Modelo de Petição: Revisional de Contrato de Financiamento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DA COMARCA DE , ESTADO DO .



, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , nesta Cidade de , Estado do , CEP nº , com endereço eletrônico , por intermédio de sua advogada devidamente constituída e qualificada no instrumento procuratório incluso (doc. anexo) – com endereço profissional na Rua , nº , Bairro , nesta Cidade de , Estado do , CEP , a qual em observância ao estabelecido no artigo 287, do Código de Processo Civil, indica-os para recebimento das comunicações dos atos processuais, sob pena de nulidade, vem honrosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300, 319 e 330 §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NO QUE TOCA AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO e TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 330 §§ 2º e 3º DO CPC

em face da , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob nº , com sede na , nº , na Cidade de , Estado – CEP , pelas razões de fato e de Direito abaixo aduzidas.

1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a esse Conspícuo Juízo o deferimento do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, assegurados pela CF/88, em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pelo CPC/15 em seu artigo 98 e seguintes, tendo em vista que o Promovente é hipossuficiente, não tendo, portanto, nenhuma condição de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de prejudicar o seu próprio sustento e o sustento de sua família, estando em situação de penúria financeira patente, conforme declaração anexa.

Ademais, a própria situação dos autos se demonstra do super endividamento familiar é reveladora de crise financeira. Se considerarmos que o valor da causa é significativamente elevado e que a incidência da taxa judiciária será expressiva, concluiremos que negar a gratuidade da Justiça a parte é impossibilitá-la de ter acesso ao Judiciário!

Contudo, o Autor não comporta gastos com custas judiciais e eventuais ônus que venham ocorrer, de acordo com os valores em questão na lide e com as conturbações financeiras pelas quais passa, atualmente.

A pretensão do Autor é que lhe seja assegurada a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pois impedir a concessão do benefício afronta a norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifos nossos)

Consequentemente há prejuízos quanto ao acesso à justiça, que lhe é um direito assegurado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” (grifos nossos)

Trata-se da demonstração constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual significa, em linhas gerais, que o Estado não pode negar-se a solucionar quaisquer conflitos em que alguém alegue lesão ou ameaça de direito. Sendo assim, o Requerente, por meio do direito de ação, vale dizer, direito de postular em juízo, postulará a tutela jurisdicional ao Estado.

È notório que o elevado valor do processo é um dos principais empecilhos para um firme acesso à justiça. Sendo o Brasil dotado de uma péssima distribuição de renda, podemos concluir o quão limitador é o acesso à justiça, e por que não dizer, à cidadania como um todo, devido a desigualdade econômica.

Logo, não há dúvida quanto a sua situação de hipossuficiência financeira, sendo necessária a concessão da Gratuidade da Justiça.

2 - DOS FATOS

A parte Autora celebrou em data de , contrato de concessão de crédito com cláusula de alienação fiduciária com o Banco Réu (contrato anexo de nº ), para a aquisição do veículo .

O valor total do bem foi de R$ (), tendo efetuado a entrada no valor de R$ () no ato da assinatura do contrato. Portanto, o crédito concedido foi de R$ () que foi dividido em () parcelas iguais e sucessivas de R$ () somados aos encargos tributários, tarifas e juros remuneratórios existentes, mas não informados no contrato, perfaz o total financiamento de R$ () – (vide cláusula do quadro resumo, do contrato anexo).

Pois bem, conforme pode ser observado no instrumento, consta EXCLUSIVAMENTE QUE SÃO DEVIDOS OS JUROS E OS ENCARGOS NO PREÂMBULO DO QUADRO RESUMO, SEM CONTUDO, INFORMAR CLARAMENTE O PERCENTUAL DOS JUROS COBRADOS E QUAL SISTEMA É UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA.

Até a presente data foram pagas () parcelas, perfazendo um total de quase % ( por cento) da dívida, mas o promovente vem passando por problemas econômicos e está tendo dificuldades de arcar com tais parcelas.

Assim, almejando conhecer melhor o instrumento contratual, a parte Autora submeteu seu contrato a uma perícia técnica, oportunidade em que obteve laudo apontando por diversas ilegalidades no contrato (laudo anexo). Vejamos!

3 - DO DIREITO

3.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), em julgamento proferido em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

“As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.”

Restada extreme de dúvidas a aplicabilidade do CDC às instituições bancárias, em face da decisão definitiva do STF em controle abstrato, o disposto no artigo 29 deste código vem espancar toda e qualquer dúvida ao sustentar que: ''Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas'' (sublinhamos).

Ressalte-se que a hipótese deu origem à súmula 297 do STJ, verbis:

“Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Destarte, Vossa Excelência, não subsiste a mais mínima dúvida acerca da aplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 com todas as suas disposições em favor do autor (hipossuficiência técnica e financeira), razão pela qual requer-se que a ação seja regida por esta Lei.

3.2 - DO CONTRATO DE ADESÃO

O autor está em uma situação de larga desvantagem contratual ante o flagrante desequilíbrio, por isso não está obrigado a respeitar seus pactos em obediência da cláusula “rebus sic stantibus”.

Faz-se oportuno lembrar que uma das características do contrato sob estudo é que se trata do que em Direito se conhece como CONTRATO DE ADESÃO, visto que suas cláusulas são apresentadas impressas ao devedor, cabendo a estes tão somente com elas concordar, sem nenhuma oportunidade de discuti-las. O contrato de adesão encontra-se definido em lei. Trata-se da Lei nº 8.078/90, que em seu artigo 54, assim dispõe:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

                               Assim sendo, o contrato de cédula de crédito celebrado entre as partes litigantes, necessita de revisão judicial, ainda mais quando se sabe que é contrato de adesão, recheado de cláusulas abusivas, em completo desacordo com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.

3.3 - DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS ENSEJADA PELO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA – TABELA PRICE

Fora constatado pelo perito assistente técnico que o contrato entabulado entre as partes possui, de fato, juros capitalizados de forma composta, o que remete a repugnante prática de anatocismo (laudo anexo).

Segundo o laudo, o sistema de amortização adotado no contrato é o PRICE, cuja equação matemática aglutina juros sobre juros, mesmo sendo a parcela fixa.

Nesse diapasão, resta comprovada a prática de anatocismo no contrato entabulado entre as partes.

Segundo apontado pelo perito Assistente Técnico, utilizando-se de todos os percentuais efetivamente contratados (muito justo, registre-se), porém com aplicação de amortização da dívida pelo método GAUSS, tem-se que o valor total do instrumento é reduzido para R$ (), com parcelas reduzidas para o valor de R$ (), sendo pago mais de % (por cento) da dívida, conforme cálculo, anexo aos autos, do Sr. , Contador inscrito no CRC/CE sobe nº e CPF sob o nº .

Agora, nos resta saber se tal prática é permitida ou proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo a construirmos a legalidade ou ilegalidade de referida cobrança.

Pois bem, na Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 não há nenhuma alusão à matéria supramencionada, restringindo-se à CF a exigir lei complementar para regular as atividades atinentes ao Sistema Financeiro Nacional – SFN em seu artigo 192.

Todavia, o fato é que desde 1933 o Brasil proíbe veementemente a prática de USURA por qualquer pessoa dentro do território nacional, inclusive pelas instituições que integram o chamado Sistema Financeiro Nacional – SFN.

O vigente Decreto Lei 22.626/33 consagra como defeso o método de amortização de juros sobre juros, senão vejamos:

“Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”

Porém, a discussão acerca da recepção constitucional de referido decreto ganhou relevância nacional, tendo sido pacificada, pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a súmula 121 que assim dispõe:

“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

É justamente a hipótese dos autos.

Recentemente, mais precisamente, no dia 01/04/2013, ao analisar o recurso RE/Agv 550.020 no Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, pontuou o Ministro Dias Toffoli que a eficácia da MP 2.170-36/01, especialmente do seu artigo 5º (que autoriza a capitalização inferior a um ano) ESTÁ COM A EFICÁCIA SUSPENSA e que, portanto, PERMANECE O ENTENDIMENTO DE QUE É PROIBIDO COBRAR JUROS DE JUROS, nos termos do artigo 4º do DL 22.626/33.

E nem se diga que a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação do decreto supramencionado aos bancos, pois a súmula, de forma bastante clara (vide site www.stf.jus.br) se refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DE JUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO AO ARTIGO 4º QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS.

3.4 - DA NECESSIDADE DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – ART. 330 §§ 2º e 3º, DO CPC

Nobre Magistrado, A PRIORI, faz-se necessário o esclarecimento do que é “introverso”.

Nas lições do respeitabilíssimo Aurélio (Dicionário da Língua Portuguesa) incontroverso é o mesmo que: manso; o que não possui conflito.

Ou seja, outra conclusão não há, senão a de que OS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO E GUERREADOS NA PRESENTE LIDE SÃO CONTROVERSOS, eis que objeto de resistência pela parte Autora.

Anteriormente a vigência do Novo CPC a matéria atinente ao direito da parte em pagar ou não o valor INCONTROVERSO foi objeto da Lei 12.810/13 (em vigor desde 15/05/13) que em seu artigo 21, inseriu no CPC/73 o artigo 285-B, atualmente trata-se nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330 do Código vigente.

O parágrafo 2º do artigo 330 do CPC preceitua que a parte deverá QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, ou seja, sinalizando de forma inequívoca que o incontroverso é aquilo que a parte entende como devido e não o constante no contrato, até porque, se fosse o valor do contrato, a parte não precisaria quantificar, pois já declarado no negócio!

O parágrafo 3º do vigente artigo 330 DETERMINA QUE A PARTE PAGUE O VALOR INCONTROVERSO, mas NO TEMPO e FORMA CONTRATADOS.

Ou seja, É IMPOSIÇÃO DA LEI QUE OCORRA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, muito embora nada tenha sido tratado no que toca a obvia resistência dos Bancos em receber tal quantia (no tempo e modo de pagamento previsto no contrato).

Nessa esteira, diante da inconsistência da lei nesse sentido (impossibilidade de pagamento do incontroverso na forma prevista no contrato – boleto emitido pelo credor), deve o Judiciário, por equidade e apego ao Decreto 4657/42, AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO INCONTROVERSO, adequando o verdadeiro espírito da lei.

Assim, dada a verossimilhança das alegações; prova inequívoca carreada com a petição inicial, em que pese contar a parte Autora com a inversão do ônus da prova; risco de dano irreparável, de difícil ou incerta reparação; e, possibilidade de reversibilidade da decisão, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é evidente que a parte Autora faz jus a obtenção de jurisdição de urgência, para o fim de CONSIGNAR EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO, segundo o método GAUSS, por conta do comando processual estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 330 do CPC, sem que, para tanto, seja considerada inadimplente e/ou em mora a parte Autora.

A antecipação da tutela tem com pressuposto o fumus boni iuris, traduzindo na “verossimilhança da alegação” trazida na exordial, configurada pela existência da “prova inequívoca”. A propósito, afirma com exatidão CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, “ao dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permitem equívocos ou dúvidas, infundindo no sentido do Juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. convencer-se da verossimilhança, ao contrario, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor”.

A luz do excerto doutrinário citado é plenamente válido dizer que na presente demanda se torna despicienda a verificação da prova inequívoca, posto que envolve matéria eminentemente de direito, já que os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados á exordial.

O Requerente postula odepósitointegral das prestaçõese não o depósito parcial ou de valor inferior ao contratado. Assim, sendo o depósito a ser feito equivalente ao valor da prestação prevista no contrato, deve ser afastado os efeitos da mora, mormente aqueles que implicam na inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e na reintegração de posse do bem, enquanto seguir efetuando o depósito das prestações no seu valor integral.

Assim, o depósito das parcelas em juízo, embora possibilite o levantamento do valor pelo Banco réu, é possível que o Requerido registre o nome da autora no SERASA e SPC, causando danos ao Requerente.

A Ré como todas as constituições financeiras do País dispõe de mecanismos de coação contra os clientes e financiados em geral, e os utiliza sem escrúpulos para ver-se satisfeita em suas pretensões, e o mais temido desses expedientes consiste na oposição de restrições creditais contra aqueles que, como o Requerente, ousa discutir.

Tal restrição implica na inclusão do nome do Requerente nos cadastros do SPC e SERASA. O nome do Requerente pode ser negativado mesmo estando depositando as parcelas integrais em Juízo e antes de sua citação.

Os efeitos nefastos de tais expedientes são arrasadores, sendo certo que, principalmente em relação ao SERASA, há mais de uma modalidade de registro negativo, de comunicação interbancária: muitas vezes, mesmo após a satisfação do suposto crédito, o registro da antiga restrição não é de imediato cancelado e vem a persistir, embaraçando o antigo devedor na iminência de celebrar novo negócio financeiro, caracterizando assim a necessidade de deferimento aTUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, como dispõe o artigo 294 do NCPC.

Por outro lado,a probabilidade do direitodo Requerente resta demonstrado por meio das ilegalidades apontadas no Contrato de Financiamento que violam frontalmente normas jurídicas em vigor, especialmente o CDC.Dispõe o art. 300 do NCPC

“Art. 300  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

3.5 - DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TARIFAS E ENCARGO DE TERCEIRO, PREVISTAS NO QUADRO RESUMO DO CONTRATO

Outro ponto que merece destaque na presente pretensão jurisdicional é a absurda e ilegal cobrança de “TARIFAS”.

Como se vê do contrato celebrado entre as partes, no quadro 5º, nas opções Tarifa de Cadastro (TC) no valor de R$ (), Seguro Prestamista, no importe de R$ (), Tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ () e Cap. Parc. Premiável, no valor de R$ (), o Banco Réu cobrou quantias a título de tarifas e encargo de terceiros indevidamente.

Ora, as resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional – CMN dão conta de que cobrar qualquer tarifa do consumidor é irregular, pois caracteriza repasse de custos operacionais.

Nessa esteira, DE FORMA DEFINITIVA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ao analisar o REsp afetado pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo) decidiu PELA ILEGALIDADE DAS TARIFAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008 (REsp nº 1.251.331 / RS).

Assim ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime:

nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto” e “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador” (grifos nossos)

Ou seja, deverá o Réu devolver a parte Autora o valor de R$ () – equivalente ao total de (Quadro 5º ”, primeira página, contrato em anexo) cobrados. Tal montanteDEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, ou seja, R$ () e atualizado segundo índices de correção monetária e juros legais desde a sua cobrança até o efetivo pagamento, por se tratar de cobrança indevida pela ré, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 940 do Código Civil de 2002.

“Art.42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifos nossos)

 

O artigo 42, parágrafo único do CDC prevê a repetição de indébito, quando o consumidor é cobrado indevidamente, logo, todas as cobranças de emissão de boleto, taxa de abertura de crédito, juros abusivos pelo atraso de pagamento são nulas de pleno direito, devendo a ré restituir em dobro as importâncias recebidas a maior.

3.6 - DA INDEVIDA INCIDÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA

De outro bordo,não há que se falar em mora do Autor.

A mora reflete uma inexecução de obrigação diferenciada, maiormente quandorepresenta o injusto retardamentoou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo394doCódigo Civil, com a complementação disposta noartigo396 desse mesmo Diploma Legal.

“Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 396 – Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.”

Do mesmo teor a posição do Superior Tribunal de Justiça:

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art.51doCDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 4. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 5. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 6. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descarateriza-se a mora. 7. A repetição simples e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. 8. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 9. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial são inadmissíveis. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido. (STJ– REsp 1.430.348; Proc. 2014/0008686-5; RS; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 14/02/2014)

Entende-se, uma vez constatado a cobrança de encargos abusivos durante o “período da normalidade” contratual,restará afastada eventual condição de mora do Promovente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário (REsp nº. 1.061.530/RS), quanto ao tema de “configuração da mora” destacou que:

"ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)descaracteriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”(grifos acrescidos)

E do preciso acórdão em liça ainda podemos destacar que:

“Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado ‘período da normalidade’, ou seja,aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora.” ( destacamos )

Por todo o exposto, de rigor o afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios, que contam indevidamente no quadro - “”, juros moratórios para operação em atraso no percentual de % e multa no percentual de %.

3.7 - DA MANUTENÇÃO DO BEM            

É publico e notório o tratamento geralmente dispensado aos veículos de terceiros que ficam á disposição das instituições bancárias quando depositárias destes. Se não há dano direto, também não há o devido zelo, mesmo porque usualmente os bancos não dispõem de área de segurança específica para a guarda de bens assim, e também porque não lançariam mão de funcionários para e exclusiva tarefa de guardar e manter veículos depositados.

Em razão da necessidade que uma parte tem da outra, e da presumida impossibilidade de manutenção da outra, há que se concluir pela preservação do patrimônio do Requerente – que é consumidor e naturalmente, pólo mais fraco, e pela proteção da própria – cuja manutenção e real preservação requer cuidados que só o Requerente tem condições e habilidade para provê-los.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como diversos Tribunais de nosso país tem decidido que, mesmo nos casos de alienação fiduciária, os bens permanecem em poder do devedor até a solução final do litígio, investido da responsabilidade do depositário.

No caso em análise, o veículo é um bem de família, utilizado para auxiliar os familiares no dia a dia. E seria de imenso prejuízo se não estivessem sobre a posse do Requerente.

3.8 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos estão sujeitos ás regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes.

Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ás instituições financeiras.”

A inversão do ônus da prova como um direito básico conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira algum a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.

A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII do CDC).

O juiz, a requerimento da parte ou de ofício, analisará com base nas regras ordinárias de experiência se há incidência de um ou dos dois requisitos que possibilitem a inversão do ônus da prova proferindo sua decisão.

4 – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência que julgue procedente os presentes pedidos para:

a) seja DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de autorizar a parte Autora da consignação incidente nestes autos, os valores mensais incontroversos, na monta de R$ (), em conta judicial a ser aberta por este Juízo, relativo às parcelas vincendas, de modo a elidir eventual mora da parte postulante até que se julgue o mérito definitivo da presente demanda (parágrafos 2º e 3º do artigo 330, do CPC em vigor), valor apurado no cálculo extrajudicial mediante a aplicação dos juros convencionados no contrato, parcelas estas necessárias à quitação do saldo devedor, COM A CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MORA;

b) proceder à substituição do método de amortização da dívida de PRICE para GAUSS (oculto no contrato – só há menção à taxa de juro mensal e anual no Quadro Resumo), pois somente referido mecanismo de matemática financeira, conforme apontado pelo perito, é capaz de proporcionar incidência de juros sem anatocismo, CUJOS VALORES DECORRENTES DE REFERIDA CORREÇÃO E QUE CONSTITUIRÃO O INDÉBITO SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA);

c) que seja reconhecida a abusividade dos valores pagos indevidamente, conforme narrado acima, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NO IMPORTE DE R$ , EM DOBRO, ou seja, () que foram obtidos no cálculo em anexo, conforme regra de repetição de indébito nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e artigo 940 do Código Civil de 2002;

d) ordene a permanência da manutenção, com o Autor, na posse do veículo, até julgamento final da Ação, expedindo-se para tanto o necessário Mandado de Manutenção de Posse e comunicando-se de imediato ao Banco Requerido;

e) determine que o Banco demandado suspenda temporariamente, enquanto perdurar o litígio de praticar qualquer um dos procedimentos de fichamento restritivo mencionados, SERASA, SPC, entre outros, do Autor, sob pena de enquadramento de litígio de má-fé;

g) o deferimento da Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora, haja vista sua escassa situação financeira, conforme declaração de pobreza anexa. 

h) a citação da instituição financeira Ré, no endereço declinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; e

i) provar o alegado pelas seguintes provas:

 

·                    Documentos carreados com a petição inicial; e

·                    A inversão do ônus da prova, pois hipossuficiente o consumidor a luz do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

j) ao final, julgar procedente a Ação Revisional de Contrato para excluir as avenças ilegais deferidas (OBRIGAÇÕES CONTARTUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER), ou seja:

·                    Capitalização mensal dos juros;

·                    Tarifas administrativas a serem apuradas;

l) mantendo as providências liminares deferidas condenando o Banco Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, estes á base de % sobre o valor da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ ().

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade/UF, de de 2017.

Advogado(a)

OAB/UF nº

 

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Tudo que precisava!! Deu-me um norte de por onde começar! Obrigada!!
Responder
legal
Responder
Boa tarde! Adorei, contribuiu muito para o meu trablho final.
Responder
Achei muito interessante,  acho que vale a pena buscar os direitos que os bancos suprem do consumidor, bem fundamentada a ação. Parabéns. 
Responder
Muito bom!! Obrigada por compartilhar! 
Responder