Modelo de Petição: Defesa prévia - Suspensão de licitar por não envio da documentação em pregão eletrônico

À Ref

DEFESA PRÉVIA À NOTIFICAÇÃO Nº

CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar DEFESA PRÉVIA que faz nos seguintes termos 1. BREVE SÍNTESE A empresa participou do Pregão Eletrônico nº cujo objeto é . Ao apresentar a proposta mais vantajosa a empresa requerente foi convocada para apresentar sua documentação habilitatória. Ocorre que por alguma falha do sistema os documentos      não foram recebidos pelo sistema dentro do prazo. Assim por se enquadrar na condição de microempresa foi solicitado prazo para entrega da documentação regular nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 o que foi negado. Evidentemente que a empresa teve e tem o intuito de vencer o certame e nunca perturbar o certame razão pela qual contou com os benefícios conferidos pela Lei Complementar nº 123 motivos que levam a revisão da decisão e primordialmente a não aplicação de qualquer penalidade. 2. DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE A motivação da penalidade se trata de uma suposta não entrega da documentação habilitatória o que estaria enquadrado nos termos do art. 7º da Lei 10.520/202. Ocorre que toda documentação foi entregue mas por alguma falha no sistema os documentos não foram recebidos COLAR PRINT DA TELA Ou seja não era possível enviar qualquer documento razão pela qual o licitante solicitou prazo ao Pregoeiro o que lhe foi negado. Trata-se de tratamento DESPROPORCIONAL   à conduta da empresa uma vez que não poupou esforços para suprir a exigência do pregoeiro. No presente caso importante destacar que a BOA FÉ da empresa é presumida não dando espaço a penalidades que são aplicáveis somente a empresas fraudulentas. Ademais em momento algum ficou evidenciada qualquer má fé da empresa uma vez que logo que tomou ciência da irregularidade fiscal tratou de solicitar prorrogação de prazo o que lhe é amparado por lei mas foi negado. Este entendimento ancora importantes decisões judiciais sobre o tema especialmente para manter a continuidade de empresas no certame que já sofrem com o peso da carga tributária brasileira Com efeito o princípio da legalidade da Administração Pública é hoje entendido como princípio de juridicidade ... Hoje em dia efetivamente não se pode duvidar da pertinência de princípios como a boa-fé nas relações administrativas . ... Os contratos administrativos não estão imunes aos princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico' RMS nº 1.694-8/RS Rel. Min. Humberto Gomes de Barros RSTJ 60/178 . ... AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Nº 5021872-23.2013.404.7100/RS – Juiz Federal Roger Raupp Rios-09/09/2013 A boa-fé do licitante deve ser observada não podendo ser ignorada sob pena de graves prejuízos à empresa e a toda coletividade que está vinculada a esta atividade especialmente quando tratamos de empregos e relações comerciais locais. Portanto o presente pedido merece uma análise cuidadosa em face dos graves impactos à empresa à sociedade local bem como à economia como um todo. Dos Pedidos ISTO POSTO diante do pleno interesse da empresa em colaborar para esclarecimento dos fatos demonstração inequívoca de boa fé e atender plenamente o objeto REQUER o recebimento da presente DEFESA PRÉVIA com o arquivamento de qualquer penalidade. Nestes termos pede deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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