Modelo de Petição: Pedido administrativo para reequilíbrio econômico financeiro do contrato 

À Ref PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP CEP vem por seu representante legal apresentar 

PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

do contrato que faz nos seguintes termos

BREVE RELATO DO CONTRATO 

A empresa sagrou-se vencedora em no cujo objeto é . Entretanto o preço orçado não mais se compactua com o valor de mercado uma vez que conforme se comprovará na sequência o valor cotado à época da licitação não supre mais os custos e insumos do contrato.

DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

Conforme documentos anexos esta requerente comprova a elevação dos custos do produto no mercado uma vez que a marca originalmente cotada já custa hoje junto ao fornecedor R$ . Este fato impede a continuidade do contrato nos preços originariamente propostos e tratam-se de reflexos imprevisíveis na época da elaboração das propostas. É completamente temerário manter a continuidade do contrato sem que a equação econômica-financeira prevaleça dando espaço a preços irrisórios e insuficientes a manter as despesas mínimas da empresa contratada. Estamos diante de um necessário REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO.    

DO DIREITO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO

A doutrina de Joel de Menezes Niebuhr é bastante percuciente ao analisar a revisão dos contratos administrativos e muito tem a contribuir com o ora esposado vejamos “ A revisão é o instrumento para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da variação de custo decorrente em linhas gerais de eventos imprevisíveis ou de consequências imprevisíveis. ... A Administração não reúne forças para compelir terceiros a operarem em prejuízo ou sem lucro. Então deve-se proceder à revisão do contrato se as condições da época da proposta são alteradas ... . ” In Licitação Pública e Contrato Administrativo 2ª ed. pg. 895 A ideia de equilíbrio significa que em um contrato administrativo os encargos do contratado devem equivaler ao que é pago pela Administração Pública. Por isso se fala na existência de uma equação a equação econômico-financeira. Trata-se de um direito com expressa previsão e proteção constitucional. Confira-se o texto do inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte ... XXI. ressalvados os casos especificados na legislação as obras serviços compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. E para regulamentar referida tutela constitucional a Lei de Licitações tratou de prever Artigo 65 inciso II letra “d” da Lei 8.666/93. Art. 65. Os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos ... II – por acordo das partes ... d para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra serviço ou fornecimento objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis porém de consequências incalculáveis retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou ainda em caso de força maior caso fortuito ou fato do príncipe configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Portanto diante da evidência de desequilíbrio na equação entre despesas e receitas outra não pode ser a conduta da Contratante se não a de revisar o contrato a fim de que a Requerente tenha condições de dar continuidade ao fornecimento com base nos princípios do equilíbrio econômico financeiro da boa fé e segurança jurídica.

REQUERIMENTOS

ISSO POSTO requer-se a revisão do contrato para que seja implementado o reequilíbrio econômico financeiro conforme planilha e provas em anexo caso assim não entenda requer a liberação do compromisso liberando a empresa do fornecimento do item. Nestes termos pede deferimento. nome da empresa
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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