Modelo de Petição: Recurso Especial - REsp em face de extinção de recurso por ausência de preparo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal . ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente. Processo nº   vem a presença de Vossa Excelência   com fulcro no artigo 105 III alínea " a"   da Constituição Federal   interpor 

RECURSO ESPECIAL

Requer desde já seja o presente recebido e processado para com a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao final ser provido em sua totalidade.                   ATENÇÃO Não utilizar esta via recursal como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE   RECORRIDO   ORIGEM       Vara da      da Comarca de    PROCESSO Nº.   COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES

1. SÍNTESE

1.1 Trata-se originariamente de ação que objetiva a . Ocorre que após recorrer da sentença que o Tribunal de Justiça do Estado do deixou de conhecer o recurso por ausência de preparo em total inobservância à Legislação Federal em especial o artigo 1.007 § 2º 4º e 7º da Lei 13.105/2015 ora analisados.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

ATENÇÃO A mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas – Súmula 7 Não cabe recurso especial contra decisão proferida nos limites sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203. 2.1 PREQUESTIONAMENTO Todos os atos atacados neste Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados . Ou seja decisão em clara inobservância ao Código de Processo Civil pois declarou deserto o recurso sem a concessão de prazo para complementação. Mesmo sem a declaração expressa do artigo legal é inegável ter se configurado no presente caso " prequestionamento implícito" como vem reiteradamente decidindo este Tribunal “ A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido à ocorrência do chamado " prequestionamento implícito" quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. 2. Coisa diversa é o chamado " prequestionamento ficto" segundo o qual se considera prequestionada a matéria que apesar de não analisada pelo acórdão foi objeto da petição dos embargos de declaração interpostos ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese bastando constar da petição dos referidos declaratórios. 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado " prequestionamento ficto" ou seja aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 385.897/RS 2013/0276517-0 4ª Turma do STJ Rel. Luis Felipe Salomão. j. 10.12.2013 unânime DJe 18.12.2013 . PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O prequestionamento consiste na apreciação e não solução pelo tribunal de origem das questões jurídicas que envolvam a norma tida por violada inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado ” STJ Resp 162608/SP Quando embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado o acórdão recorrido aprecia a matéria considera-se prequestionada a questão afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. AgRg no Recurso Especial nº 1107782/RS 2008/0278907-1 3ª Turma do STJ Rel. João Otávio de Noronha. j. 20.06.2013 unânime DJe 01.07.2013 . Requer assim seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento 2.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº 13.105. Afinal ao deixar de conhecer imediatamente o recurso o Exmo. Julgador deixou de dar vigência a ordenamento expresso de conceder prazo para complementação de custas. Dispõe a Lei 13.105/2015 que regulamenta o Código de Processo Civil Art. 1.007.   No ato de interposição do recurso o recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente o respectivo preparo inclusive porte de remessa e de retorno sob pena de deserção. [...] § 2 o   A insuficiência no valor do preparo inclusive porte de remessa e de retorno implicará deserção se o recorrente intimado na pessoa de seu advogado não vier a supri-lo no prazo de 5 cinco dias. [...] § 4 o   O recorrente que não comprovar no ato de interposição do recurso o recolhimento do preparo inclusive porte de remessa e de retorno será intimado na pessoa de seu advogado para realizar o recolhimento em dobro sob pena de deserção. [...] § 7 o   O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção cabendo ao relator na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 cinco dias. Ora em clara redação o CPC estabelece que a deserção será declarada SE E SOMENTE SE não for suprida a complementação necessária após intimado .  Todavia conforme prova que faz em anexo a deserção foi declarada imediatamente sem qualquer notificação para complementação em grave afronta a nítida redação legal. Essa inovação processual fundamenta o princípio da EFETIVIDADE DO PROCESSO que além de se fundar nos princípios da instrumentalidade PROCESSUAL do aproveitamento do processo e da economia processual busca efetivar o próprio direito. Afinal a aplicação do referido artigo de lei é um direito SUBJETIVO da parte e não uma mera faculdade do magistrado conforme pacífico entendimento deste Tribunal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ART. 544 DO CPC/73 - RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO DESERTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU A DESERÇÃO DO APELO EXTREMO APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 187 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade contradição omissão ou erro material art. 1.022 do NCPC . 2. Os aclaratórios em regra não permitem rejulgamento da causa sendo que a atribuição de efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado que não se encontram presentes na presente hipótese. 3. Inaplicabilidade das disposições do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Restou delineado que a insuficiência do preparo não enseja o imediato reconhecimento da deserção pois deve ser oportunizada a possibilidade de complementar nos termos do art. 511 § 2º do CPC/73. Desatendida contudo a intimação válida como nos autos incide na espécie o óbice da Súmula 187 desta Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no AgRg no AREsp 480543 RJ 2014/0042194-3 Relator Ministro MARCO BUZZI Data de Julgamento 14/02/2017 T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 21/02/2017 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N.  11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO SENDO-LHE FACULTADA APÓS A GARANTIA DO JUÍZO O OFERECIMENTO DE EMBARGOS OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA ART.  745  DO  CPC NA REDAÇÃO ANTERIOR . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal indispensáveis ao processamento do recurso custas taxas porte de remessa e retorno etc. . Nesse contexto admite-se a " complementação do preparo" mesmo em período anterior à edição da Lei n.  9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art.  511  do  CPC  - quando recolhida ainda que parcialmente alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. No caso concreto recolhido integralmente o " porte de remessa e retorno" e ausente o pagamento das " custas judiciais" devidas na origem para o processamento do recurso especial tem-se como correto o posterior recolhimento das referidas custas a título de complementação de preparo na forma do art.  511   § 2º do  CPC o qual se aplica também aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. ... 7. Preliminar de deserção afastada e recurso especial provido. REsp 844.440/MS Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTE ESPECIAL DJe de 11/06/2015 . Portanto não há que se falar em deserção sem que haja regular notificação do Advogado para complementação de custas.

3. REQUERIMENTOS

3.1 Nesses termos requer o recebimento e provimento do presente recurso para que seja anulada a decisão que declarou deserto recurso para que seja aceita a complementação de custas e adequado processamento do recuso. Nestes termos pede deferimento OAB/ ATENÇÃO Para não comprometer o sucesso e cabimento de sua atuação certifique-se da vigência dos artigos legais referidos.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários