Modelo de Petição: Ação de Despejo C/C Cobrança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS (MS).




 ,   , domiciliado e residente nesta cidade, na   , vem, por meio dos advogados, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA 

pelo rito especial da Lei 8.245/91 em desfavor de   ,   ;      , pelas razões de fato e direito a seguir articuladas:

01. O autor é legítimo senhor e possuidor do imóvel devidamente matriculado no CRI de   , localizado na Rua, N.º, Bairro, Cidade (UF), e CEP.

02. Pois bem, por intermédio de sua procuradora IMOBILIÁRIA, sociedade de direito privado, portadora do CNPJ de n.º    e CRECI de n.º   , com domicílio fiscal nesta cidade, o autor celebrou contrato de locação de imóvel para fim  , com início em    e término previsto em   , tendo como objeto, o bem acima descrito, sendo locatário    e como fiadores   .

03. O locatário não solveu os aluguéis referentes aos meses de   , tudo em conformidade com o minucioso relatório em anexo, corrigido monetariamente até a data de   .

04. Por ser de inteira pertinência ao caso em exame, vale ressaltar, que os fiadores são solidariamente responsáveis com o locatário pelo cumprimento das obrigações contidas no contrato. Confira-se: 

Conferir no contrato de locação assinado entre as partes, se há clausula referente.

“Cláusula 06 - Assinam também o presente contrato, na qualidade de fiador(es), principais pagadores e devedores solidariamente responsáveis com o(a) locatário(a) pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes deste contrato...” (grifou-se)

05. De forma lapidar e com extrema clareza, é de se apontar, os seguintes acórdãos do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL:

“Tendo sido a fiança firmada até a entrega definitiva das chaves do imóvel, perdura a responsabilidade do fiador, até que tal fato aconteça. É perfeitamente válida a cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração da fiança.

Não tendo o locatário pago a conta de água nem efetuado a pintura do imóvel, é perfeitamente lícito ao proprietário, ainda que tais despesas tenham sido suportadas inicialmente por sua procuradora – in casu, a imobiliária administradora do imóvel –, efetuar a cobrança de tais encargos dos fiadores.” [1]

“A jurisprudência é assente em que a responsabilidade dos fiadores, que assumiram a obrigação até a efetiva e real entrega das chaves do imóvel locado, perdura enquanto não ocorrer esta entrega, pouco importando se o contrato de locação tem ou não prazo determinado ou se foi prorrogado por prazo indeterminado.” [2]

06. Trata-se de infração contratual face às    do contrato de locação em anexo, bem como violação ao artigo 23, I, da Lei 8.245/91.

07. Por outro lado, a doutrina ensina que:

“Poderá, desfechar a ação contra o locatário e o seu fiador, desde que coloque os dois como réus e ambos sejam citados, e não apenas citado o locatário e cientificado o fiador.

Isto pela simples razão de que o locatário será ao mesmo tempo réu do pedido de rescisão e de cobrança, e o fiador do pedido de cobrança, já que ele é o principal pagador, solidariamente responsável com o locatário pelo cumprimento de todas as obrigações locatícias.”[3]

08. Com o mesmo entendimento, é a posição do TJMS (Apelação Cível n.º 37.513-9 - DJ de 19/05/94 – n.º 3.791).

09.  Pelo exposto, o autor requer a procedência total da ação, para que seja declarado resolvido (rescindido) o contrato de locação celebrado entre as partes e, em consequência, seja condenado o locatário a desocupar o imóvel, sob pena de evacuação forçada e condenando-o, ainda, o locatário e seus fiadores no pagamento dos aluguéis, IPTU, eventuais reparos que se fizerem necessários quando da desocupação do imóvel e quaisquer outros encargos legais ou contratuais vencidos e vincendos, multa contratual de   , juros de mora de 1% (um por cento) ao mês[4], custas e despesas processuais e, ainda, a todos os débitos ocorridos até a data da efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves (TJMS - Apelação Cível nº 38.871-0 - DJ de 07/07/95 – n.º 4.072). E, que o valor total apurado seja devidamente corrigido monetariamente (IGP-M/FGV), desde   .

10.  Na hipótese de ser utilizada a faculdade concedida pelo legislador no artigo 62, II, da Lei 8.245/91, é de se esclarecer, que o valor total do débito é de   , corrigidos até a presente data, além de outros encargos estabelecidos no contrato e na legislação pertinente.

11.  Requer, outrossim, a citação dos  requeridos (pelo correio) para no prazo legal, querendo, contestarem a presente ação, sob as penas da lei e os benefícios do artigo 212 do novo CPC.

12. Outrossim, atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC, ao autor informa que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação.

13. Requer, finalmente, evidenciar a alegado, por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, oitiva de testemunha, perícia, juntada de documentos e depoimento pessoal dos requeridos, sob as penas da lei.

14. Dá-se à causa o valor de R$   . 

Nos casos de despejo, o valor da causa é 12x o valor do último aluguel vigente.


Pede deferimento.


Cidade (UF), data.

Nome do Advogado

OAB                                                                 



[1] Ap. Cível – Classe B – XVI – Nº 26.585 – Dourados – Rel. Des. José Augusto de Souza. julg. em 12.03.91.

[2] Ap. Cível nº 2443/89 – classe II “o” – Dourados – Rel. Des. Alécio Antônio Tamioz-zo. Publ. em 05.04.90.

[3] BDI – Boletim do Direito Imobiliário - nº 27/93 e nº 28/93.

[4] “(...) Tendo as citações das requeridas ocorridas quando da vigência do Novo Código Civil, devem, portanto, os juros moratórios ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o art. 406 do mencionado Codex. (...)” (Apelação Cível – Ordinário – nº 2005.009061-9/0000-00 – Campo Grande – Rel. Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmelo Leandro – DJMS nº 1138 do dia 03/10/05 – p. 13).

ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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