Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Deferimento de liminar inaudita altera parte para restabelecer a guarda provisória dos menores em favor da genitora. Manutenção. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Decisão agravada que ratificou situação de fato existente. Preservação do interesse dos menores. Alegação de que o recorrente teria obtido autorização para levar os filhos em viagem a outro Estado e, posteriormente, passou a reclamar a guarda para si, não restituindo os menores. Apuração mais aprofundada no curso da instrução quanto a alegada impossibilidade de a recorrida exercer a guarda, o que recomenda manutenção da situação atual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027721-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023)
  • Razão pela qual deve ser concedido o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • DA ALIENAÇÃO PARENTAL
  • De clara redação, prevê o art. 2º da Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental:
  • Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
    Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
    I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
    II - dificultar o exercício da autoridade parental;
    III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
    IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
    V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
    VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
    VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
  • Neste caso, fica perfeitamente demonstrada a ocorrência do inciso mediante a reiterada atitudes da genitora em .
  • Tais atitudes possuem consequências gravíssimas, em notória caracterização da alienação parental.
  • Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.318/2010, "A prática da alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres à autoridade parental decorrentes de tutela ou guarda".
  • Assim, considerando a busca pelo melhor interesse da criança e o dever dos pais de garantir o bem-estar da menor, inequívoco que o ideal, neste momento, é o deferimento do presente pedido para fins de
  • Conforme denota-se nos documentos em anexo, o risco de perder totalmente o contato com o filho fica evidenciado por meio de:
  • ;
  • .
  • Por todo exposto, fica demonstrada a grave situação de risco do menor, devendo ser imediatamente combatida.
  • DA AÇÃO PRINCIPAL - DIREITO À GUARDA
  • O objetivo da presente cautelar é resguardar a futura ação de reivindicação da guarda do menor. Sem a cautela, pode-se comprometer o resultado útil do processo.
  • O conflito existente entre as partes é inequívoco, o que acaba somente por tumultuar a vida da criança. Em processos de guarda, deve-se ter em conta a solução que atenda ao melhor interesse do menor, para fins de garantir o seu sustento, segurança, saúde e educação.
  • Pelos fatos narrados, documentos que junta e pela oitiva de testemunhas que irá compor o processo, restará demonstrado o direito das crianças em ter um ambiente saudável e garantidor de suas necessidades.
  • A legislação brasileira, em atenção às necessidades dos menores, previu no Código Civil, em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída, in verbis:
  • Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
  • § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
  • Definir a guarda com primordial atenção aos interesses do menor é o entendimento majoritário de nosso Tribunal:
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A guarda deve atender, essencialmente, aos interesses dos menores, devendo permanecer o status quo quando não há indícios que autorizem a sua imediata alteração. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074941980, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/10/2017).
  • Nesse sentido, busca a intervenção deste judiciário, a fim de que as crianças detenham uma vida digna com aquele que possa lhe prover as melhores condições.
  • Diante todo o exposto, visto as provas aqui apresentadas, a oitiva de testemunhas que se faz necessária além do depoimento dos menores a fim de averiguar de fato quais as condições ideais para melhor atendê-los, requer a determinação da guarda ao Requerente.

PEDIDOS
Por todo o exposto, REQUER:

    1. A tramitação prioritária da demanda, nos termos do art. Art. 152, §1º da Lei 8.069/90;
    2. Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
    3. Seja determinado, em caráter liminar, a busca e apreensão do menor junto ao genitor, conferindo liminarmente a guarda provisória à parte Autora;
    4. Seja o réu citado para, querendo, responder o presente pedido;
    5. Ao final, requer seja julgada procedente a presente medida cautelar com o fim de determinar a guarda definitiva das crianças ao Autor;
    6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
    7. Manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Valor da causa:

  • , .

ANEXOS:








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