Modelo Recurso Especial - REsp em face de extinção de recurso por ausência de preparo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Vice-Presidente DO TRIBUNAL DO ESTADO DE.

DESTINATÁRIO: Destinar o recurso ao Presidente do tribunal recorrido e não diretamente ao STJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DIRETAMENTE NO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. ART. 1.029 DO NCPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. (...).2. Nos termos do art. 1.029 do NCPC, o recurso extraordinário e o especial serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, o que não ocorreu no caso em apreço. A interposição do recurso especial diretamente no STJ não se trata de mero vício formal, não sendo possível a sua correção.3. (...) .4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1765137/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)

CABIMENTO: Recurso cabível quando esgotadas todas as possibilidades de recurso, inclusive embargos infringentes, e, somente quando a decisão recorrida a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Art. 105, III, CF) Obs.: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ)

PRAZO: 15 dias úteis - Arts. 219 e 1.003, §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224 do CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente, exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente.

Processo nº

vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, inciso III da Constituição Federal, interpor

RECURSO ESPECIAL

Requer desde já seja o presente recebido e processado para, com a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao final, ser provido em sua totalidade.

1. DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE

1.1 Houve o esgotamento das instâncias ordinárias.

1.2 Junta em anexo comprovante do recolhimento das Custas Recursais.

1.2 Deixa de recolher as custas processuais, por ter sido deferida a Justiça Gratuita em primeiro grau, conforme decisão que junta em anexo.

CUSTAS: Juntar guia e comprovante originais de pagamento. "A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017).
Cuidar para não juntar "agendamento de pagamento".

1.3 Da tempestividade

Nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis. Considerando que a decisão recorrida foi publicada em , perfeitamente tempestiva a interposição do recurso na presente data.

Afinal, o simples ingresso do Advogado no processo eletrônico não gera a presunção de ciência inequívoca da decisão e consequente contagem dos prazos aplicáveis, como acontecia ao retirar o processo físico em carga.
Com este entendimento, o STJ afastou a intempestividade suscitada ao concluir:

"A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. Para ter acesso ao conteúdo de decisão prolatada e não publicada nos autos eletrônicos, o advogado deverá acessar a decisão, gerando automaticamente, informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão." (AgInt no REsp 1592443/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/02/2019)

Portanto, a lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos, cujo acesso ao conteúdo de decisões prolatadas e não publicadas exige o acesso aos autos gerando automaticamente informação no movimento do processo acerca da leitura do conteúdo da decisão.

Cabe destacar que houve feriado no dia, culminando com a suspensão dos prazos, conforme certidão do Tribunal que junta em anexo.
ATENÇÃO, nos termos doArt. 1.003, §6º do CPC, a prova do feriado local só é admitida no momento da interposição do recurso, modificando entendimento adotado anteriormente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.ART. 1.003,§ 6º, DONCPC.NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento noCPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. (...) 4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência donovo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003,§ 6º, doNCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1212046/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 19/12/2018)
No caso, apresenta em anexo inteiro teor da norma e cópia da publicação no Diário Oficial.

Assim, interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por tempestivo o presente recurso.

ATENÇÃO: Não utilizar esta via recursal sem concreto cabimento sob pena de multa. De acordo com o Art. 80. Do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...)6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1695676/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 18/06/2018)

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente:

Recorrido:

Origem: Vara da da Comarca de

Processo nº.:

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES,

1. SÍNTESE

1.1 Trata-se originariamente de ação , que objetiva a . Ocorre que após recorrer da sentença que , o Tribunal de Justiça do Estado do deixou de conhecer o recurso por ausência de preparo em total inobservância à Legislação Federal, em especial o artigo 1.007, § 2º, 4º e 7º da Lei 13.105/2015, ora analisados.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

ATENÇÃO: A mera alegação de que as decisões anteriores foram "injustas" não servem para fundamentar esse recurso; não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas - Súmula 7; Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203.

2.1 PREQUESTIONAMENTO: Todos os atos atacados neste Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida, conforme trechos abaixo colacionados:

Ou seja, decisão em clara inobservância ao Código de Processo Civil, pois declarou deserto o recurso sem a concessão de prazo para complementação.

Mesmo sem a declaração expressa do artigo legal, é inegável ter se configurado, no presente caso, "prequestionamento implícito", como vem reiteradamente decidindo este Tribunal:

"A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido à ocorrência do chamado "prequestionamento implícito" quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido, ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. 2. Coisa diversa é o chamado "prequestionamento ficto", segundo o qual se considera prequestionada a matéria que apesar de não analisada pelo acórdão foi objeto da petição dos embargos de declaração interpostos, ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese, bastando constar da petição dos referidos declaratórios. 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado "prequestionamento ficto", ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 385.897/RS (2013/0276517-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 10.12.2013, unânime, DJe 18.12.2013).
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O prequestionamento consiste na apreciação e não solução pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ, Resp 162608/SP)
Quando, embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado, o acórdão recorrido aprecia a matéria, considera-se prequestionada a questão, afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1107782/RS (2008/0278907-1), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 20.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

Requer, assim, seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento

2.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL: Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº 13.105/15, vejamos:

DO PRAZO PARA CORREÇÃO DO PREPARO
Ao deixar de conhecer o recurso, o Exmo. Julgador deixou de dar vigência a ordenamento legal expresso, pois deixou de conceder prazo para complementação de custas, conforme clara disposição da Lei 13.105/2015, que regulamenta o Código de Processo Civil:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

E no presente caso, a insuficiência do preparo só poderia configurar deserção após prévia e expressa intimação do Advogado:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
[...]
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
O que não ocorreu, sendo, ilegalmente afastada a previsão legal, notoriamente vigente e reconhecida pela renomada doutrina:
"A insuficiência no valor do preparo implicará deserção apenas se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (§2º do art. 1.007, CPC)." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 151)
Afinal, a aplicação do referido artigo de lei é um direito SUBJETIVO da parte, e não uma mera faculdade do magistrado, conforme pacífico entendimento dos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 290 DA SUMULA DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A necessidade de complementação das custas impõe a intimação pessoal do autor para pagamento da diferença nos termos do Enunciado 290 da Súmula deste Tribunal. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00357659120148190210, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 18/12/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Portanto, não há que se falar em deserção sem que haja regular notificação do Advogado para complementação de custas.

E no presente caso, a não apresentação do preparo só poderia configurar deserção após prévia e expressa intimação do Advogado:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
[...]
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Trata-se de clara redação da lei que deve ser cumprida, conforme elucidativa doutrina sobre o tema:
"No caso de recurso sem preparo, o relator intimará o recorrente para que realize em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC) (...) Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado no enunciado n. 187 da súmula do STJ." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 151)
Nesse sentido, a jurisprudência tem corretamente se adaptado à nova legislação:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional consignou que "consta apenas um comprovante de depósito bancário por empresa diversa (...). Ocorre que, considerando que o recurso ordinário foi interposto em 30/03/2016, já na vigência do CPC de 2015, nos termos do § 4º do artigo 1.007, o e. TRT deveria ter oportunizado ao recorrente a realização do recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1651920155020009, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO. A não comprovação do preparo por ocasião da interposição do recurso ordinário trata-se de irregularidade passível de ser suprida mediante intimação da parte pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, o que não ocorreu. Desse modo, e tendo a recorrente comprovado, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, o recolhimento integral dos valores atinentes ao depósito recursal e às custas processuais, deve ser afastada a decisão que não recebeu seu recurso ordinário, por deserto. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) (TRT-4, AIRO 00211199020155040022, Relator(a): Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa, 11ª Turma, Publicado em: 21/07/2017)

Juntar a prova do recolhimento do preparo e depósitos recursais adequadamente.

E no presente caso, a irregularidade na guia apresentada só poderia configurar deserção após prévia e expressa intimação do Advogado:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
[...]
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de cstas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

O não recebimento do recurso, portanto, trata-se de notória negativa de à vigência do Código de Processo Civil, o qual deve ser observado, conforme leciona a doutrina:
"Em uma estrutura de processo civil regido pela ideia de colaboração (art. 6.º, CPC), jamais a ausência de preparo pode levar à deserção do recurso e conseguinte inadmissibilidade sem que o órgão jurisdicional, previamente, intime a parte para efetivação do depósito correspondente. Trata-se de dever de prevenção do órgão jurisdicional. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5.º, LV, CF), a decretação de deserção de recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. É por essa razão que o art.1.007, §§ 2.º e 4.º, CPC, determinam a viabilização do preparo insuficiente ou inexistente pela parte." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 966.)
Nesse mesmo sentido:
"Há três tipos de problema que costuma surgir em relação s esse requisito e admissibilidade: a) falhas na comprovação do preparo (equívocos no preenchimento da guia de custas ou defeito na cópia, p.ex.); b) ausência de preparo; c) preparo insuficiente.
Em nenhum destes casos, autoriza-se a inadmissibilidade imediata do recurso. Em todos os casos, deve o relator intimar o recorrente para que corrija o defeito, nos termos da regra geral do art. 932, parágrafo único, CPC." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 151)
Afinal, em clara redação, a lei estabelece que a deserção será declarada SE E SOMENTE SE não for suprida a complementação necessária, após regular intimação.
O que não ocorreu no presente caso. A deserção foi declarada sem que o Procurador fosse intimado para regularizar o preparo, em grave afronta a nítida redação legal.
A redação do Novo Código de processo Civil busca dar aplicabilidade ao o PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, que além de se fundar nos princípios do aproveitamento do processo e da economia processual, busca efetivar o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores:
"Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1109357 RJ 2008/0283266-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi)
Assim, requer o recebimento e provimento do presente recurso, para fins de que a regularização do preparo seja aceita e dado seguimento ao recurso.

3. REQUERIMENTOS

3.1 Nesses termos, requer o recebimento e provimento do presente recurso para que seja anulada a decisão que declarou deserto recurso, para que seja aceita a complementação de custas e adequado processamento do recuso.

Nestes termos, pede deferimento.

ATENÇÃO: Para não comprometer o sucesso e cabimento de sua atuação, certifique-se da vigência dos artigos legais referidos.