Modelo de Petição: Ação Pauliana - Novo CPC - Tramitação Prioritária - Idoso

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO REVOCATÓRIA

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          e   inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é CREDOR do Réu da importância de    originado de negócio jurídico    e stando a dívida vencida desde    conforme se verifica mediante documentação anexa e memorial descritivo de débito docs. xx . Entretanto no dia      data estabelecida para o pagamento da dívida o Requerido manteve-se inerte negando-se ao pagamento amigável da referida quantia. Imediatamente após o vencimento da referida dívida foi lavrada a escritura de doação do único imóvel do  Réu 1   em favor do Réu 2   situado   em        nos termos da cópia da certidão do Cartório do       Ofício de Registro de Imóveis anexo. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

Conforme narrado resta devidamente comprovada a caracterização de uma manobra fraudulenta a respaldar ação revocatória com o propósito de evitar que o devedor burle usando de malícia a fé do contrato frustrando sua execução ao procurar deliberadamente a insolvência. A seguir passa a demonstrar a existência de todos os seus elementos constitutivos quais sejam   Consilium Fraudis   Eventus damni   Scienta Fraudis por parte dos Requeridos contra quaisquer tentativas de recebimento do referido crédito.

a DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO

O crédito já era existente por ocasião do ato fraudulento posto que originários de        com vencimento do débito em    conforme provas que junta em anexo  quando a requerente já tentava amigavelmente receber o seu crédito.

b DA CONSCIÊNCIA DAS PARTES ENVOLVIDAS - " CONSILIUM FRAUDIS" - 

Pelo que se depreende da relação existente entre os requiridos fica evidente a intencionalidade em fraudar a execução pois    demonstra nitidamente a intenção de restar insolvente. Sobre o tema Tavares Paes leciona " Hodiernamente não há mais necessidade de que exista o animus nocendi em sua inteireza aquela intenção precípua de desviar bens à execução. Segundo Alvino Lima basta que o devedor tenha agido consciente que seu ato será prejudicial aos seus credores sendo suficiente uma previsão de dano. Desta forma não é necessário que o ato fraudulento decorra de uma intenção de lesar os credores de uma direção específica da vontade do devedor prejudicá-los é suficiente a simples scientia damni por parte do devedor. A fraude cit. p. 139 com o que concordamos." Fraude Contra Credores P.R. Tavares Paes Ed. R pg. 41 . No presente caso tratando-se de      há de se presumir o consilium fraudis na doação de ascendente a descendente ainda que o donatário seja menor conforme precedentes sobre o tema DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. SCIENTIA FRAUDIS E CONSILIUM FRAUDIS. DEMONSTRAÇÃO. São requisitos essenciais ao ajuizamento da ação pauliana a existência de crédito anterior à celebração do negócio que se pretende anular a insolvência do devedor e a consciência das partes envolvidas de que o negócio se faz em prejuízo do credor. Na ação revocatória de alienação realizada a título oneroso incumbe ao autor o ônus de comprovar o eventus damni e o consilium fraudis. Há de se presumir o consilium fraudis na doação de ascendente a descendente ainda que o donatário seja menor detectando-se o artifício na vontade do doador. Segundo a regra expressa constante do artigo 21 CPC se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. TJ-MG 100800500047970011 MG 1.0080.05.000479-7/001 1 Relator CLÁUDIA MAIA Data de Julgamento 19/11/2009 Data de Publicação 14/12/2009 Portanto é de se reconhecer a fraude a credores devendo ser dado total provimento ao presente pleito.

c DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - O " EVENTUS DAMNI"

O " eventus damni" resta caracterizado   na redução do devedor à   insolvência. Ou seja exclusivamente pela prática do ato fraudulento   o Réu tornou-se incapaz de saldar todos os seus credores o que se comprova pelos      . PROVAS Importante relacionar e juntar provas dos elementos essenciais à comprovação da insolvência tais como ofícios advindos de instituições financeiras Receita Federal Certidão Negativa de bens etc. Portanto fica evidenciado que o ato jurídico da alienação impugnada teve por finalidade desconstituir a garantia do cumprimento da obrigação com o Autor e sendo por esse motivo considerado como vicioso pelo ordenamento jurídico portanto imperiosa será sua invalidação. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil b   A citação dos requeridos no endereço supra mencionado para que querendo responder a presente ação no prazo legal sob pena de revelia c A total procedência da presente demanda para declarar a desconstituição do ato jurídico viciado a fim de que se reincorpore o bem alienado ao patrimônio do requerido restaurando-o como garantia patrimonial para possibilitar a solução do seu débito d Sucessivamente em caso se tipifique modalidade diversa de defeito do ato jurídico requer a declaração de nulidade do mesmo para se reincorporar a coisa alienada ao patrimônio do primeiro requerido e A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC f Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$

  Nestes termos pede deferimento 

    OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas do crédito Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas do negócio jurídico fraudulento Provas da insolvência do Réu Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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