Modelo de Petição: Ação Pauliana - Novo CPC - Tramitação Prioritária - Idoso

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO REVOCATÓRIA

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          e   inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é CREDOR do Réu da importância de    originado de negócio jurídico    e stando a dívida vencida desde    conforme se verifica mediante documentação anexa e memorial descritivo de débito docs. xx . Entretanto no dia      data estabelecida para o pagamento da dívida o Requerido manteve-se inerte negando-se ao pagamento amigável da referida quantia. Imediatamente após o vencimento da referida dívida foi lavrada a escritura de doação do único imóvel do  Réu 1   em favor do Réu 2   situado   em        nos termos da cópia da certidão do Cartório do       Ofício de Registro de Imóveis anexo. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

Conforme narrado resta devidamente comprovada a caracterização de uma manobra fraudulenta a respaldar ação revocatória com o propósito de evitar que o devedor burle usando de malícia a fé do contrato frustrando sua execução ao procurar deliberadamente a insolvência. A seguir passa a demonstrar a existência de todos os seus elementos constitutivos quais sejam   Consilium Fraudis   Eventus damni   Scienta Fraudis por parte dos Requeridos contra quaisquer tentativas de recebimento do referido crédito.

a DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO

O crédito já era existente por ocasião do ato fraudulento posto que originários de        com vencimento do débito em    conforme provas que junta em anexo  quando a requerente já tentava amigavelmente receber o seu crédito.

b DA CONSCIÊNCIA DAS PARTES ENVOLVIDAS - " CONSILIUM FRAUDIS" - 

Pelo que se depreende da relação existente entre os requiridos fica evidente a intencionalidade em fraudar a execução pois    demonstra nitidamente a intenção de restar insolvente. Sobre o tema Tavares Paes leciona " Hodiernamente não há mais necessidade de que exista o animus nocendi em sua inteireza aquela intenção precípua de desviar bens à execução. Segundo Alvino Lima basta que o devedor tenha agido consciente que seu ato será prejudicial aos seus credores sendo suficiente uma previsão de dano. Desta forma não é necessário que o ato fraudulento decorra de uma intenção de lesar os credores de uma direção específica da vontade do devedor prejudicá-los é suficiente a simples scientia damni por parte do devedor. A fraude cit. p. 139 com o que concordamos." Fraude Contra Credores P.R. Tavares Paes Ed. R pg. 41 . No presente caso tratando-se de      há de se presumir o consilium fraudis na doação de ascendente a descendente ainda que o donatário seja menor conforme precedentes sobre o tema DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. SCIENTIA FRAUDIS E CONSILIUM FRAUDIS. DEMONSTRAÇÃO. São requisitos essenciais ao ajuizamento da ação pauliana a existência de crédito anterior à celebração do negócio que se pretende anular a insolvência do devedor e a consciência das partes envolvidas de que o negócio se faz em prejuízo do credor. Na ação revocatória de alienação realizada a título oneroso incumbe ao autor o ônus de comprovar o eventus damni e o consilium fraudis. Há de se presumir o consilium fraudis na doação de ascendente a descendente ainda que o donatário seja menor detectando-se o artifício na vontade do doador. Segundo a regra expressa constante do artigo 21 CPC se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. TJ-MG 100800500047970011 MG 1.0080.05.000479-7/001 1 Relator CLÁUDIA MAIA Data de Julgamento 19/11/2009 Data de Publicação 14/12/2009 Portanto é de se reconhecer a fraude a credores devendo ser dado total provimento ao presente pleito.

c DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - O " EVENTUS DAMNI"

O " eventus damni" resta caracterizado   na redução do devedor à   insolvência. Ou seja exclusivamente pela prática do ato fraudulento   o Réu tornou-se incapaz de saldar todos os seus credores o que se comprova pelos      . PROVAS Importante relacionar e juntar provas dos elementos essenciais à comprovação da insolvência tais como ofícios advindos de instituições financeiras Receita Federal Certidão Negativa de bens etc. Portanto fica evidenciado que o ato jurídico da alienação impugnada teve por finalidade desconstituir a garantia do cumprimento da obrigação com o Autor e sendo por esse motivo considerado como vicioso pelo ordenamento jurídico portanto imperiosa será sua invalidação.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil b   A citação dos requeridos no endereço supra mencionado para que querendo responder a presente ação no prazo legal sob pena de revelia c A total procedência da presente demanda para declarar a desconstituição do ato jurídico viciado a fim de que se reincorpore o bem alienado ao patrimônio do requerido restaurando-o como garantia patrimonial para possibilitar a solução do seu débito d Sucessivamente em caso se tipifique modalidade diversa de defeito do ato jurídico requer a declaração de nulidade do mesmo para se reincorporar a coisa alienada ao patrimônio do primeiro requerido e A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a f A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC g Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$

  Nestes termos pede deferimento 

    OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas do crédito Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas do negócio jurídico fraudulento Provas da insolvência do Réu Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

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Muito útil
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