Quando é cabível a Ação Anulatória?
A Ação de anulação é cabível quando se pretende extinguir ato jurídico viciado, tornando-o inválido. Busca-se anular o próprio ato e seus efeitos no mundo jurídico. A jurisprudência unificou o entendimento de que a ação anulatória não é meio adequado para a impugnação de ato judicial passível de recurso no processo principal, ou passível de ação rescisória.
Legislação
Jurisprudência
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